26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Corrente Sede AVENIDA MANOEL LOURENÇO CAVALCANTE, s/n, BAIRRO NOVA CORRENTE, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0800138-21.2022.8.18.0119 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Abatimento proporcional do preço, Tarifas, Crédito Direto ao Consumidor - CDC, Atraso na Entrega do Imóvel] AUTOR: PAULO CARVALHO DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Considerando o retorno dos autos da Egrégia Turma Recursal, pelo presente ato, intimo as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência e requererem o que entender de direito.

CORRENTE, 25 de junho de 2025.

DANIELLA PEREIRA DE ALMEIDA JECC Corrente Sede
23/06/2025 20:12

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 20:12

Baixa Definitiva
23/06/2025 20:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
23/06/2025 20:11

Transitado em Julgado em 09/06/2025
23/06/2025 20:11

Juntada de Certidão
10/06/2025 00:27

Decorrido prazo de PAULO CARVALHO DO NASCIMENTO em 09/06/2025 23:59.
20/05/2025 00:43

Publicado Intimação em 19/05/2025.
17/05/2025 04:50

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
17/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800138-21.2022.8.18.0119 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A., FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO RECORRIDO: PAULO CARVALHO DO NASCIMENTO, WALDENIO GUERRA AGUIAR REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA.

NULIDADE DA CITAÇÃO.

CARTÃO DE BANCO COM SENHA.

UTILIZAÇÃO DO CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de demanda judicial na qual a parte autora afirma que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de compras e empréstimos, supostamente realizado(s) de forma fraudulenta pela instituição financeira.

Após revelia do réu em audiência, sobreveio sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral: “ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar as dívidas inexistentes, no valor de R$896,00(oitocentos e noventa e seis reais), compras na modalidade crédito (R$3.372,00) e o empréstimo pessoal, no valor de R$600,00(seiscentos reais), até o mês de março de 2022, e determino que as operações, vinculadas na Conta nº 0012685-3 e Agência nº5796(B.

Bradesco), sejam excluídas e a conta encerrada conforme requereu o autor, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e, por conseguinte, CONDENAR o Requerido ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, ao requerente, por ser valor que atende, precipuamente, à composição do dano moral experimentado pelo requerente, bem como o potencial econômico da instituição demandada, atendendo, via reflexa, à tese do valor desestímulo, consagrada pelo CDC, em seu art. 6º, VI, acrescendo-se ainda correção monetária a partir da data da sentença, conforme súmula 362 do STJ, de acordo com a tabela prática instituída pela Justiça Federal e juros de mora fixados em 1% ao mês a partir da citação, com fundamento no art. 405 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.” Constatei ainda, interposição de embargos de declaração por parte do banco requerido, que foram acolhidos, no sentido de anular todos os atos do processo a partir da audiência em razão de não observância ao prazo mínimo de intimação.

Após instrução processual regular, com sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na exordial, o banco, ora Recorrente, enseja em suas razões de recurso inominado: o reconhecimento da realização de empréstimo na modalidade BDN, diante da juntada de extrato e log da operação realizada (id 53186128); em caso de eventual condenação, que sejam compensados os valores transferidos para o requerido.

O recorrido apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença (id 66173503). É o relatório sucinto.

VOTO Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Convém ressaltar, de início, que embora não se olvide que o Código de Defesa do Consumidor adota a teoria do risco do empreendimento, fundada na responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa, o presente caso possui peculiaridades que excluem essa responsabilização da empresa.

Da análise do caso, verifica-se nos extratos juntados pela parte recorrida que o valor foi depositado na conta do autor, sendo o contrato (n° 3451714) firmado por meio do autoatendimento BDN (Bradesco Dia e Noite).

Logo, as operações foram realizadas com o cartão magnético do autor com a utilização de sua senha pessoal e intransferível através de caixa eletrônico, assim como as compras que alega não reconhecer, nas empresas ATACADAONORD e CAMA123MASAE.

Nesse contexto, o recorrente não tinha como impedir a utilização do cartão antes de tomar conhecimento do suposto infortúnio, não se revestindo sua conduta de qualquer irregularidade.

Importante consignar que, afora não ter o réu obrigação de monitorar todas as operações realizadas pelos seus clientes, no presente caso, em especial, as operações efetivadas, ainda que monitoradas, não levantariam suspeita, pois, como dito, foram realizadas com o emprego do cartão magnético e senha.

