TJPI - 0803736-34.2023.8.18.0026

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Turma Recursal

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Polo Ativo

Partes

CONCEICAO DE MARIA DE RIBAMAR ANDRADE

CPF *90.***.*92-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO CETELEM S.A.

CNPJ: 00.558.456/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 14:20

    Arquivado Definitivamente

  • 28/05/2025 14:20

    Baixa Definitiva

  • 28/05/2025 14:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem

  • 28/05/2025 14:19

    Transitado em Julgado em 25/04/2025

  • 28/05/2025 14:19

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2025 03:02

    Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 25/04/2025 23:59.

  • 26/04/2025 03:02

    Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA DE RIBAMAR ANDRADE em 25/04/2025 23:59.

  • 01/04/2025 00:10

    Publicado Intimação em 01/04/2025.

  • 01/04/2025 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

  • 01/04/2025 00:10

    Publicado Intimação em 01/04/2025.

  • 01/04/2025 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

  • 31/03/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0803736-34.2023.8.18.0026 RECORRENTE: CONCEICAO DE MARIA DE RIBAMAR ANDRADE Advogado(s) do reclamante: EDNEY SILVESTRE SOARES DA SILVA, ARTEMILTON RODRIGUES DE MEDEIROS FILHO RECORRIDO: BANCO CETELEM S.A.

    Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

    RECURSO INOMINADO.

    DIREITO DO CONSUMIDOR.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS/REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

    RESPONSABILIDADE CIVIL.

    EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

    EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

    ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA PACTUAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

    JUNTADA DE CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA.

    LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

    AFASTADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

    RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais e repetição do indébito.

    A parte autora aduz que recebe benefício previdenciário pelo INSS e conta que observou que o Banco promovido efetuou um empréstimo indevido em seu nome.

    Diante destes fatos, requer a declaração da inexistência da relação jurídica, além do ressarcimento de uma quantia referente a reparação dos danos materiais e morais decorrentes da capciosa contratação.

    A instituição bancária requerida, em ocasião da contestação, junta contrato de empréstimo consignado e comprovante e operação financeira com os valores transferidos para a conta da parte autora.

    Após a instrução processual, sobreveio sentença do magistrado de origem, que RESOLVEU O MÉRITO para JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos dos arts. 487, I, do CPC.

    Por outro lado, condeno, de ofício, o autor a pagar em benefício da parte ex adversa, a título de multa, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado, por ter incorrido em litigância de má-fé (art. 80, II c/c art. 81, ambos do CPC).

    Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, requerendo, em apartada síntese a reforma da sentença para julgar procedente os pedidos iniciais e afastar a litigância de má-fé.

    O recorrido apresentou contrarrazões refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório.

    VOTO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

    Defiro os benefícios da justiça gratuita a parte autora.

    A irresignação da parte recorrente merece prosperar apenas no tocante a pena por litigância de má-fé aplicada, permanecendo inalterada em relação ao mérito da demanda, qual seja, a improcedência dos pedidos iniciais.

    O ajuizamento da presente ação, por si só, não configura qualquer das hipóteses dispostas no art. 80 do Código de Processo Civil.

    No caso não se presume a má-fé da parte demandante, pelo contrário, esta deve ser comprovada, diferentemente da boa-fé que deve ser sempre presumida.

    Este o entendimento dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    POLÍTICA SALARIAL.

    REAJUSTES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95.

    COISA JULGADA.

    OCORRÊNCIA.

    Controvérsia relativa à incidência dos reajustes previstos na Lei Estadual nº 10.395/95 sobre os proventos da aposentadoria.

    Reprodução de demanda anteriormente ajuizada.

    Ocorrência de coisa julgada.

    Extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 267, inc.

    V, CPC).

    LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

    INOCORRÊNCIA.

    A mera reprodução de ação visando obter os reajustes da Lei Estadual nº 10.395/95 sobre os proventos da aposentadoria não dá margem à aplicação de sanção processual por litigância de má-fé.

    APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação e Reexame Necessário Nº *00.***.*93-78, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 09/10/2012).

    Ante o exposto, voto em dar provimento ao recurso, tão-somente para afastar a condenação em litigância de má-fé (multa e indenização).

    Sem condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ante o resultado do julgado. É como voto.

    Teresina, datado e assinado eletronicamente.

    Teresina, 17/03/2025

  • 28/03/2025 09:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2025 09:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2025 13:01

    Juntada de Petição de outras peças

  • 19/03/2025 16:34

    Conhecido o recurso de CONCEICAO DE MARIA DE RIBAMAR ANDRADE - CPF: *90.***.*92-00 (RECORRENTE) e provido em parte

  • 14/03/2025 16:48

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 14/03/2025 16:48

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 14/03/2025 15:56

    Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

  • 13/02/2025 00:11

    Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 13/02/2025.

  • 13/02/2025 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

  • 13/02/2025 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

  • 13/02/2025 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

  • 13/02/2025 00:10

    Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 13/02/2025.

  • 13/02/2025 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

  • 13/02/2025 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

  • 12/02/2025 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2025 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2025 14:16

    Expedição de Intimação de processo pautado.

  • 12/02/2025 14:16

    Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0803736-34.2023.8.18.0026 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: CONCEICAO DE MARIA DE RIBAMAR ANDRADE Advogados do(a) RECORRENTE: EDNEY SILVESTRE SOARES DA SILVA - PI20102-A, ARTEMILTON RODRIGUES DE MEDEIROS FILHO - PI19417-A RECORRIDO: BANCO CETELEM S.A.

    Advogado do(a) RECORRIDO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 19/02/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento 19/02/2025 à 26/02/2025.

    Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

    SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 11 de fevereiro de 2025.

  • 11/02/2025 09:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2025 08:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2025 09:37

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 04/12/2024 11:33

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 30/07/2024 12:51

    Juntada de Petição de outras peças

  • 26/07/2024 23:12

    Juntada de Certidão de distribuição anterior

  • 26/07/2024 12:06

    Recebidos os autos

  • 26/07/2024 12:06

    Conclusos para Conferência Inicial

  • 26/07/2024 12:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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