TJPI - 0800768-87.2023.8.18.0169

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Contadoria Judicial

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

YURIE JIVAGO CARVALHO DE SOUSA

CPF *12.***.*08-39

Advogados

IAN SAMITRIUS LIMA CAVALCANTE

OAB: 9186/PI

CPF *21.***.*20-05

Polo Passivo

Partes

DANIELLE OLIVEIRA CARNEIRO PUBLICACOES E REVISTAS

CNPJ: 42.273.739/0001-17

Advogados

ANDREIA STEFFANI CANDIDA DA SILVA

OAB: 49467/PE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2025 13:02

    Arquivado Definitivamente

  • 09/05/2025 13:02

    Baixa Definitiva

  • 09/05/2025 13:02

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem

  • 09/05/2025 12:59

    Transitado em Julgado em 08/05/2025

  • 09/05/2025 12:59

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2025 01:49

    Decorrido prazo de IAN SAMITRIUS LIMA CAVALCANTE em 07/05/2025 23:59.

  • 08/05/2025 01:49

    Decorrido prazo de ANDREIA STEFFANI CANDIDA DA SILVA em 07/05/2025 23:59.

  • 09/04/2025 00:03

    Publicado Intimação em 09/04/2025.

  • 09/04/2025 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

  • 08/04/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800768-87.2023.8.18.0169 RECORRENTE: YURIE JIVAGO CARVALHO DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: IAN SAMITRIUS LIMA CAVALCANTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IAN SAMITRIUS LIMA CAVALCANTE RECORRIDO: DANIELLE OLIVEIRA CARNEIRO PUBLICACOES E REVISTAS Advogado(s) do reclamado: ANDREIA STEFFANI CANDIDA DA SILVA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

    JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

    AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DANOS MORAIS.

    VENDA FEITA EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

    CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR.

    PRODUTOS E O VALOR DE PAGAMENTO FORAM ESCOLHIDOS PELO AUTOR.

    CONTRATO APRESENTADO TRAZ QUANTIDADES DE REVISTAS.

    AUSÊNCIA DE FALTA DE INFORMAÇÃO.

    REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA.

    DANOS NÃO CONFIGURADOS.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800768-87.2023.8.18.0169 RECORRENTE: YURIE JIVAGO CARVALHO DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: IAN SAMITRIUS LIMA CAVALCANTE - PI9186-A RECORRIDO: DANIELLE OLIVEIRA CARNEIRO PUBLICACOES E REVISTAS Advogado do(a) RECORRIDO: ANDREIA STEFFANI CANDIDA DA SILVA - PE49467-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DANOS MORAIS em que o autor alega que se sentiu lesado em contrato firmado com a ré no qual vendedor o teria ludibriado ao informar que receberia 365 exemplares pelo período de 01 (um) ano, pelo valor R$ 418,80 (quatrocentos e dezoito reais e oitenta centavos), dividido em 12 parcelas de 34,90 (trinta e quatro reais e noventa centavos).

    No entanto, recebeu apenas uma quantidade de 52 (cinquenta e duas) revistas, e ao entrar em contato com a requerida, foi lhe informado que o contrato assinado previa um único pacote.

    Pelo exposto, requereu a declaração da rescisão do contrato obrigando a empresar Ré a pagar o que pactuado, bem como a restituição do valor pago pelo Autor, em dobro e condenação da empresa Ré ao pagamento do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de indenização por danos morais.

    Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art.487, inciso I, do CPC/2015.

    A parte autora interpôs recurso inominado, alegando em suma: que o recorrente foi ludibriado pela esperteza e má-fé do vendedor; que o contrato de venda possui uma única CLÁUSULA GENÉRICA para de forma imprecisa falar sobre a quantidade de exemplares a serem entregues; que caberia à parte ré comprovar que tivesse dado ciência ao autor sobre as reais condições do material por ele adquirido no momento da assinatura do contrato, o que não restou verificado no caso concreto; que ficou caracterizado o vício de qualidade na prestação de serviço, consistente na falta de informação adequada no produto colocado à disposição do consumidor.

    Por fim, requer conhecimento e processamento do presente RECURSO INOMINADO interposto, para dar total provimento reformando a r. sentença de primeira instancia, e julgando totalmente procedente os pedidos formulados na inicial.

    A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório.

    VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

    Compulsando os autos e após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. "Art. 46.

    O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

    Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão." Ante o exposto, conheço do recurso e nego provimento. Ônus de sucumbência em 15% do valor da causa.

    A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC.

    Assinado e datado eletronicamente.

    MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

  • 07/04/2025 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2025 21:52

    Conhecido o recurso de YURIE JIVAGO CARVALHO DE SOUSA - CPF: *12.***.*08-39 (RECORRENTE) e não-provido

  • 12/03/2025 12:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2025 20:45

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 08/03/2025 20:43

    Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

  • 19/02/2025 11:55

    Juntada de petição de sustentação oral ou retirada de pauta

  • 14/02/2025 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2025 13:38

    Expedição de Intimação de processo pautado.

  • 14/02/2025 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 03:26

    Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 14/02/2025.

  • 14/02/2025 03:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

  • 14/02/2025 03:15

    Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 14/02/2025.

  • 14/02/2025 03:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

  • 14/02/2025 03:06

    Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 14/02/2025.

  • 14/02/2025 03:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

  • 14/02/2025 03:01

    Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 14/02/2025.

  • 14/02/2025 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0800768-87.2023.8.18.0169 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: YURIE JIVAGO CARVALHO DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: IAN SAMITRIUS LIMA CAVALCANTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IAN SAMITRIUS LIMA CAVALCANTE - PI9186-A RECORRIDO: DANIELLE OLIVEIRA CARNEIRO PUBLICACOES E REVISTAS Advogado do(a) RECORRIDO: ANDREIA STEFFANI CANDIDA DA SILVA - PE49467-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 21/02/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento nº 03/2025.

    Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

    SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de fevereiro de 2025.

  • 12/02/2025 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2025 09:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2025 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2025 09:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2025 09:18

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 22/01/2025 17:23

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 13/01/2025 10:09

    Recebidos os autos

  • 13/01/2025 10:09

    Conclusos para Conferência Inicial

  • 13/01/2025 10:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

SISTEMA • Arquivo

SISTEMA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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