Com efeito, na hipótese, não se denota qualquer falha na prestação do serviço do banco requerido, mas sim conduta inadequada do recorrido quanto à guarda de sua senha pessoal juntamente ao cartão, o que possibilitou a realização de operações bancárias por terceiros. É caso, portanto, de exclusão da responsabilidade da instituição financeira, ante a culpa exclusiva da vítima.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FURTO DO CARTÃO DA CONTA CORRENTE.

Não configurada a falha na prestação do serviço a ensejar a responsabilização da instituição financeira demandada.

O banco não pode ser responsabilizado por operações sem que haja comunicação e solicitação de cancelamento do cartão, sobretudo quanto feitas mediante a utilização da senha do titular da conta corrente.

O correntista tem o dever de preservação do cartão, escolha, guarda e sigilo da senha pessoal.

Mantida a sentença.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (g.n.) Face ao exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem ônus de sucumbência. É como voto.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.
15/05/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:32

Juntada de manifestação
29/04/2025 01:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:05

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800138-21.2022.8.18.0119 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A., FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO RECORRIDO: PAULO CARVALHO DO NASCIMENTO, WALDENIO GUERRA AGUIAR REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA.

NULIDADE DA CITAÇÃO.

CARTÃO DE BANCO COM SENHA.

UTILIZAÇÃO DO CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de demanda judicial na qual a parte autora afirma que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de compras e empréstimos, supostamente realizado(s) de forma fraudulenta pela instituição financeira.

Após revelia do réu em audiência, sobreveio sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral: “ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar as dívidas inexistentes, no valor de R$896,00(oitocentos e noventa e seis reais), compras na modalidade crédito (R$3.372,00) e o empréstimo pessoal, no valor de R$600,00(seiscentos reais), até o mês de março de 2022, e determino que as operações, vinculadas na Conta nº 0012685-3 e Agência nº5796(B.

Bradesco), sejam excluídas e a conta encerrada conforme requereu o autor, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e, por conseguinte, CONDENAR o Requerido ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, ao requerente, por ser valor que atende, precipuamente, à composição do dano moral experimentado pelo requerente, bem como o potencial econômico da instituição demandada, atendendo, via reflexa, à tese do valor desestímulo, consagrada pelo CDC, em seu art. 6º, VI, acrescendo-se ainda correção monetária a partir da data da sentença, conforme súmula 362 do STJ, de acordo com a tabela prática instituída pela Justiça Federal e juros de mora fixados em 1% ao mês a partir da citação, com fundamento no art. 405 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.” Constatei ainda, interposição de embargos de declaração por parte do banco requerido, que foram acolhidos, no sentido de anular todos os atos do processo a partir da audiência em razão de não observância ao prazo mínimo de intimação.

Após instrução processual regular, com sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na exordial, o banco, ora Recorrente, enseja em suas razões de recurso inominado: o reconhecimento da realização de empréstimo na modalidade BDN, diante da juntada de extrato e log da operação realizada (id 53186128); em caso de eventual condenação, que sejam compensados os valores transferidos para o requerido.

O recorrido apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença (id 66173503). É o relatório sucinto.

VOTO Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Convém ressaltar, de início, que embora não se olvide que o Código de Defesa do Consumidor adota a teoria do risco do empreendimento, fundada na responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa, o presente caso possui peculiaridades que excluem essa responsabilização da empresa.

Da análise do caso, verifica-se nos extratos juntados pela parte recorrida que o valor foi depositado na conta do autor, sendo o contrato (n° 3451714) firmado por meio do autoatendimento BDN (Bradesco Dia e Noite).

Logo, as operações foram realizadas com o cartão magnético do autor com a utilização de sua senha pessoal e intransferível através de caixa eletrônico, assim como as compras que alega não reconhecer, nas empresas ATACADAONORD e CAMA123MASAE.

Nesse contexto, o recorrente não tinha como impedir a utilização do cartão antes de tomar conhecimento do suposto infortúnio, não se revestindo sua conduta de qualquer irregularidade.

Importante consignar que, afora não ter o réu obrigação de monitorar todas as operações realizadas pelos seus clientes, no presente caso, em especial, as operações efetivadas, ainda que monitoradas, não levantariam suspeita, pois, como dito, foram realizadas com o emprego do cartão magnético e senha.

