17/07/2025 00:20

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 17/07/2025.
17/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 09:01

Expedição de Intimação de processo pautado.
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0752943-38.2024.8.18.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: C2 TRANSPORTE E LOCADORA EIRELI - EPP Advogados do(a) EMBARGANTE: THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA - PI13531-A, THALES CRUZ SOUSA - PI7954-A EMBARGADO: LEONARDO DE SOUSA SANTOS Advogados do(a) EMBARGADO: MARILIA LEMOS DA SILVA TIMOTEO - PI11461-A, ANDREIA SARAIVA DE DEUS - PI11439-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 25/07/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 25/07/2025 a 01/08/2025 - Relator: Des.

Agrimar Rodrigues.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 15 de julho de 2025.
15/07/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/06/2025 09:32

Conclusos para despacho
11/06/2025 03:43

Decorrido prazo de LEONARDO DE SOUSA SANTOS em 10/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:39

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0752943-38.2024.8.18.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Liminar, Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário] EMBARGANTE: C2 TRANSPORTE E LOCADORA EIRELI - EPP EMBARGADO: LEONARDO DE SOUSA SANTOS DESPACHO Vistos, etc.

Da análise dos autos, verifico que foram opostos Embargos de Declaração (Id nº 24034371), contudo, ainda não foi oportunizado prazo para que a parte Embargada apresentasse contrarrazões.

Ante o exposto, determino a intimação do Embargado para contrarrazões aos embargos, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 1023, § 2°, do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios do contraditório e ampla defesa (art. 5°, inciso LV, CRFB/88).

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Teresina, data registrada em sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator
31/05/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 04:21

Decorrido prazo de LEONARDO DE SOUSA SANTOS em 23/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0752943-38.2024.8.18.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Liminar, Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário] EMBARGANTE: C2 TRANSPORTE E LOCADORA EIRELI - EPP EMBARGADO: LEONARDO DE SOUSA SANTOS DESPACHO Vistos, etc.

Da análise dos autos, verifico que foram opostos Embargos de Declaração (Id nº 24034371), contudo, ainda não foi oportunizado prazo para que a parte Embargada apresentasse contrarrazões.

Ante o exposto, determino a intimação do Embargado para contrarrazões aos embargos, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 1023, § 2°, do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios do contraditório e ampla defesa (art. 5°, inciso LV, CRFB/88).

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Teresina, data registrada em sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator
14/05/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 12:22

Conclusos para despacho
25/04/2025 12:21

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/04/2025 02:13

Decorrido prazo de LEONARDO DE SOUSA SANTOS em 14/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:13

Decorrido prazo de C2 TRANSPORTE E LOCADORA EIRELI - EPP em 14/04/2025 23:59.
31/03/2025 16:56

Juntada de petição
24/03/2025 00:31

Publicado Intimação em 24/03/2025.
24/03/2025 00:31

Publicado Intimação em 24/03/2025.
22/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025
22/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0752943-38.2024.8.18.0000 AGRAVANTE: C2 TRANSPORTE E LOCADORA EIRELI - EPP Advogados do(a) AGRAVANTE: THALES CRUZ SOUSA - PI7954-A, THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA - PI13531-A AGRAVADO: LEONARDO DE SOUSA SANTOS Advogados do(a) AGRAVADO: ANDREIA SARAIVA DE DEUS - PI11439-A, MARILIA LEMOS DA SILVA TIMOTEO - PI11461-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO SUSPENSIVO.

AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS.

DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Conforme entendimento do STJ, “na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática" (STJ, EDcl no AgInt no A-REsp 1.411.214/MG, 3ª Turma, DJe 20/08/2019). 2.

Desse modo, ante a mera insistência em argumentos já analisados por esta Relatoria, sem nenhum contraponto objetivo à decisão recorrida que foi amplamente fundamentada, repetem-se também os termos do que foi decidido - a citação foi regularmente feita, não sendo verificada qualquer nulidade no andamento processual, tendo em vista que a empresa Ré foi citada de todo o conteúdo da inicial e, simultaneamente, intimada para participar da audiência. 3.

Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 4.

Agravo Interno conhecido e improvido.

DECISÃO Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo BC2 TRANSPORTE E LOCADORA EIRELLI - EPP em face da decisão proferida por esta Relatoria que indeferiu o pedido de efeito suspensivo requerido no Agravo de Instrumento n.º 0752943-38.2024.8.18.0000 interposto em face de LEONARDO DE SOUSA SANTOS.

