TJPI - 0800475-33.2023.8.18.0003

PODER JUDICIÁRIO  Turma Recursal dos Juizados Especiais 3ª Turma Recursal       ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal nº 11/2025 No dia 25/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a).

Sr(a).

Des(a). REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.

Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO, THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, JOAO BATISTA DE CASTRO FILHO, comigo, ELISHORRANNA LIMA SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais.

JULGADOS:Ordem: 1Processo nº 0801766-70.2023.8.18.0164Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: DENISE DE SOUSA VIEIRA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOSE FORTES DO REGO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 2Processo nº 0802141-37.2023.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DA GRACA ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 3Processo nº 0800681-48.2023.8.18.0132Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: NEUSA DOS SANTOS FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 4Processo nº 0801761-50.2023.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA LOPES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 5Processo nº 0800683-18.2023.8.18.0132Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: PRICILA DE JESUS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 6Processo nº 0801378-47.2024.8.18.0031Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DA LUZ PEREIRA DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 7Processo nº 0800047-82.2024.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO FICSA S/A. (RECORRENTE) Polo passivo: ESTEVAO NERES DE ARAUJO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 8Processo nº 0803960-35.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 9Processo nº 0800595-43.2024.8.18.0132Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDO DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 10Processo nº 0800441-89.2024.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA LUZIA DE CARVALHO SILVA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 11Processo nº 0801637-85.2024.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO PINTO SOUSA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 12Processo nº 0805397-13.2023.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: VITALINO NOBRE DE FREITAS (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 13Processo nº 0800008-92.2024.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 14Processo nº 0803537-90.2022.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BMG SA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DA PAIXAO FERREIRA SOARES MACHADO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 15Processo nº 0803708-94.2024.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: DOMINGAS DE BRITO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 16Processo nº 0801619-80.2024.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DO LIVRAMENTO SOUSA GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: NÃO CONHECIMENTO..Ordem: 17Processo nº 0801140-53.2024.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: PAULO FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 18Processo nº 0806100-75.2022.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BENEDITO GOMES VILANOVA (RECORRENTE) Polo passivo: PKL ONE PARTICIPACOES S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 19Processo nº 0800027-91.2024.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DA PAZ PEREIRA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 20Processo nº 0801079-27.2024.8.18.0013Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: GERCIER SOARES DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 21Processo nº 0000382-23.2013.8.18.0046Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (REQUERENTE) Polo passivo: AILA MARIA DE BRITO SILVA (REQUERENTE) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 22Processo nº 0800699-18.2023.8.18.0052Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI-PI - SINDSEMMA (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: NÃO CONHECIMENTO..Ordem: 23Processo nº 0803551-54.2023.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: KAIO FERNANDO DA SILVA SA (RECORRENTE) Polo passivo: BEATRIZ SILVA FEITOSA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 24Processo nº 0800173-96.2024.8.18.0155Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RICARDO DE CASTRO BARBOSA (RECORRENTE) Polo passivo: Thais Leite Nascimento (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 25Processo nº 0000454-53.2017.8.18.0051Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: GERALDO VIEIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 26Processo nº 0801822-69.2023.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LATAM AIRLINES GROUP S/A (RECORRENTE) Polo passivo: NUBIA FONTENELE DE CARVALHO CORDEIRO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 27Processo nº 0800628-86.2023.8.18.0061Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: DAMIA LAISSA ANDRADE DE CASTRO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO ANTONIO REBELO DE PAIVA (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 28Processo nº 0805054-05.2021.8.18.0032Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE PICOS (RECORRENTE) Polo passivo: DIEGO PLINIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 29Processo nº 0800469-91.2023.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 30Processo nº 0801274-41.2023.8.18.0047Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: VINICIUS SILVA CARVALHO (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PALMEIRA DO PIAUI (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 31Processo nº 0800548-68.2017.8.18.0050Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE ESPERANTINA (RECORRENTE) Polo passivo: JOSIAS FLORINDO DE CASTRO NETO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 32Processo nº 0800325-83.2024.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE LOURENCO DE SOUZA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 33Processo nº 0800746-10.2023.8.18.0046Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: DOMINGOS DA SILVA ALMEIDA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 34Processo nº 0800564-90.2022.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo: TERESA CRISTINA SOUSA REINALDO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 35Processo nº 0803641-18.2022.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: LARA BEATRIZ PEREIRA FRANCA DIAS (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 36Processo nº 0800571-86.2023.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO CANDIDO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 37Processo nº 0800715-82.2021.8.18.0135Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MARIA NATALIA DE SOUSA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 38Processo nº 0800641-15.2023.8.18.0052Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI-PI - SINDSEMMA (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 39Processo nº 0802623-89.2022.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIANO ANTONIO RIBEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 40Processo nº 0800708-67.2024.8.18.0141Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: IVAN FERREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 41Processo nº 0800697-53.2024.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CEUT CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: VITOR MANOEL DA SILVA SOARES (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 42Processo nº 0800066-73.2024.8.18.0051Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CARMOZA RAIMUNDA DA SILVA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 43Processo nº 0801730-28.2022.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 44Processo nº 0801931-46.2023.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: SEBASTIAO GONCALVES PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 45Processo nº 0803299-56.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSELY OLIVEIRA SOUZA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 46Processo nº 0800738-20.2024.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: RITA MARIA DE JESUS BARROS (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 47Processo nº 0801459-72.2019.8.18.0030Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA NEUSA TOMAS DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 48Processo nº 0801782-30.2023.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MANOEL GILVAN DA PAZ DAMASCENO (RECORRENTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 49Processo nº 0800026-34.2024.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO GOMES DE CASTRO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 50Processo nº 0800989-42.2023.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JANDIRA DE ARAUJO LOPES (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 51Processo nº 0803295-96.2024.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ROSANGELA REZENDE CORREIA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 53Processo nº 0801256-25.