29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0805585-69.2024.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Transporte de Pessoas, Atraso de vôo] INTERESSADO: RUAN PEREIRA DA SILVA INTERESSADO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA Relatório dispensado, conforme autorizado pelo art. 38, caput da Lei nº. 9.099/95.

Passo a decidir.

Inicialmente, observo que a parte autora deixou de comparecer à Audiência UNA designada (ID 70602915), embora devidamente intimada, tendo sido concedido prazo para apresentar documento comprobatório, a fim de justificar sua ausência.

O Enunciado 28 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil – Fonaje, estabelece: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51 da Lei nº 9.099/95, é necessária a condenação em custas.” Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, o que faço nos termos do artigo 51, I da Lei 9099/95, e CONDENO a parte autora nas custas processuais na hipótese de ingresso de nova ação renovando o pedido.

Defiro isenção de custas à parte autora em razão de sua hipossuficiência financeira, devidamente comprovada nos autos (ID 67617921).

Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3º, do CPC 2015 (atualmente norma mais coadunada com os princípios estabelecidos no art. 2º da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão.

Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com a baixa definitiva, observando as cautelas da lei.

Teresina - PI, datada e assinada eletronicamente Juiz de Direito
11/04/2025 20:06

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 20:06

Baixa Definitiva
11/04/2025 20:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
11/04/2025 20:05

Transitado em Julgado em 07/04/2025
11/04/2025 20:05

Juntada de Certidão
08/04/2025 00:41

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SOARES DOS SANTOS em 07/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:14

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:14

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:13

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:12

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 04/04/2025 23:59.
07/03/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 12:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/02/2025 07:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2025 07:38

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
07/02/2025 03:04

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 07/02/2025.
07/02/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:48

Expedição de Intimação de processo pautado.
06/02/2025 13:48

Expedição de Certidão.
06/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0800844-88.2021.8.18.0167 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO SOARES DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO SOUSA DA SILVA - PI15925-A RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogados do(a) RECORRIDO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/02/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento nº 02/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 5 de fevereiro de 2025.
05/02/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 09:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/12/2024 13:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/10/2024 12:57

Conclusos para o Relator
24/09/2024 04:04

Decorrido prazo de RICARDO SOUSA DA SILVA em 23/09/2024 23:59.
06/09/2024 10:26

Expedição de intimação.
05/09/2024 03:23

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SOARES DOS SANTOS em 03/09/2024 23:59.
16/08/2024 13:26

Juntada de petição
02/08/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 10:53

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (RECORRIDO) e provido
09/07/2024 13:36

Juntada de petição
21/06/2024 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/06/2024 14:30

Juntada de Petição de certidão de julgamento
06/06/2024 14:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/06/2024 14:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2024 14:48

Juntada de Petição de certidão
09/05/2024 12:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/05/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 11:48

Expedição de Intimação de processo pautado.
23/04/2024 21:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/04/2024 08:47

Conclusos para o Relator
19/02/2024 12:35

Conclusos para o Relator
17/02/2024 03:37

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SOARES DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.
10/02/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
10/02/2024 04:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 09/02/2024 23:59.
25/01/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 22:56

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 22:56

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 22:18

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (RECORRIDO) e não-provido
01/12/2023 09:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/12/2023 09:19

Juntada de Petição de certidão de julgamento
27/11/2023 14:09

Juntada de Petição de manifestação
17/11/2023 08:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/11/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 10:58

Expedição de Intimação de processo pautado.
07/11/2023 10:50

Juntada de Certidão
17/10/2023 07:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/06/2023 10:10

Recebidos os autos
27/06/2023 10:10

Conclusos para Conferência Inicial
27/06/2023 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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