Com efeito, na hipótese, não se denota qualquer falha na prestação do serviço do banco requerido, mas sim conduta inadequada do recorrido quanto à guarda de sua senha pessoal juntamente ao cartão, o que possibilitou a realização de operações bancárias por terceiros. É caso, portanto, de exclusão da responsabilidade da instituição financeira, ante a culpa exclusiva da vítima.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FURTO DO CARTÃO DA CONTA CORRENTE.

Não configurada a falha na prestação do serviço a ensejar a responsabilização da instituição financeira demandada.

O banco não pode ser responsabilizado por operações sem que haja comunicação e solicitação de cancelamento do cartão, sobretudo quanto feitas mediante a utilização da senha do titular da conta corrente.

O correntista tem o dever de preservação do cartão, escolha, guarda e sigilo da senha pessoal.

Mantida a sentença.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (g.n.) Face ao exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem ônus de sucumbência. É como voto.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.
31/03/2025 09:29

Expedição de intimação.
31/03/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 09:29

Expedição de intimação.
23/03/2025 09:03

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (RECORRENTE) e provido
20/03/2025 14:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2025 14:40

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
12/03/2025 13:21

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2025 18:29

Juntada de Petição de manifestação
20/02/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:00

Expedição de Intimação de processo pautado.
20/02/2025 13:29

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:40

Juntada de Petição de manifestação
19/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:03

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 19/02/2025.
19/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0800138-21.2022.8.18.0119 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A., FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO Advogado do(a) RECORRENTE: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO RECORRIDO: PAULO CARVALHO DO NASCIMENTO, WALDENIO GUERRA AGUIAR REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: WALDENIO GUERRA AGUIAR RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 10/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento TR1 nº 05/2025 - Plenário Virtual.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 17 de fevereiro de 2025.
17/02/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/01/2025 13:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/11/2024 19:42

Conclusos para o Relator
06/11/2024 07:11

Recebidos os autos
06/11/2024 07:11

Processo Desarquivado
06/11/2024 07:11

Juntada de ato ordinatório
02/02/2024 10:22

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 10:22

Baixa Definitiva
02/02/2024 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
02/02/2024 10:22

Transitado em Julgado em 01/02/2024
02/02/2024 10:22

Juntada de Certidão
02/02/2024 03:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/02/2024 23:59.
01/02/2024 03:12

Decorrido prazo de PAULO CARVALHO DO NASCIMENTO em 31/01/2024 23:59.
29/11/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 12:18

Embargos de Declaração Acolhidos
22/11/2023 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2023 16:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento
16/10/2023 12:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/10/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 14:59

Expedição de Intimação de processo pautado.
03/10/2023 14:56

Juntada de Certidão
27/09/2023 09:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/09/2023 13:27

Deliberado em Sessão - Retirado
01/09/2023 13:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/08/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 12:37

Expedição de Intimação de processo pautado.
23/08/2023 12:35

Juntada de Certidão
10/08/2023 11:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/07/2023 18:01

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2023 13:34

Conclusos para o Relator
07/07/2023 13:33

Expedição de intimação.
07/07/2023 00:14

Decorrido prazo de PAULO CARVALHO DO NASCIMENTO em 06/07/2023 23:59.
03/07/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 11:59

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (RECORRENTE) e não-provido
13/06/2023 12:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/06/2023 12:48

Juntada de Petição de certidão de julgamento
05/05/2023 09:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/04/2023 13:52

Juntada de Petição de certidão
24/04/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 16:26

Expedição de Intimação de processo pautado.
11/04/2023 10:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/12/2022 10:20

Recebidos os autos
16/12/2022 10:20

Conclusos para Conferência Inicial
16/12/2022 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802035-62.2024.8.18.0039

Maria Rosa da Conceicao

Banco Cooperativo do Brasil S/A

Advogado: Antonio de Carvalho Borges

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 07/06/2024 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0801427-06.2024.8.18.0123

Antonio Luiz dos Santos

Banco Agiplan S.A.

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 27/01/2025 10:23

Exibir Processo

Processo nº 0801427-06.2024.8.18.0123

Antonio Luiz dos Santos

Banco Agiplan S.A.

Advogado: Claudio Roberto Castelo Branco

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 31/03/2024 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0800628-88.2024.8.18.0146

Lina Francisca Cardozo de Oliveira

Banco Bonsucesso S.A.

Advogado: Lourenco Gomes Gadelha de Moura

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 16/10/2024 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0800413-64.2024.8.18.0162

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pens...

Jose Mauricio Pessoa

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 16/10/2024 10:59

Exibir Processo