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: DENEVALDO BARROSO COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 54Processo nº 0800458-98.2024.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DE LOURDES DOS ANJOS GONCALVES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 55Processo nº 0800929-78.2019.8.18.0059Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARLUCIA RODRIGUES DAS MECER (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDO CARLOS NOGUEIRA ALMEIDA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 56Processo nº 0800935-85.2023.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE ROMAO DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 57Processo nº 0800214-35.2024.8.18.0132Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOAO PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 58Processo nº 0800992-08.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDO DE MACEDO CASTRO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 59Processo nº 0802565-08.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DO AMPARO DE SOUZA BIZERRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 60Processo nº 0800788-80.2020.8.18.0073Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: DORALUCIA DE OLIVEIRA (REQUERENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 61Processo nº 0801036-58.2023.8.18.0132Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: SONDOVALDO FERREIRA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 62Processo nº 0802430-47.2024.8.18.0009Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCA DE AMORIM LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 63Processo nº 0800099-49.2022.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BRADESCO (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA LUCIA DE SOUSA SILVA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 64Processo nº 0801970-24.2021.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: KAROLINA DOS SANTOS CARNEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 65Processo nº 0804705-54.2020.8.18.0123Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: RAIMUNDA NONATA PEREIRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 66Processo nº 0800857-48.2024.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EDILENE SILVA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 67Processo nº 0000220-30.2015.8.18.0152Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: KELSON GOMES PIRES (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 68Processo nº 0800895-74.2023.8.18.0088Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MUNICIPIO DE BOQUEIRAO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: RAIMUNDO SALES ARAUJO (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NÃO CONHECIMENTO..Ordem: 69Processo nº 0800475-33.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDO NONATO CUNHA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 70Processo nº 0802008-72.2024.8.18.0009Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARCIA MILANE DE SOUSA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 71Processo nº 0803714-34.2023.8.18.0039Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOAO PROCEDOMIO DA SILVA NETO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 72Processo nº 0800741-07.2023.8.18.0169Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EDSON DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR (RECORRENTE) Polo passivo: ALIANCA REPRESENTACOES LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 73Processo nº 0800133-50.2020.8.18.0060Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDO ABEL RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 74Processo nº 0803790-33.2021.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE ARNALDO COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 75Processo nº 0800188-92.2024.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 76Processo nº 0800204-97.2023.8.18.0011Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: GEORGE GUIMARAES BASTIANI (RECORRENTE) Polo passivo: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 77Processo nº 0800179-82.2024.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ESDRAS DE LIMA NERY (RECORRENTE) Polo passivo: OMEGA CONSTRUTORA LTDA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 78Processo nº 0800881-51.2020.8.18.0135Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI - SECRETARIA DE EDUCACAO (REQUERENTE) e outros Polo passivo: JOAO PEDRO PEREIRA LOPES FILHO (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 79Processo nº 0802911-10.2021.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: AYRANA SOARES AIRES (APELANTE) Polo passivo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (APELADO) Terceiros: AYRANA SOARES AIRES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 80Processo nº 0800724-83.2018.8.18.0059Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MUNICIPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA (REQUERENTE) Polo passivo: LENO BIZERRA DOS SANTOS (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NÃO CONHECIMENTO..Ordem: 81Processo nº 0800997-68.2023.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOELMA MARIA VIEIRA MATOS (RECORRENTE) Polo passivo: VIVO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 82Processo nº 0801601-03.2023.8.18.0009Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: DEUVANA LUCIA GOMES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 83Processo nº 0800819-76.2023.8.18.0047Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MUNICIPIO DE SANTA LUZ (REQUERENTE) Polo passivo: VALDENIA DA SILVA FEITOSA (REQUERENTE) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NÃO CONHECIMENTO..Ordem: 84Processo nº 0801549-53.2023.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO MIRANDA BEZERRA (RECORRENTE) Polo passivo: PONTO DA ECONOMIA LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 85Processo nº 0803267-70.2020.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS OLIVEIRA SANTOS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 86Processo nº 0801776-80.2023.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CESARINA ALVES BARROSO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 87Processo nº 0801015-75.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO ROBSON DA SILVA ARAGAO (RECORRENTE) Polo passivo: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 88Processo nº 0800606-29.2021.8.18.0051Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: ANTONIA MARLENE PINHEIRO DE MOURA BEZERRA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 89Processo nº 0800723-98.2018.8.18.0059Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MUNICIPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA (REQUERENTE) Polo passivo: LAIANA CARVALHO DE VASCONCELOS (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 90Processo nº 0001668-51.2017.8.18.0028Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: IVANETE CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FLORIANO - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 91Processo nº 0801449-63.2022.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: GILBERTO LAURENTINO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 92Processo nº 0801866-75.2024.8.18.0039Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RIFRAM DE ARAUJO MACHADO (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 93Processo nº 0800302-53.2024.8.18.0171Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ROSIANE MARIA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 94Processo nº 0806309-61.2022.8.18.0032Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA LUCIANA DE SOUSA SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 95Processo nº 0000865-69.2013.8.18.0073Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: GARDENIA RIBEIRO ROCHA FERREIRA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NÃO CONHECIMENTO..Ordem: 96Processo nº 0801735-48.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo: MANUELLA ALVES CLARO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 97Processo nº 0800783-10.2023.8.18.0055Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MARIA DE FATIMA LEAL DO NASCIMENTO (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (REQUERENTE) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 98Processo nº 0800262-97.2021.8.18.0164Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RICARDO DE BRITO CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo: RODRIGUES PRODUCOES MUSICAIS LTDA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 99Processo nº 0804203-76.2024.8.18.0026Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ISAIAS DA SILVA BARROS (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 101Processo nº 0800026-28.2024.8.18.0169Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DE SALES MATOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 102Processo nº 0805044-71.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDA NONATA DE SAMPAIO (RECORRENTE) Polo passivo: FAP ASSOCIACAO ASSISTENCIAL AO FUNCIONALISMO PUBLICO (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 103Processo nº 0804994-95.2022.8.18.0032Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: REGINA CELIA LOPES DE SOUSA URTIGA (RECORRENTE) Polo passivo: INST.

