28/04/2025 19:36

Recebidos os autos
28/04/2025 19:36

Juntada de Petição de decisão
31/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802844-87.2022.8.18.0050 APELANTE: JOSE INOCENCIO FILHO Advogado(s) do reclamante: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA APELADO: BANRISUL S.A.

ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS Advogado(s) do reclamado: ROSANGELA DA ROSA CORREA RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS EMENTA Ementa DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

MULTA AFASTADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Caso em exame Trata-se de Apelação Cível.

O recurso visa reformar a sentença quanto à aplicação da multa por litigância de má-fé.

O banco apelado apresentou, nos autos, o contrato de empréstimo devidamente assinado pela parte apelante e demais documentos comprobatórios, o que embasou a improcedência dos pedidos declaratórios e indenizatórios.

II.

Questão em discussão 4.

A controvérsia recursal cinge-se à aplicação da multa por litigância de má-fé, considerando a ausência de dolo da parte apelante no exercício do seu direito de ação.

III.

Razões de decidir 5.

A litigância de má-fé exige a comprovação de conduta dolosa, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e desta Corte.

No caso concreto, não restou demonstrada intenção deliberada da parte apelante de obstruir o andamento processual ou de alterar a verdade dos fatos. 6.

Mantém-se a improcedência do pedido inicial em razão da regularidade do contrato firmado entre as partes e da inexistência de vício de consentimento ou ato ilícito.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Recurso conhecido e provido para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada à parte apelante, mantendo-se os demais pontos da sentença.

Tese de julgamento: A configuração da litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo da parte.

Ausente comprovação de má-fé processual, é incabível a aplicação de multa, ainda que o pleito inicial seja julgado improcedente. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, e 80.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1306131/SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, j. 16.05.2019; TJPI, Apelação Cível 0815306-34.2021.8.18.0140, j. 04.06.2024.

RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0802844-87.2022.8.18.0050 Origem: APELANTE: JOSE INOCENCIO FILHO Advogado do(a) APELANTE: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA - PI7562-A APELADO: BANRISUL S.A.

ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS Advogado do(a) APELADO: ROSANGELA DA ROSA CORREA - PI9500-A RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSÉ INOCENCIO FILHO, contra sentença proferida pelo JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ESPERANTINA, nos autos da AÇÃO DECLATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta em desfavor do BANRISUL S.A.

ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS. ora apelado.

O juiz a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015.

Ademais, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, dos honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa, bem como da multa de 5% sobre o valor da causa, em razão de litigância de má-fé.

Inconformado, a parte apelante pugna pela reforma da sentença recorrida, a fim de afastar a condenação por litigância de má-fé.

Nas contrarrazões, o apelado contesta os argumentos expendidos no recurso, aduzindo que o magistrado dera à lide o melhor desfecho.

Pede a manutenção da sentença.

Foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular N.º 174/2021 (SEI N.º 21.0.000043084-3). É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento.

VOTO Consultando os autos, verifico que, na peça de contestação, o banco apresentou o contrato devidamente assinado pela parte autora.

Com efeito, analisando todo o conjunto fático probatório, verifico que se desincumbiu a instituição financeira ré, portanto, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ e Súmulas 18 e 26 do TJPI).

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO REGULAR.

DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO CONSUMIDOR CONTRATANTE.

INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS INDENIZÁVEIS.

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Comprovada a regular contratação do cartão de crédito consignado, com a apresentação pelo banco do instrumento contratual e a disponibilização dos valores tomados de empréstimo, impõe-se a conclusão da existência e validade da avença promovida entre o consumidor contratante e a instituição financeira contratada.

Não há que se falar, portanto, em danos morais ou materiais indenizáveis. 2.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PI-Apelação Cível: 0815306-34.2021.8.18.0140, Data de Julgamento: 04/06/2024, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Assim sendo, inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, não merece a parte apelante o pagamento de qualquer indenização, pois ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira no caso em apreço, impondo-se a manutenção da sentença quanto ao ponto.

A parte apelante alega, ainda, que não cometeu conduta caracterizada como litigância de má-fé, uma vez que não houve intenção de tumultuar ou embaraçar o andamento processual.

Compulsando os autos, observo que o magistrado a quo julgou improcedente o pleito autoral veiculado na inicial e aplicou multa por litigância de má-fé.

Entretanto, a litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.

Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA.

AUSÊNCIA DE DOLO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

No mesmo sentido, cito precedente desta colenda câmara: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO.

ART. 332 DO CPC.

ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO.

SÚMULAS 539 E 541 DO STJ.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O art. 1.010, II, do CPC consagrava o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso interposto deve atacar os fundamentos da decisão recorrida.

Todavia, no caso em apreço, embora de forma sucinta e sem riqueza de detalhes, o recorrente ataca as razões da sentença. 2.

Da simples leitura do art. 332, caput, do CPC, observar-se que o legislador impõe dois pressupostos para que seja possível ao magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido: (i) a causa deve dispensar a fase instrutória; e (ii) o pedido deve encaixar-se em uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 332 ou no §1° do mesmo artigo. 3.

Compulsando os autos, verifico que a apelante afirma, nas razões recursais, que o contrato firmando entre as partes é abusivo em razão da parte apelada haver praticado capitalização de juros.

Entretanto, tal argumento contraria os enunciados das súmulas 5391 e 5412 do Superior Tribunal de Justiça. 4.

Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para restar configurada a litigância de má-fé deve-se demonstrar a existência de dolo da parte. 3.

Apelação parcialmente provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5 | Relator: Des.

Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018).

No presente caso, não obstante o respeitável entendimento do magistrado a quo, não se verifica qualquer conduta que configure má-fé por parte do apelante no âmbito processual, tendo em vista que, conforme se depreende dos autos, resta evidente que ele exerceu seu direito de ação acreditando ter um direito legítimo a ser tutelado.

Sendo assim, é incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé no presente caso.

Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e DOU PROVIMENTO parcial, unicamente para afastar a multa por litigância de má-fé, mantendo-se incólume a sentença impugnada quanto aos demais pontos.

Sem majoração em honorários advocatícios, conforme Tema nº 1059 do STJ. É como voto.

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

Desembargador ANTÔNIO SOARES Relator Teresina, 27/03/2025
18/09/2024 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
18/09/2024 12:45

Expedição de Certidão.
17/09/2024 20:37

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 20:37

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 18:52

Conclusos para despacho
17/09/2024 18:52

Expedição de Certidão.
16/09/2024 16:14

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
23/08/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 03:12

Decorrido prazo de BANRISUL S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 08/08/2024 23:59.
05/08/2024 12:32

Juntada de Petição de apelação
17/07/2024 21:34

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 08:44

Julgado improcedente o pedido
11/01/2024 10:21

Conclusos para decisão
11/01/2024 10:21

Expedição de Certidão.
11/01/2024 10:20

Expedição de Certidão.
28/12/2023 15:18

Juntada de Petição de manifestação
21/12/2023 17:03

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2023 08:06

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 07:58

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 21:26

Juntada de Petição de manifestação
03/12/2023 11:56

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 09:47

Expedição de Certidão.
03/10/2023 14:09

Juntada de Petição de contestação
21/08/2023 06:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/08/2023 14:31

Juntada de contrafé eletrônica
03/08/2023 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2022 10:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/09/2022 10:12

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 12:04

Conclusos para despacho
30/08/2022 12:03

Expedição de Certidão.
23/08/2022 20:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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