05/06/2025 22:40

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 22:40

Baixa Definitiva
05/06/2025 22:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
05/06/2025 22:39

Transitado em Julgado em 15/05/2025
05/06/2025 22:39

Juntada de Certidão
16/05/2025 02:24

Decorrido prazo de BRUNO GOMES VASCONCELOS em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 02:10

Decorrido prazo de AILTON SOARES CARVALHO FILHO em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 02:08

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA em 15/05/2025 23:59.
02/05/2025 16:53

Juntada de petição
24/04/2025 03:00

Publicado Intimação em 22/04/2025.
21/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO No 0800966-78.2022.8.18.0034 RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA, AILTON SOARES CARVALHO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AILTON SOARES CARVALHO FILHO RECORRIDO: MARIA NOALHA ALVES VASCONCELOS Advogado(s) do reclamado: BRUNO GOMES VASCONCELOS RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADOS ESPECIAIS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

FINALIDADE RESTRITA.

INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA.

RECURSO REJEITADO.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face de acórdão da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que conheceu dos embargos de declaração e deu-lhe provimento parcial, tão somente para corrigir erro material referente à imposição de honorários advocatícios.

Insiste a embargante na alegação de tempestividade do recurso, alegando que este tramitou pelo rito ordinário durante a fase de instrução. É o sucinto relatório.

VOTO Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cabe enfatizar que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da causa, pois visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.

Registro, a propósito, que não é possível utilizar tal recurso ainda com o objetivo de prequestionamento, pois até mesmo para tanto, só pode ser interposto quando no acórdão embargado houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, o que não ocorreu na espécie.

Nesse sentido, vale citar o enunciado n.º 125 do Fórum Nacional de Juizados Especiais: “ENUNCIADO 125 – Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário” (XXI Encontro – Vitória/ES).

O art. 48 da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de interposição de embargos de declaração somente nos casos de evidente obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na decisão.

Na hipótese dos autos, foram enfrentados e esclarecidos todos os questionamentos importantes no voto condutor do Acórdão atacado.

Conforme se observa na petição inicial, foi solicitada a adoção do rito previsto na Lei nº 9.099/95, uma vez que o processo foi cadastrado nos procedimentos dos Juizados Especiais e direcionado ao juiz competente.

Destaca-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí também declinou da competência, reconhecendo que o processo é de competência dos Juizados Especiais Cíveis, conforme a Lei nº 9.099/95, sem que houvesse contestação por parte do réu/embargante em relação a essa decisão.

Assim, entendo que é responsabilidade da parte diligenciar corretamente nos processos em que atua, interpondo o recurso adequado quando for de seu interesse.

A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão.

Por fim, convém assinalar que o julgador não está obrigado a indicar e refutar expressamente todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a exposição dos fundamentos pertinentes às questões suscitadas e necessárias para a resolução da lide.

A propósito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o magistrado deve julgar e fundamentar suas decisões sobre as questões necessárias, mas não está obrigado a enfrentar todas as teses levantadas pelas partes na resolução da controvérsia (STJ - EDcl no AgRg no Ag: 1364730 SP 2010/0200056-1, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 02/02/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/02/2012).

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos, eis que o acórdão recorrido não contém os vícios alegados.

Teresina, 25/03/2025
15/04/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/03/2025 14:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2025 14:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
14/03/2025 14:26

Juntada de Petição de manifestação
20/02/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:00

Expedição de Intimação de processo pautado.
20/02/2025 13:27

Expedição de Certidão.
19/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:03

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 19/02/2025.
19/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0800966-78.2022.8.18.0034 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A, AILTON SOARES CARVALHO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AILTON SOARES CARVALHO FILHO - PI14616-A RECORRIDO: MARIA NOALHA ALVES VASCONCELOS Advogado do(a) RECORRIDO: BRUNO GOMES VASCONCELOS - PI20564-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 10/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento TR1 nº 05/2025 - Plenário Virtual.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 17 de fevereiro de 2025.
17/02/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/02/2025 12:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/10/2024 18:26

Conclusos para o Relator
22/10/2024 19:15

Juntada de documento comprobatório
21/10/2024 19:44

Juntada de petição
02/10/2024 08:40

Expedição de intimação.
01/10/2024 00:19

Decorrido prazo de MARIA NOALHA ALVES VASCONCELOS em 30/09/2024 23:59.
15/09/2024 19:57

Juntada de petição
06/09/2024 21:52

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 21:52

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 15:59

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
27/08/2024 16:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/08/2024 16:47

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
19/08/2024 09:39

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2024 10:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/08/2024 14:50

Juntada de Certidão
05/08/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 12:53

Expedição de Intimação de processo pautado.
05/08/2024 12:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/08/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 15:52

Expedição de Intimação de processo pautado.
27/07/2024 10:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/06/2024 00:07

Conclusos para o Relator
25/06/2024 18:25

Juntada de petição
24/06/2024 09:00

Juntada de petição
07/06/2024 19:42

Expedição de intimação.
07/06/2024 19:41

Expedição de intimação.
26/05/2024 16:44

Não conhecido o recurso de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 06.***.***/0001-89 (RECORRENTE)
20/05/2024 11:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/05/2024 11:53

Juntada de Petição de certidão de julgamento
13/05/2024 14:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/05/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 15:38

Expedição de Intimação de processo pautado.
03/05/2024 15:37

Juntada de Petição de certidão
03/05/2024 15:37

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
26/04/2024 12:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/01/2024 22:28

Conclusos para o Relator
10/01/2024 15:44

Recebidos os autos
10/01/2024 15:43

Remetidos os Autos (267) da Distribuição ao TURMA RECURSAL
10/01/2024 15:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/12/2023 11:34

Acolhida a exceção de Incompetência
11/12/2023 13:57

Juntada de Petição de manifestação
17/11/2023 08:25

Conclusos para Conferência Inicial
17/11/2023 08:25

Juntada de Certidão
13/11/2023 12:44

Recebidos os autos
13/11/2023 12:43

Recebido pelo Distribuidor
13/11/2023 12:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/11/2023 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804908-69.2023.8.18.0039

Solange Maria Dias Barbosa

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Paulo Eduardo Silva Ramos

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/10/2023 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0808298-35.2023.8.18.0140

Raimundo Queiroz da Cruz

Banco Pan

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/09/2024 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0808298-35.2023.8.18.0140

Raimundo Queiroz da Cruz

Banco Pan

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 01/03/2023 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0802573-32.2022.8.18.0033

Francisca Maria da Conceicao

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 11/06/2022 13:58

Exibir Processo

Processo nº 0802573-32.2022.8.18.0033

Francisca Maria da Conceicao

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/05/2024 12:09

Exibir Processo