DE ASSIST.

A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST.

DO PIAUI-IASPI (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 104Processo nº 0804422-26.2023.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LUIZ DOS REIS PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 105Processo nº 0804338-88.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANA PEREIRA GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 106Processo nº 0801683-23.2021.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCA NASCIMENTO CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 107Processo nº 0027940-66.2017.8.18.0001Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JEAN CARLOS CAETANO (RECORRENTE) Polo passivo: MANOEL EGIDIO DO NASCIMENTO (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 108Processo nº 0750033-98.2025.8.18.0001Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Polo ativo: MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: MACKSUEL MOURA DA ROCHA (AGRAVADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 109Processo nº 0800182-55.2019.8.18.0051Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: TEREZINHA GOMES FEITOZA FREITAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 110Processo nº 0800105-03.2021.8.18.0075Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ROSIMEIRE SOARES DA SILVA COSTA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MANOEL GONCALO FILHO (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 111Processo nº 0802652-65.2020.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CARLOS EDUARDO BORGES SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 112Processo nº 0802191-02.2023.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ROBERTO BARROSO LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NÃO CONHECIMENTO..Ordem: 113Processo nº 0800125-23.2023.8.18.0075Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ELISANGELA DA SILVA BRITO (RECORRENTE) Polo passivo: EBAZAR.COM.BR.

