29/04/2025 12:43

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 12:43

Baixa Definitiva
29/04/2025 12:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
29/04/2025 12:43

Transitado em Julgado em 28/04/2025
29/04/2025 12:43

Expedição de Certidão.
26/04/2025 03:09

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 25/04/2025 23:59.
03/04/2025 19:00

Juntada de manifestação (esclarecimentos sobre matéria de fato)
01/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802431-11.2021.8.18.0050 APELANTE: ROSELINA ALVES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS EMENTA EMENTA DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

AFASTAMENTO DA MULTA.

O recurso: Apelação cível contra sentença da 2ª Vara da Comarca de Esperantina-PI que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade do negócio jurídico, com pedido de danos materiais e morais, e impôs multa por litigância de má-fé no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da causa, além de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Fato relevante: A parte apelante sustenta que não cometeu litigância de má-fé, tendo agido de boa-fé ao interpor a ação.

A sentença recorrida, além de declarar improcedente o pedido, determinou a imposição da multa por litigância de má-fé, entendendo que houve má-fé no ajuizamento da ação.

As decisões anteriores: O juízo de admissibilidade recursal foi positivo, com o recebimento do recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo, conforme os arts. 1.012 e 1.013 do CPC.

O Ministério Público Superior não foi incluído, por não ser caso de intervenção, conforme Ofício-Circular nº 174/2021.

A questão em discussão: A controvérsia gira em torno da validade da condenação por litigância de má-fé imposta à apelante.

Deve-se analisar: (i) se a conduta da apelante se enquadra nas hipóteses de litigância de má-fé, conforme previsão do art. 80 do CPC; e (ii) a possibilidade de afastamento da multa aplicada pela instância inferior.

Razões de decidir: Fundamento 1: A litigância de má-fé exige prova de dolo ou intenção de obstruir o regular andamento do processo.

No caso em análise, não se verifica a presença do dolo por parte da apelante, que agiu exercendo seu direito de ação, acreditando ser legítima a pretensão.

Fundamento 2: A simples interposição de ação não pode ser considerada como litigância de má-fé sem a devida demonstração de má-fé, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte.

Dispositivo e tese: Recurso conhecido e provido para afastar a multa por litigância de má-fé, mantendo a sentença em seus demais termos.

Tese de julgamento: Não se configura litigância de má-fé quando não há dolo comprovado por parte da parte autora.

A multa por litigância de má-fé deve ser afastada quando não se demonstrar a intenção de obstruir o regular andamento do processo.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 98, § 3º, 1.012, caput, e 1.013.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1306131/SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, j. 16/05/2019; TJPI, Apelação Cível nº 2017.0001.012773-5, Rel.

Des.

Oton Mário José Lustosa Torres, j. 19/06/2018.

RELATÓRIO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) -0802431-11.2021.8.18.0050 Origem: APELANTE: ROSELINA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA - PI7562-A APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) APELADO: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira Trata-se de apelação cível interposta por ROSELINA ALVES DOS SANTOS, contra sentença proferida pela 2ª Vara da Comarca de Esperantina-PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta em desfavor de BANCO PAN S/A., ora apelado.

A sentença consistiu, essencialmente, em julgar improcedente os pedidos formulados na inicial.

Ademais, condenou a parte autora à imposição de multa por litigância de má-fé, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da causa, em benefício da parte contrária.

Além disso, fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, suspendendo a exigibilidade do pagamento, ante a concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Em suas razões recursais, a parte apelante requer, em suma, o provimento do apelo para afastar a condenação por litigância de má-fé.

A parte Apelada apresentou contrarrazões pugnando, em síntese, pela manutenção da Sentença prolatada.

Na decisão de ID.19490882, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular N.º 174/2021 (SEI N.º 21.0.000043084-3). É o relatório.

Passo a decidir.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

VOTO Da litigância de má-fé.

A parte apelante alega, ainda, que não cometeu conduta caracterizada como litigância de má-fé, uma vez que não houve intenção de tumultuar ou embaraçar o andamento processual.

Compulsando os autos, observo que o magistrado a quo julgou improcedente o pleito autoral e condenou a parte autora à imposição de multa por litigância de má-fé, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da causa, em benefício da parte contrária.

Além disso, fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, suspendendo a exigibilidade do pagamento, ante a concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Entretanto, a litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.

Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA.

AUSÊNCIA DE DOLO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

No mesmo sentido, cito precedente desta colenda câmara: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO.

ART. 332 DO CPC.

ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO.

SÚMULAS 539 E 541 DO STJ.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O art. 1.010, II, do CPC consagrava o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso interposto deve atacar os fundamentos da decisão recorrida.

Todavia, no caso em apreço, embora de forma sucinta e sem riqueza de detalhes, o recorrente ataca as razões da sentença. 2.

Da simples leitura do art. 332, caput, do CPC, observar-se que o legislador impõe dois pressupostos para que seja possível ao magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido: (i) a causa deve dispensar a fase instrutória; e (ii) o pedido deve encaixar-se em uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 332 ou no §1° do mesmo artigo. 3.

Compulsando os autos, verifico que a apelante afirma, nas razões recursais, que o contrato firmando entre as partes é abusivo em razão da parte apelada haver praticado capitalização de juros.

Entretanto, tal argumento contraria os enunciados das súmulas 5391 e 5412 do Superior Tribunal de Justiça. 4.

Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para restar configurada a litigância de má-fé deve-se demonstrar a existência de dolo da parte. 3.

Apelação parcialmente provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5 | Relator: Des.

Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018).

No presente caso, não obstante o respeitável entendimento do magistrado a quo, não se verifica qualquer conduta que configure má-fé por parte da apelante no âmbito processual, tendo em vista que, conforme se depreende dos autos, resta evidente que ela exerceu seu direito de ação acreditando ter um direito legítimo a ser tutelado.

Sendo assim, é incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé no presente caso.

Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, apenas para afastar a multa por litigância de má-fé, mantendo a sentença quanto aos demais pontos.

Sem majoração em honorários advocatícios, conforme Tema nº 1059 do STJ É como voto.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador.

ANTÔNIO SOARES RELATOR Teresina, 27/03/2025
28/03/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 07:54

Conhecido o recurso de ROSELINA ALVES DOS SANTOS - CPF: *22.***.*91-34 (APELANTE) e provido
26/03/2025 11:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2025 11:02

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
25/02/2025 14:42

Juntada de Certidão
25/02/2025 13:36

Deliberado em Sessão - Adiado
14/02/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 08:55

Juntada de petição
13/02/2025 16:16

Juntada de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
08/02/2025 10:22

Juntada de manifestação
06/02/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:20

Expedição de Intimação de processo pautado.
06/02/2025 15:20

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
06/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0802431-11.2021.8.18.0050 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ROSELINA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA - PI7562-A APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) APELADO: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/02/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 14/02/2025 a 21/02/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 5 de fevereiro de 2025.
05/02/2025 15:11

Juntada de manifestação
05/02/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 12:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2025 10:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/01/2025 10:28

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
28/01/2025 12:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/10/2024 11:16

Conclusos para o Relator
18/10/2024 03:04

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 17/10/2024 23:59.
29/09/2024 15:13

Juntada de manifestação
25/09/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 08:24

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/08/2024 23:14

Juntada de Certidão de distribuição anterior
26/08/2024 13:12

Recebidos os autos
26/08/2024 13:12

Conclusos para Conferência Inicial
26/08/2024 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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