25/06/2025 11:48

Expedição de intimação.
25/06/2025 11:48

Expedição de intimação.
25/06/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:46

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:23

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 12/05/2025 23:59.
06/05/2025 14:26

Juntada de petição
06/05/2025 14:23

Juntada de petição
08/04/2025 00:06

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801716-42.2023.8.18.0003 RECORRENTE: JULIANA MARQUES BANDEIRA Advogado(s) do reclamante: NIKACIO BORGES LEAL FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NIKACIO BORGES LEAL FILHO RECORRIDO: MUNICIPIO DE TERESINA, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO EM AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA ANTECIPADA DE FORMA LIMINAR.

SERVIDOR PÚBLICO.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

CARGOS DISTINTOS.

IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO.

VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIII, DA CF.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801716-42.2023.8.18.0003 RECORRENTE: JULIANA MARQUES BANDEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: NIKACIO BORGES LEAL FILHO - PI5745-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE TERESINA, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Trata-se de recurso inominado contra sentença que julgou improcedentes TOTALMENTE IMPROCEDENTE os pedidos da autora, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

A parte autora interpôs recurso inominado alegando: da violação ao art.

Art. 22, I, XVI, da Constituição Federal de 1988; violação à jurisprudência do E.

STF em sede de REPERCUSSÃO GERAL; violação aos arts.2º e 5º da Lei Federal nº 3.999/61 e ADPF 325 do STF; da violação ao princípio da legalidade (ART. 37, CAPUT, DA CF/88 C/C art. 12 LC nº 4.730/2015); da violação ao princípio de presunção de constitucionalidade das leis; da violação ao art. 525, §§ 12, 14 e 15, do CPC/15.

Por fim, requer o provimento do recurso para julgar procedente o pedido inicial.

Contrarrazões da parte recorrida apresentadas pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório sucinto.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

De início, cumpre registrar que a presente demanda objetiva a equiparação salarial da autora, técnica em laboratória, com a remuneração percebida pelos técnicos de enfermagem vinculados a parte requerida.

Ocorre que, trata-se de equiparação salarial de cargos distintos, matéria já apreciada pelo Supremo Tribunal Federal que fixou o seguinte entendimento: "DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO.

EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA.

PROCURADORES AUTÁRQUICOS E PROCURADORES DE ESTADO.

AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 4.449 E À SÚMULA VINCULANTE 37. 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática pela qual foi julgado procedente o pedido formulado na reclamação para (i) cassar decisão que equiparou o regime jurídico dos Procuradores Autárquicos e dos Procuradores do Estado, concedendo aumento remuneratório sem previsão em lei e (ii) determinar que outra seja proferida, em observância ao decidido na ADI 4.449 e ao disposto na Súmula Vinculante 37. 2.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a concessão de equiparação remuneratória entre cargos distintos constitui violação à vedação de equiparação ou vinculação remuneratória entre cargos públicos diversos (art. 37, XIII, CF/88) e aos critérios de fixação remuneratória dos servidores públicos (art. 39, § 1º, CF/88).

Precedentes. 3.

O exercício da atividade de representação judicial e de consultoria jurídica no âmbito dos Estados e do Distrito Federal é de competência exclusiva dos Procuradores do Estado (art. 132, CF/88), sendo vedada a criação de Procuradoria Autárquica para a consultoria e o assessoramento jurídico das autarquias e fundações estaduais.

Assim, não só a equiparação remuneratória viola o art. 37, XIII, da Constituição, mas a própria existência de uma Procuraria Autárquica violaria o art. 132 da Constituição.

Foi esse o entendimento que prevaleceu nas ADI 4.449 e ADI 5.215, sob a minha relatoria. 4.

A concessão de aumento remuneratório aos Procuradores Autárquicos por meio de decisão judicial e sem previsão em lei viola a Súmula Vinculante 37. 5.

Agravo interno a que se nega provimento." (Grifei) (STF - Rcl: 51310 AL, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 28/08/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-08-2023 PUBLIC 31-08-2023) Desta forma, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. "Lei nº 12.153/2009: Art. 27.

Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão." Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente, nas custas e honorários, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal
04/04/2025 11:39

Juntada de Petição de ciência
04/04/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 08:56

Expedição de intimação.
01/04/2025 21:51

Conhecido o recurso de JULIANA MARQUES BANDEIRA - CPF: *18.***.*74-72 (RECORRENTE) e não-provido
08/03/2025 20:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/03/2025 20:43

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
17/02/2025 09:36

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2025 16:57

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:37

Expedição de Intimação de processo pautado.
14/02/2025 13:37

Expedição de Certidão.
14/02/2025 03:26

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 14/02/2025.
14/02/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 03:15

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 14/02/2025.
14/02/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 03:06

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 14/02/2025.
14/02/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 03:01

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 14/02/2025.
14/02/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 13:16

Recebidos os autos
13/02/2025 13:16

Juntada de sistema
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0801716-42.2023.8.18.0003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: JULIANA MARQUES BANDEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: NIKACIO BORGES LEAL FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NIKACIO BORGES LEAL FILHO - PI5745-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE TERESINA, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 21/02/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento nº 03/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de fevereiro de 2025.
12/02/2025 19:02

Juntada de Petição de manifestação
12/02/2025 17:36

Juntada de manifestação
12/02/2025 11:50

Juntada de Petição de manifestação
12/02/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 09:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/01/2025 17:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/12/2024 13:16

Recebidos os autos
19/12/2024 13:16

Conclusos para Conferência Inicial
19/12/2024 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CIÊNCIA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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