05/05/2025 14:52

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 14:52

Baixa Definitiva
05/05/2025 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
05/05/2025 14:51

Transitado em Julgado em 29/04/2025
05/05/2025 14:51

Juntada de Certidão
29/04/2025 01:28

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 01:28

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 01:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:41

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801016-53.2023.8.18.0072 RECORRENTE: FRANCISCO ANTAO DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PIERINA CUNHA SOUSA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA À INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO O descumprimento da determinação judicial para emenda à petição inicial, sem justificativa plausível, autoriza o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, conforme previsto no art. 485, I, do CPC.

A exigência da juntada de extratos bancários da própria parte não configura prova negativa ou de difícil produção, tratando-se de documento acessível ao autor.

Diante da ausência de cumprimento da determinação judicial e da inexistência de justificativa, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito.

RELATÓRIO Trata-se de Ação de Repetição do Indébito c/c Danos Morais, objetivando a declaração de nulidade do contrato supostamente firmado entre as partes, bem como a condenação do Requerido em dobro dos valores descontados no benefício do(a) Requerente e indenização pelos danos morais.

Sobreveio sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, in verbis: "Ante o exposto, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 485, I, do CPC." O recorrente alega em suas razões: da concessão dos benefícios da justiça gratuita; do julgamento de extinção da ação.

Por fim, requer a decretação de nulidade da sentença a quo, atribuindo o benefício da inversão do ônus da prova em favor da recorrente, assim como a procedência da demanda, tendo em vista a demonstração inequívoca dos descontos realizados. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme se verifica na decisão constante nos autos, o juízo a quo determinou a emenda à inicial para que o autor juntasse aos autos os extratos bancários legíveis da conta - corrente por ela titularizada, ressaltando, expressamente, que o descumprimento da ordem cominaria no indeferimento da petição inicial.

Contudo, transcorrido o prazo concedido, o recorrente, intimado, não deu cumprimento a decisão supramencionada, não trazendo justificativa para o descumprimento.

Observe que o Juízo a quo determinou a juntada de extratos bancários das contas da própria autora, razão pela qual, evidentemente, não se caracteriza a hipótese de prova negativa ou de "dificílima produção".

Nestas condições, tendo em vista que o autor não deu cumprimento à determinação judicial relativa à emenda à inicial, impõe-se a confirmação da sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Ônus de sucumbência em 10% do valor da causa.

A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC. É como voto.

Teresina, 23/03/2025
31/03/2025 23:24

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:33

Conhecido o recurso de FRANCISCO ANTAO DE SOUSA - CPF: *45.***.*06-72 (RECORRENTE) e não-provido
20/03/2025 14:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2025 14:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
18/03/2025 15:09

Juntada de Petição de manifestação
20/02/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 13:27

Expedição de Intimação de processo pautado.
20/02/2025 13:27

Expedição de Certidão.
19/02/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:04

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 19/02/2025.
19/02/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0801016-53.2023.8.18.0072 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: FRANCISCO ANTAO DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PIERINA CUNHA SOUSA - PI15343-A RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) RECORRIDO: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 10/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento TR1 nº 05/2025 - Plenário Virtual.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 17 de fevereiro de 2025.
17/02/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/02/2025 19:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/12/2024 16:16

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
11/12/2024 16:15

Conclusos para o Relator
28/11/2024 11:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/11/2024 11:55

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal
28/11/2024 11:54

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
18/11/2024 08:17

Declarada incompetência
18/11/2024 08:17

Determinado o cancelamento da distribuição
12/08/2024 19:33

Conclusos para o Relator
06/08/2024 03:45

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTAO DE SOUSA em 05/08/2024 23:59.
27/07/2024 03:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/07/2024 23:59.
04/07/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 23:48

Juntada de Certidão de distribuição anterior
27/06/2024 19:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO ANTAO DE SOUSA - CPF: *45.***.*06-72 (APELANTE).
27/06/2024 19:22

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/06/2024 13:57

Recebidos os autos
25/06/2024 13:56

Conclusos para Conferência Inicial
25/06/2024 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

TipoProcessoDocumento#252 • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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