TJPR - 0061461-46.2019.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

EUNICE CAMPOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO EZEQUIAS MARTINS FILHO

CPF *67.***.*61-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2023 13:02

    Arquivado Definitivamente

  • 12/06/2023 12:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/06/2023 12:45

    Recebidos os autos

  • 12/06/2023 12:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/06/2023 12:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/05/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 18:46

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 28/04/2023 13:03

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2023 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2022 11:24

    APENSADO AO PROCESSO 0055030-88.2022.8.16.0014

  • 17/03/2022 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 20:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/03/2022 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 10:15

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 21/02/2022 12:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/02/2022 12:28

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 13:31

    Recebidos os autos

  • 01/02/2022 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 12:34

    Expedição de Mandado

  • 31/01/2022 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PATRULHA MARIA DA PENHA

  • 31/01/2022 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2022 16:26

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/01/2022 14:13

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2022 18:00

    Recebidos os autos

  • 26/01/2022 18:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/01/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 19:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2022 19:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2021 15:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/12/2021 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 16:40

    Expedição de Mandado

  • 26/10/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 18/10/2021 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 18/10/2021 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 01:07

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2021 13:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/09/2021 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 30/04/2021 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 30/04/2021 13:27

    Juntada de COMUNICAÇÃO

  • 30/04/2021 11:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 08:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Duque de Caxias, 689 - Prédio Anexo - 3º andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0061461-46.2019.8.16.0014   Processo:   0061461-46.2019.8.16.0014 Classe Processual:   Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   11/09/2019 Noticiante(s):   EUNICE CAMPOS Noticiado(s):   JOÃO EZEQUIAS MARTINS FILHO I.

    Vieram os autos conclusos em razão do parecer ministerial retro comunicando o interesse da vítima na manutenção das medidas protetivas deferidas nos autos (mov. 60.1).

    DECIDO.

    II.

    Preliminarmente, cumpre ressaltar que nos crimes cometidos em âmbito doméstico, em razão da sua clandestinidade, é cediço que a palavra da vítima ostenta especial valor, por ser, na maioria das vezes, a única testemunha dos delitos.

    Ademais, salienta-se que as medidas protetivas de urgência possuem natureza jurídica satisfativa de tutela inibitória, podendo produzir efeitos enquanto existir a situação de perigo/temor que as embasou.

    Tendo a vítima manifestado, portanto, de modo fundamentado, o desejo de prorrogação da tutela vigente, justificando a subsistência da situação de risco com fundamento em descumprimento recente do noticiado (mov. 55.1), a manutenção das presentes medidas protetivas é questão de rigor.

    Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

    VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

    LEI 11.340/06.

    PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS JULGADO PROCEDENTE, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    MANUTENÇAO.

    NECESSIDADE DE SE PRESERVAR A INTEGRIDADE PSICOLÓGICA DA VÍTIMA.

    NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

    Considerando que as medidas protetivas concedidas não foram suficientes para se evitar que o agressor voltasse a entrar em contato com a vítima e persistindo nas agressões psicológicas, impõe-se a manutenção das medidas. 2.

    Negado provimento ao recurso. (TJ-MG - APR: 10024160436895001 MG, Relator: Marcílio Eustáquio Santos, Data de Julgamento: 06/02/2019, Data de Publicação: 15/02/2019) III.

    Desta feita, considerando ausentes quaisquer elementos que demonstrem alterados os fatos que deram ensejo ao presente feito, bem como a manifestação da vítima, PRORROGO as medidas protetivas de urgência pelo prazo de 01 (um) ano a contar desta decisão (conforme item 4.6 da Portaria nº. 01/2020).

    IV.

    Outrossim, reforça-se que a vigência das medidas protetivas poderá ser prorrogada se, antes de findar o prazo, a requerente manifestar a persistência da situação de risco mediante declaração de risco escrita em juízo.

    V.

    Ciência ao Ministério Público.

    VI.

    Diligências necessárias.

    Londrina, datado e assinado digitalmente.M   Isabele Papafanurakis Ferreira Noronha Juíza de Direito

  • 28/04/2021 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 10:11

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 10:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 08:46

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2021 08:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 14:31

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/04/2021 16:53

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 16:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2021 16:48

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2021 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2021 13:36

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2021 12:15

    Juntada de COMUNICAÇÃO

  • 09/03/2021 17:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 13/01/2021 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2020 18:11

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 14/09/2020 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2020 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 17:46

    Expedição de Mandado DE MEDIDA PROTETIVA

  • 11/09/2020 11:45

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 22/07/2020 17:15

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2020 16:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/03/2020 14:53

    Recebidos os autos

  • 13/03/2020 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 11:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/03/2020 11:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2020 11:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/03/2020 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2019 10:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/11/2019 18:49

    Recebidos os autos

  • 20/11/2019 18:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/11/2019 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2019 14:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/11/2019 14:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/11/2019 06:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2019 20:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/10/2019 20:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2019 14:32

    Expedição de Mandado DE MEDIDA PROTETIVA

  • 04/10/2019 13:58

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2019 19:18

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2019 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 18:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/09/2019 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 08:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/09/2019 13:01

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/09/2019 12:16

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/09/2019 16:35

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2019 16:31

    Expedição de Mandado

  • 16/09/2019 18:01

    Recebidos os autos

  • 16/09/2019 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 14:57

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 16/09/2019 14:57

    Recebidos os autos

  • 16/09/2019 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 16/09/2019 12:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2019 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2019 15:58

    CONCEDIDA MEDIDA PROTETIVA

  • 13/09/2019 07:39

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2019 07:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/09/2019 07:20

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2019 07:20

    Recebidos os autos

  • 12/09/2019 14:21

    Recebidos os autos

  • 12/09/2019 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2019 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/09/2019 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2019

Ultima Atualização
12/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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