LTDA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 114Processo nº 0801266-35.2024.8.18.0013Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA VALDA LEMOS DE LIRA TORRES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 115Processo nº 0801060-24.2022.8.18.0164Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FERNANDO FERREIRA CORREIA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 116Processo nº 0800264-53.2021.8.18.0104Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ELDA DE SOUSA ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 117Processo nº 0025997-48.2016.8.18.0001Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ANA DUARTE DE ALMEIDA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 118Processo nº 0801471-02.2021.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOSE AIRTON MEDEIROS DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 120Processo nº 0801324-12.2020.8.18.0164Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ADONES FILHO MARTINS LOPES BORREGO (RECORRENTE) Polo passivo: DANIELLY ARAÚJO RAMOS MARTINS (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 121Processo nº 0803707-08.2024.8.18.0039Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDO DOS SANTOS LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 122Processo nº 0800143-59.2023.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOAO EVANGELISTA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 123Processo nº 0805121-80.2024.8.18.0026Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO SOARES BARROS (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 124Processo nº 0800754-19.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800475-33.2023.8.18.0003 RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO CUNHA OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: DANIEL DOUGLAS ALENCAR MESQUITA, KARINE COSTA BONFIM RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS.

EMENDA Nº 103/2019 À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 13.954/2019.

COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA FIXAR, POR LEI ESPECÍFICA, A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS.

PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 8.019, DE 10 DE ABRIL DE 2023, ADEQUANDO O PERCENTUAL DA ALÍQUOTA À LEI FEDERAL.

ALÍQUOTA ANTERIOR MANTIDA ENTRE A DATA DA MODULAÇÃO E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800475-33.2023.8.18.0003 Origem: RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO CUNHA OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: DANIEL DOUGLAS ALENCAR MESQUITA - PI22437-A, KARINE COSTA BONFIM - PI9143-A RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Cuida-se de Ação Judicial, em que a parte autora, resumidamente, questiona a aplicação da Lei Federal 13.954/2019 nos descontos dos valores referentes a sua contribuição previdenciária.

Sobreveio sentença, que julgou TOTALMENTE IMPROCEDENTE na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, os pedidos autorais contidos na petição inicial.

Em suas razões, o Recorrente pleiteia, em resumo, que essa E.

Turma Recursal decida por conhecer e dar provimento ao recurso inominado, ora interposto e, em consequência, reforme a sentença de primeiro grau, no sentido de julgar procedente o presente recurso.

Contrarrazões apresentadas. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após analisar detidamente os argumentos e o acervo probatório existente nos autos, observo que assiste razão em parte ao Recorrente, no tocante ao seu pedido de reconhecimento da ilegalidade dos descontos efetuados com base na alíquota da Lei Federa1 3.954/2019 sobre seus proventos integrais, a título de contribuição previdenciária, devido as mudanças ocorridas na legislação sobre o assunto o que abaixo se expõe.

Primeiramente, nos moldes dos artigos. 3º e 3º-A, Lei Complementar Estadual 41/2004, temos: Art. 3º A contribuição dos policiais militares e bombeiros militares, incidente sobre o salário de contribuição definido no art. 5º desta Lei, será de 14% (quatorze por cento) (redação do artigo 3º dada pela Lei 6.932/2016).

Art. 3º-A.

A contribuição dos inativos e dos pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí será de 14% (quatorze por cento)sobre a parcela dos proventos e pensões que supere o valor do limite máximo fixado para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal (redação do artigo 3º-A dada pela Lei 6.932/2016).

A Emenda Constitucional 103/2019 atribui à União a competência para editar normas gerais sobre a inatividade e as pensões dos militares.

No entanto, compete aos Estados legislar sobre a remuneração de seus próprios militares, bem como instituir as alíquotas de contribuição destinadas ao custeio do Regime Próprio de Previdência Social, conforme estabelecido nos artigos 22, inciso XXI; 42, §1º; 142, §3º, inciso X; e 149, §1º, da Constituição Federal.

Nesse contexto, ao editar a Lei 13.954/2019, a União extrapolou os limites de sua competência ao dispor sobre matéria reservada aos Estados, ao equiparar, até janeiro de 2025, a alíquota de contribuição previdenciária dos militares estaduais inativos àquela aplicada aos membros das Forças Armadas.

Dessa forma, ao fixar a alíquota de contribuição para policiais e bombeiros militares inativos e seus pensionistas, a União acabou por invadir a esfera de competência dos Estados, afrontando o pacto federativo previsto na Constituição.

Nesse sentido, o STF já se manifestou: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA.

CONSTITUCIONAL.

FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA.

LEI 13.954/2019.

ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA NORMAS GERAIS.

ART. 22, XXI, DA CF/88.

EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS.

INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO.

DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.

PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1.

Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. 2. É possível a utilização da Ação Cível Originária a fim de obter pronunciamento que declare, incidentalmente, a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, particularmente quando esta declaração constituir a sua causa de pedir e não o próprio pedido. 3.

