25/06/2025 08:05

Conclusos para admissibilidade recursal
25/06/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 08:03

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:57

Juntada de petição
31/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA JUDICIÁRIA - SEJU Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800686-90.2021.8.18.0051 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO(S): [Repetição de indébito, Perdas e Danos, Defeito, nulidade ou anulação, Anulação] REQUERENTE: JOSEFA FILHA DA CONCEICAO SILVA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ATO ORDINATÓRIO Intimo os(as) senhores(as) advogados(as) para apresentarem, no prazo de 15 (cinco) dias, as contrarrazões ao Agravo Interno constante no ID – 24241824.

Teresina, data registrada no sistema.

Elishorranna Lima Soares Diretora de Secretaria
29/05/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 01:29

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 01:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 01:29

Decorrido prazo de JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO em 28/04/2025 23:59.
08/04/2025 16:16

Juntada de petição
02/04/2025 00:41

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal PETIÇÃO CÍVEL (241) No 0800686-90.2021.8.18.0051 REQUERENTE: JOSEFA FILHA DA CONCEICAO SILVA Advogado(s) do reclamante: JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA À INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO O descumprimento da determinação judicial para emenda à petição inicial, sem justificativa plausível, autoriza o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, conforme previsto no art. 485, I, do CPC.

A exigência da juntada de extratos bancários da própria parte não configura prova negativa ou de difícil produção, tratando-se de documento acessível ao autor.

Diante da ausência de cumprimento da determinação judicial e da inexistência de justificativa, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA na qual a parte autora argumenta que não celebrou contrato de cartão de crédito consignado junto com o Banco requerido.

Requer, assim, a anulação do contrato impugnado na presente demanda, bem como a declaração de inexistência de débito, a restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, in verbis: "Ante o exposto, procedo à extinção do processo sem resolução do mérito, com supedâneo no artigo 485, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, conforme arts. 54 e 55 da lei 9.099/95.

Intimem-se." O recorrente alega em suas razões: da concessão dos benefícios da justiça gratuita; do julgamento de extinção da ação.

Por fim, requer a decretação de nulidade da sentença a quo, atribuindo o benefício da inversão do ônus da prova em favor da recorrente, assim como a procedência da demanda, tendo em vista a demonstração inequívoca dos descontos realizados. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme se verifica na decisão constante nos autos, o juízo a quo determinou a emenda à inicial para que o autor juntasse aos autos os extratos bancários legíveis da conta - corrente por ela titularizada, ressaltando, expressamente, que o descumprimento da ordem cominaria no indeferimento da petição inicial.

Contudo, transcorrido o prazo concedido, o recorrente, intimado, não deu cumprimento a decisão supramencionada, não trazendo justificativa para o descumprimento.

Observe que o Juízo a quo determinou a juntada de extratos bancários das contas da própria autora, razão pela qual, evidentemente, não se caracteriza a hipótese de prova negativa ou de "dificílima produção".

Nestas condições, tendo em vista que o autor não deu cumprimento à determinação judicial relativa à emenda à inicial, impõe-se a confirmação da sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Ônus de sucumbência em 10% do valor da causa.

A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC. É como voto.

Teresina, 23/03/2025
31/03/2025 23:31

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:34

Conhecido o recurso de JOSEFA FILHA DA CONCEICAO SILVA - CPF: *90.***.*91-00 (REQUERENTE) e não-provido
20/03/2025 14:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2025 14:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
18/03/2025 15:09

Juntada de Petição de manifestação
20/02/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:00

Expedição de Intimação de processo pautado.
20/02/2025 13:27

Expedição de Certidão.
19/02/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:04

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 19/02/2025.
19/02/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0800686-90.2021.8.18.0051 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: JOSEFA FILHA DA CONCEICAO SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO - PE34626-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 10/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento TR1 nº 05/2025 - Plenário Virtual.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 17 de fevereiro de 2025.
17/02/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/02/2025 19:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/02/2025 10:46

Conclusos para o Relator
10/02/2025 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de expediente
10/02/2025 10:40

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal
10/02/2025 10:40

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
07/02/2025 14:05

Juntada de Certidão
20/01/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 10:52

Conclusos para o Relator
10/09/2024 23:50

Recebidos os autos
10/09/2024 23:50

Processo Desarquivado
10/09/2024 23:50

Juntada de Certidão
02/05/2023 16:04

Arquivado Definitivamente
02/05/2023 16:04

Baixa Definitiva
02/05/2023 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
02/05/2023 16:03

Transitado em Julgado em 06/04/2023
02/05/2023 16:03

Expedição de Certidão.
20/04/2023 00:12

Decorrido prazo de JOSEFA FILHA DA CONCEICAO SILVA em 19/04/2023 23:59.
06/04/2023 00:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 05/04/2023 23:59.
15/03/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 15:04

Conhecido o recurso de JOSEFA FILHA DA CONCEICAO SILVA - CPF: *90.***.*91-00 (APELANTE) e provido
12/03/2023 10:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/03/2023 20:03

Juntada de Petição de certidão de julgamento
16/02/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 13:21

Expedição de Intimação de processo pautado.
16/02/2023 12:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/02/2023 16:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/10/2022 14:03

Conclusos para o Relator
05/10/2022 13:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/09/2022 23:59.
29/09/2022 10:51

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 12:45

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2022 23:34

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 23:33

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 23:33

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 12:52

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/07/2022 20:38

Recebidos os autos
05/07/2022 20:38

Conclusos para Conferência Inicial
05/07/2022 20:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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