25/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0823733-88.2019.8.18.0140 RECORRENTE: NIVALDO PONTES DE CARVALHO Advogado(s) do reclamante: HEMINGTON LEITE FRAZAO, IVANDSON ALYSSON DA SILVA SOUSA, LORENA MARIA LIMA SIMEAO RECORRIDO: FIRMINO PIRES FERREIRA NETO Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO BRUNO ALVES DE ARAUJO RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA JUIZADO ESPECIAL.

RECURSO INOMINADO.

NECESSIDADE DE PROVA COMPLEXA.

PERÍCIA TÉCNICA.

COMPETÊNCIA AFASTADA SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- A recorrente ajuizou ação com objetivo de cobrar do recorrido o pagamento de um débito de prestação de serviços de desmatamento decorrentes de horas trabalhadas por suas maquinas.

Na inicial informou-se que possui máquinas pesadas (trator de esteira e enchedeira) com as quais presta serviços de desmatamento em áreas rurais, no qual, veio a realizar um contrato com o Recorrido, onde executou serviço em sua propriedade com área de 12Há (doze hectares), conforme imagens acostadas à inicial.

Afirmou que, ficou pactuado entre as partes os valores de horas trabalhadas por cada máquina do recorrente.

Ademais informando que para manter o controle, as contabilizações das horas trabalhadas eram feitas através de um equipamento denominado HORIMETRO que equipa a própria máquina e todo procedimento era acompanhando pelo contratante/recorrido.

Afirmou ainda que, o recorrido, ficou devendo ao autor o importe de R$ 8.055,22 (oito mil e cinquenta e cinco reais e vinte e dois centavos) e que fora devidamente notificado extrajudicialmente para cumprimento de suas obrigações, porém manteve-se inerte. 2- A parte requerida alega em preliminar complexidade da causa, considerando que as horas foram computadas por horímetros e estes encontravam-se sucateados, sendo necessária perícia para aferir o funcionamento devido 3- Visa o recurso a reforma total da sentença que acolheu a preliminar suscitada, para reconhecer a matéria sub examine como complexa e, em razão disso, julgou extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 3º, caput, da Lei 9.099/95.

Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, indefiro o pleito de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 4- Inconformada, o autor interpôs Recurso Inominado. 5- Recurso desprovido.

RELATÓRIO: A recorrente ajuizou ação com objetivo de cobrar do recorrido o pagamento de um débito de prestação de serviços de desmatamento decorrentes de horas trabalhadas por suas maquinas.

Na inicial informou-se que possui máquinas pesadas (trator de esteira e enchedeira) com as quais presta serviços de desmatamento em áreas rurais, no qual, veio a realizar um contrato com o Recorrido, onde executou serviço em sua propriedade com área de 12Há (doze hectares), conforme imagens acostadas à inicial.

Afirmou que, ficou pactuado entre as partes os valores de horas trabalhadas por cada máquina do recorrente.

Ademais informando que para manter o controle, as contabilizações das horas trabalhadas eram feitas através de um equipamento denominado HORIMETRO que equipa a própria máquina e todo procedimento era acompanhando pelo contratante/recorrido.

Afirmou ainda que, o recorrido, ficou devendo ao autor o importe de R$ 8.055,22 (oito mil e cinquenta e cinco reais e vinte e dois centavos) e que fora devidamente notificado extrajudicialmente para cumprimento de suas obrigações, porém manteve-se inerte.

A parte requerida alega em preliminar complexidade da causa, considerando que as horas foram computadas por horímetros e estes encontravam-se sucateados, sendo necessária perícia para aferir o funcionamento devido Visa o recurso a reforma total da sentença que acolheu a preliminar suscitada, para reconhecer a matéria sub examine como complexa e, em razão disso, julgou extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 3º, caput, da Lei 9.099/95.

Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, indefiro o pleito de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

Em suas razões, o recorrente alega competência do juizado para julgar o feito.

Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedente os pedidos iniciais.

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório.

VOTO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Primeiramente, defiro a gratuidade da justiça ao recorrente.

Quanto as preliminares arguidas em recurso, adoto os fundamentos da sentença para afastá-las.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela recorrente em 10% sobre o valor da condenação atualizado.

Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita. É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 17/03/2025
19/08/2024 12:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
19/08/2024 12:48

Expedição de Certidão.
13/08/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 12:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/06/2024 22:55

Conclusos para decisão
13/06/2024 22:55

Expedição de Certidão.
20/03/2024 04:27

Decorrido prazo de FIRMINO PIRES FERREIRA NETO em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 20:39

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2024 19:22

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 11:46

Expedição de Certidão.
28/11/2023 03:50

Decorrido prazo de FIRMINO PIRES FERREIRA NETO em 27/11/2023 23:59.
24/11/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 11:56

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
30/10/2023 23:08

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 13:58

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
14/10/2022 00:02

Juntada de Petição de manifestação
14/10/2022 00:01

Juntada de Petição de manifestação
13/10/2022 23:59

Juntada de Petição de manifestação
06/10/2022 14:51

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2022 13:37

Conclusos para julgamento
30/09/2022 13:37

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 30/09/2022 11:00 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
29/09/2022 17:10

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 10:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 30/09/2022 11:00 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
12/09/2022 10:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 12/09/2022 10:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
09/09/2022 15:37

Juntada de Petição de manifestação
08/09/2022 22:49

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2022 13:28

Juntada de Petição de manifestação
23/03/2022 19:15

Juntada de Petição de manifestação
23/03/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 12:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/09/2022 10:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
21/01/2022 14:51

Juntada de Petição de manifestação
20/01/2022 08:56

Juntada de Certidão
24/08/2021 09:44

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2021 12:00

Juntada de Petição de manifestação
02/03/2021 18:20

Juntada de Certidão
23/09/2020 09:30

Juntada de Petição de manifestação
18/09/2020 09:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 18/09/2020 08:40 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
18/09/2020 07:55

Juntada de Petição de petição
17/09/2020 10:39

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 10:39

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 19:17

Juntada de Petição de manifestação
16/09/2020 15:33

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 12:52

Juntada de aviso de recebimento
31/08/2020 11:54

Conclusos para despacho
13/08/2020 12:14

Juntada de Petição de manifestação
13/08/2020 12:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2020 12:04

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 11:55

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 18/09/2020 08:40 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
11/05/2020 10:00

Juntada de Petição de manifestação
05/11/2019 14:34

Juntada de aviso de recebimento
24/10/2019 09:49

Audiência conciliação, instrução e julgamento designada para 15/04/2020 11:00 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda.
24/10/2019 09:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2019 09:44

Expedição de Outros documentos.
16/10/2019 17:02

Juntada de aviso de recebimento
16/10/2019 17:00

Juntada de aviso de recebimento
16/10/2019 16:59

Juntada de aviso de recebimento
16/10/2019 10:50

Juntada de Petição de manifestação
24/09/2019 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2019 18:14

Audiência conciliação, instrução e julgamento designada para 21/07/2020 11:00 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda.
04/09/2019 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2019

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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