As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito.

Princípio da predominância do interesse. 4.

A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art.22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios (CF, arts. 24 e 30, inciso I). 5.

Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico.6.

A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XI, da Constituição, sobre “inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares”. 7.

Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019.

Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor. (STF, ACO 3396, Relator Min.

ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-252 DIVULG 16-10-2020 PUBLIC 19-10-2020).

Grifos nossos.

Da mesma forma, o STJ, pelo seu órgão especial, decidiu, por unanimidade, pela inconstitucionalidade incidental da Lei 13.954/2019: CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DAS NORMAS IMPUGNADAS QUE ALTERARAM A ALÍQUOTA E A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DAS AUTORIDADES IMPETRADAS.

ILEGITIMIDADE RECONHECIDA DO GOVERNADOR DO CEARÁ.

FIRMADA A LEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO.

PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 266 DO STF.

EFEITOS CONCRETOS SOBRE OS PROVENTOS DO IMPETRANTE COM A APLICAÇÃO DAS NORMAS IMPUGNADAS.

INCONSTITUCIONALIDADE DIRETA E POR ARRASTAMENTO DAS NORMAS LEGAIS E INFRALEGAIS EDITADAS PELA UNIÃO.

VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA LEGISLAR EM DE FORMA ESPECÍFICA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEUS MILITARES ESTADUAIS E SOBRE A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA AO REGIME PRÓPRIO.

EFEITOS REPRISTINATÓRIOS À LEGISLAÇÃO ESTADUAL ENTÃO APLICÁVEL. 4) IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS PATRIMONIAIS AO WRIT .

SÚMULAS NºS 268 E 271 DO STF.

MANDAMUS EXTINTO QUANTO À AUTORIDADE ILEGÍTIMA.

SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA EM FACE DA AUTORIDADE LEGÍTIMA. (STJ - REsp: 1965191 CE 2021/0328569-1, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 10/12/2021).

Sem grifos no original.

Entretanto, apesar da inconstitucionalidade da alteração das alíquotas de contribuição previdenciária, o STF determinou, em sede de Embargos de Declaração no RE 1338750/SC, a modulação dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade do artigo 24-C do Decreto-Lei 667/1969, inserido pela Lei 13.954/2019, a fim de que sejam consideradas válidas todas as contribuições realizadas com fundamento na referida Lei até 1º de janeiro de 2023.

Desse modo, deve ser fixado termo inicial da condenação ao ressarcimento, de forma simples, dos valores descontados em desconformidade com a Lei Complementar Estadual nº 41, de 14/07/2004.

Nesse sentido: Ementa: TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

REPERCUSSÃO GERAL.

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS.

ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019.

COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES.

LEI FEDERAL 13.954/2019.

ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS.

EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS.

DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.

PRECEDENTES.

REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA.

ERRO MATERIAL.

INOCORRÊNCIA.

EFEITOS INFRINGENTES.

IMPOSSIBILIDADE.

PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS.

PROCEDÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023.

PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. (STF - RE: 1338750 SC, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 05/09/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022).

Grifos nossos.

Por fim, verifico que foi editada Lei Complementar Estadual 8.019, de 10 de abril de 2023, que adequou a legislação estadual com a disposição da Lei Federal 13.954/2019.

Como só se pode aplicar a lei após sua publicação, entendo que deve ser concedido o ressarcimento dos descontos a partir de 1 de janeiro de 2023 até 10 de abril de 2023, data de publicação da Lei Complementar 8.019/2019 Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para determinar que a Recorrida proceda com o ressarcimento, de forma simples, dos valores descontados em desconformidade com o Lei Complementar Estadual 41, de 14/07/2004, no período entre 1 de janeiro de 2023 e 10 de abril de 2023, atualizados na forma legal.

Por fim, corrija-se o valor da condenação pelo IPCA-E, a partir de quando eram devidos os respectivos repasses e juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação.

Sem ônus de sucumbência. É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Thiago Brandão de Almeida Juiz Relator Teresina, 12/05/2025

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0800475-33.2023.8.18.0003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO CUNHA OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: DANIEL DOUGLAS ALENCAR MESQUITA - PI22437-A, KARINE COSTA BONFIM - PI9143-A RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 25/04/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal nº 11/2025.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 11 de abril de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0800475-33.2023.8.18.0003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO CUNHA OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: DANIEL DOUGLAS ALENCAR MESQUITA - PI22437-A, KARINE COSTA BONFIM - PI9143-A RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 21/02/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento nº 03/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de fevereiro de 2025.