Em suas razões recursais, o Agravante alega, em síntese, que deve ser declarada a nulidade da sua citação no processo de origem, tendo em vista que foi citada apenas acerca da audiência de conciliação, nunca tendo sido citada para apresentar contestação na demanda.

Com base nessas razões, requereu a retratação da decisão Agravada por esta Relatoria e, caso assim não entenda, que o órgão colegiado julgue pela procedência do recurso para conceder efeito suspensivo à decisão a quo.

Devidamente intimada para apresentar contrarrazões, a parte Agravada deixou transcorrer o prazo in albis. É o relatório.

VOTO 1.

CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO A priori, ressalta-se que, com a vigência do CPC/15, não restou dúvidas quanto ao cabimento do respectivo recurso, visto que seu art. 1.021 estabelece expressamente que “contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”.

Assim, consigno que o presente recurso é o instrumento idôneo para dirimir a questão posta em discussão pelo Agravante Interno na decisão monocrática recorrida, bem como foi interposto tempestivamente, por parte legítima.

Dessa forma, conheço do recurso e passo a analisar suas razões. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, o Agravante insurge-se contra decisão monocrática desta Relatoria que indeferiu o pedido de efeito suspensivo requerido no Agravo de Instrumento interposto em face de decisão a quo que conheceu da exceção de pré-executividade arguida pelo ora Agravante, mas negou-lhe provimento.

Nessa perspectiva, como supracitado, nas razões do Agravo Interno, alegou, em síntese, deve ser declarada a nulidade da sua citação no processo de origem, tendo em vista que foi citada apenas acerca da audiência de conciliação, nunca tendo sido citada para apresentar contestação na demanda.

Destarte, cumpre mencionar que, conforme entendimento do STJ, “na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática" (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, 3ª Turma, DJe 20/08/2019).

Cito outros julgados no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

VIOLAÇÃO DO ART. 1.021, § 3º, DO CPC/2015.

AUSÊNCIA.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA 282/STF.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INADMISSIBILIDADE. 1.

Cuida-se na origem, de ação de execução de título extrajudicial. 2. "Deve-se interpretar o comando do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 em conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo diploma.

Na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática" (EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, 3ª Turma, DJe 20/08/2019). 3.

Ausente decisão do Tribunal de origem acerca do mérito recursal, relativo à caracterização de fraude à execução, é inviável o conhecimento do tema por esta Corte, pois não satisfeito o requisito do prequestionamento.

Súmula 282/STF. 4.

Ademais, eventual análise da questão demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, o que, contudo, é vedado na estreita via do recurso especial (Súmula 7/TJ). 5.

Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1607878/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020) AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OFENSA AO ART. 535 DO CPC.

INEXISTÊNCIA.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

IMPROVIMENTO. (...) 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 518.041/PR, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 04/09/2014, grifei).

No mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais de Justiça do país, conforme os seguintes julgados, inclusive deste Tribunal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PARTE DOS PEDIDOS NÃO CONHECIDOS.

PRINCÍPIOS DA DEVOLUTIVIDADE E DA DIALETICIDADE.

AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS.

DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Não merecem ser conhecidos os pedidos quanto às questões não tratadas (nem mesmo como matéria de fundo) na decisão recorrida, em razão do princípio da devolutividade e da dialeticidade recursal, colocado de forma expressa no art. 1.021, § 1º, do CPC/15. 2.

Ademais, quanto ao conhecimento do Agravo de Instrumento, o Agravante Interno não trouxe qualquer argumento novo que pudesse infirmar minimamente o que já havia sido decidido pela Relatoria. 3.

Conforme entendimento do STJ, “na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática\" (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, 3ª Turma, DJe 20/08/2019). 4.

Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 5.

Agravo Interno conhecido e improvido. (TJPI | Agravo Nº 2019.0001.000082-3 | Relator: Des.

Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 16/09/2020) AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE NOVOS FATOS E ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO LIMINAR DO RELATOR - MANUTENÇÃO.

Nos termos do art. 1.021 do novo Código de Processo Civil, cabível o recurso de agravo interno contra decisão que concede ou nega efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou que concede, nega, modifica ou revoga a tutela antecipada.

Não tendo sido apresentado novos fatos ou argumentos capazes de alterar a decisão agravada, há que ser mantida a concessão da tutela provisória de urgência. (TJ-MG - AGT: 10000160697736003 MG, Relator: MÔNICA LIBÂNIO, Data de Julgamento: 04/07/0017, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/07/2017).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.

RECURSO PREJUDICADO.

AUSÊNCIA DE FATO OU ARGUMENTO NOVO RELEVANTE.

MULTA POR RECURSO NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. 1.

A ação de busca e apreensão é extinta com resolução de mérito por ocasião da homologação judicial de transação firmada entre as partes (art. 487, III, b, do CPC/15).

Nessas circunstâncias, o recurso de agravo de instrumento pendente de julgamento é tido por prejudicado, eis que o objeto processual nele debatido já não mais existe. 2.

Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão recorrida, nega-se provimento ao agravo interno. 3.

A multa por agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente (art. 1.021, § 4º, do CPC/15) não incide de modo automático pelo simples desprovimento do recurso.

Esta sanção deve ser aplicada com parcimônia pelo órgão julgador para que não seja extirpado da parte que recorre contra a decisão monocrática o direito de levar os seus argumentos ao conhecimento do colegiado, máxime quando o ordenamento jurídico vigente exige o prévio esgotamento da jurisdição dos Tribunais de Justiça para acessar as instâncias superiores.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 01902423120168090000, Relator: DES.

CARLOS ESCHER, Data de Julgamento: 15/12/2016, 4A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2197 de 26/01/2017).

Desse modo, ante a mera insistência em argumentos já analisados por esta Relatoria, sem nenhum contraponto objetivo à decisão recorrida que foi amplamente fundamentada, repetem-se também os termos do que foi decidido - a citação foi regularmente feita, não sendo verificada qualquer nulidade no andamento processual, tendo em vista que a empresa Ré foi citada de todo o conteúdo da inicial e, simultaneamente, intimada para participar da audiência.

Ressalto, por fim, que não há que se falar em procuração com ausência de poderes específicos para receber citação in casu.

Destaco mais uma vez aqui, que a parte Ré, ora Agravante, foi citada pessoalmente de todo o conteúdo da inicial, conforme se verifica em Id.

N. 4016753 - proc. originário. 3.

DECISÃO Com essas razões de decidir, conheço do Agravo Interno, mas lhe nego provimento, mantendo-se a decisão recorrida in totum. É como voto.

Sessão do Plenário Virtual realizada no período de 21/02/2025 a 28/02/2025, da 3ª Câmara Especializada Cível, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Impedimento/Suspeição: não houve.

Acompanhou a sessão, a Excelentíssima Senhora Procuradora de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 28 de fevereiro de 2025.

Des.

Agrimar Rodrigues de Araújo Relator
20/03/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:05

Conhecido o recurso de C2 TRANSPORTE E LOCADORA EIRELI - EPP - CNPJ: 15.***.***/0001-35 (AGRAVANTE) e não-provido
28/02/2025 16:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2025 16:23

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
14/02/2025 03:21

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 14/02/2025.
14/02/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 15:24

Outras Decisões
13/02/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 10:28

Expedição de Intimação de processo pautado.
13/02/2025 10:25

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0752943-38.2024.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: C2 TRANSPORTE E LOCADORA EIRELI - EPP Advogados do(a) AGRAVANTE: THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA - PI13531-A, THALES CRUZ SOUSA - PI7954-A AGRAVADO: LEONARDO DE SOUSA SANTOS Advogados do(a) AGRAVADO: MARILIA LEMOS DA SILVA TIMOTEO - PI11461-A, ANDREIA SARAIVA DE DEUS - PI11439-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 21/02/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 21/02/2025 a 28/02/2025 - Des.

Agrimar Rodrigues.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de fevereiro de 2025.
12/02/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 09:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/02/2025 15:16

Juntada de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
07/02/2025 10:53

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
06/02/2025 10:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/09/2024 14:00

Conclusos para o Relator
10/09/2024 03:19

Decorrido prazo de LEONARDO DE SOUSA SANTOS em 09/09/2024 23:59.
07/08/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 11:36

Conclusos para o Relator
16/07/2024 03:11

Decorrido prazo de C2 TRANSPORTE E LOCADORA EIRELI - EPP em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 03:11

Decorrido prazo de LEONARDO DE SOUSA SANTOS em 15/07/2024 23:59.
21/06/2024 17:28

Juntada de Petição de outras peças
13/06/2024 09:16

Juntada de Certidão
13/06/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/03/2024 09:49

Conclusos para o relator
22/03/2024 09:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/03/2024 09:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
20/03/2024 12:38

Determinada a redistribuição dos autos
20/03/2024 12:38

Determinação de redistribuição por prevenção
18/03/2024 23:18

Juntada de Certidão de distribuição anterior
18/03/2024 18:16

Conclusos para Conferência Inicial
18/03/2024 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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