07/05/2025 08:41

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 08:41

Baixa Definitiva
07/05/2025 08:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
07/05/2025 08:40

Transitado em Julgado em 07/05/2025
07/05/2025 08:40

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:26

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:24

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DE SOUSA RODRIGUES em 06/05/2025 23:59.
08/04/2025 00:11

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:11

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000135-02.2014.8.18.0048 APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Advogado(s) do reclamante: MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE, CAMILA DE ANDRADE LIMA, FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR APELADO: PEDRO HENRIQUE DE SOUSA RODRIGUES Advogado(s) do reclamado: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

REVISÃO DE CONTRATOS.

LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS.

NÃO CABIMENTO.

SÚMULA 382 DO STJ.

CORREÇÃO MONETÁRIA E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

INACUMULÁVEIS.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO REJEITADO. 1.

Esta Câmara Especializada Cível entendeu que a cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, súmula 472 do STJ. 2.

Na oportunidade, o acórdão fundamentou ainda que não foi verifico nos autos o contrato discutido em todo seu teor, mas, no entanto, o extrato financeiro de id nº 1069912, págs. 198/201 certifica à presença de taxas de juros ao ano e ao mês, demonstrando assim a questão de juros remuneratórios. 3.

Visto a condição de consumidor, e a inversão do ônus da prova, caberia ao Apelante, demonstrar os limites exigidos pelo STJ, porém este não juntou o contrato objeto da lide. 4.

Desta forma, rejeito o juízo de retratação uma vez que o tema nº 52 do STJ não pode ser aplicado, uma vez que não acostado aos autos o contrato discutido em todo seu teor, impossibilitando assim se de fato realmente existe uma cláusula convencionada para cobrança da comissão de permanência, outrossim, a presença de taxas de juros ao ano (19,33%) e ao mês (1,48 %) conforme o extrato financeiro de id nº 1069912, págs. 198/201, demonstra a presença de juros remuneratórios, impossibilitando desta forma a cobrança de comissão de permanência. 5.

Juízo de Retratação rejeitado.

Manutenção do acórdão proferido nesta 1ª Câmara Especializada Cível em seus termos.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, rejeitar o Juizo de Retratacao, para manter o acordao proferido nesta 1 Camara Especializada Civel (ID 8662301), por seus proprios fundamentos.

Ato continuo, apos as devidas intimacoes, encaminhem-se os autos a Vice-presidencia deste Tribunal de Justica para que tome as providencias cabiveis ao caso, em vista da interposicao de Recurso Especial.

RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível (Id. 1069912 - Págs. 126/140), interposta pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A., em face da sentença (Id. 1069912 - Págs. 111/122) proferida nos autos da Ação Revisional n. 0000135-02.2014.8.18.0048, ajuizada por PEDRO HENRIQUE DE SOUSA RODRIGUES, ora apelado, por meio da qual a magistrada de piso julgou procedente a ação para determinar a revisão do contrato celebrado entre as partes, estabelecendo a taxa de juros convencionais e moratórios em 1% ao mês, determinando a exclusão dos valores referentes à capitalização mensal e comissão de permanência.

Nas suas razões recursais, o apelante sustenta inexistência de violação do CDC, legalidade na capitalização mensal de juros e da comissão de permanência, assim como que o contrato deve ser observado nos exatos termos em que se impõe, razão pela qual pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando a sentença para julgar improcedente a demanda.

Devidamente intimado, o apelado apresentou suas contrarrazões (Id. 1069912 - Págs. 178/192), nas quais refuta os argumentos expendidos pelo apelante, requerendo a manutenção da sentença ora recorrida.

Oportunizou-se manifestação ao Ministério Público, que deixou de emitir parecer por entender ausente o interesse público (Id. 1744849).

Embargos de declaração opostos, e não acolhidos.

O apelante BANCO VOLKSWAGEN S/A interpôs Recurso Especial (id. 8873865) com fundamento no art. 105, III, da CF, contra acórdão (id 8662301) proferido pela 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI.

Processo encaminhado à Vice-presidência deste Tribunal de Justiça.

A Vice presidência determinou que fosse analisado possível retratação em relação ao entendimento firma no do STJ, Tema nº 52, no sentido de evidenciar se a previsão contratual desrespeitou os limites exigidos pelo Tribunal Superior expostos no REsp. nº 834.968, conforme versa o precedente vinculante.

VOTO Como assentado no relatório, conforme encaminhamento do Desembargador Vice-presidente do TJPI (ID 18512936), passo a análise de eventual retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC.

O cerne da demanda cinge-se em averiguar possível retratação em relação ao entendimento firma no do STJ, Tema nº 52, no sentido de evidenciar se a previsão contratual desrespeitou os limites exigidos pelo Tribunal Superior expostos no REsp. nº 834.968, conforme versa o precedente vinculante.

Pois bem, o REsp mencionado é ementado da seguinte forma: CONSUMIDOR.

MÚTUO BANCÁRIO.

COMISSAO DE PERMANÊNCIA.

INTERPRETAÇAO DAS SÚMULAS NºS 294 E 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Vencido o empréstimo bancário, o mutuário permanece vinculado a obrigação de remunerar o capital emprestado mediante os juros contratados, salvo se a respectiva taxa de mercado for menor, respondendo ainda pelos juros de mora e, quando ajustada, pela multa, que não pode exceder de dois por cento se o negócio for posterior ao Código de Defesa do Consumidor; na compreensão do Superior Tribunal de Justiça, a comissão de permanência é formada por três parcelas, a saber: 1) juros que remuneram o capital emprestado ( juros remuneratórios ); 2) juros que compensam a demora no pagamento ( juros moratórios) ; e 3) se contratada, a multa ( limitada a dois por cento, se ajustada após o advento do Código de Defesa do Consumidor ) que constitui a sanção pelo inadimplemento.

Recurso especial conhecido e provido.

Em outras palavras, nos contratos bancários sujeitos ao CDC, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida, quando não cumulada com juros remuneratórios, juros de mora, multa moratória ou correção monetária, e desde que a importância cobrada a título de comissão de permanência não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC.

Assim, esta Câmara Especializada Cível entendeu que a cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, súmula 472 do STJ.

Na oportunidade, o acórdão fundamentou ainda que não foi verifico nos autos o contrato discutido em todo seu teor, mas, no entanto, o extrato financeiro de id nº 1069912, págs. 198/201 certifica à presença de taxas de juros ao ano e ao mês, demonstrando assim a questão de juros remuneratórios.

Logo, visto a condição de consumidor, e a inversão do ônus da prova, caberia ao Apelante, demonstrar os limites exigidos pelo STJ, porém este não juntou o contrato objeto da lide.

Desta forma, rejeito o juízo de retratação uma vez que o tema nº 52 do STJ não pode ser aplicado, uma vez que não acostado aos autos o contrato discutido em todo seu teor, impossibilitando assim se de fato realmente existe uma cláusula convencionada para cobrança da comissão de permanência, outrossim, a presença de taxas de juros ao ano (19,33%) e ao mês (1,48 %) conforme o extrato financeiro de id nº 1069912, págs. 198/201, demonstra a presença de juros remuneratórios, impossibilitando desta forma a cobrança de comissão de permanência.

III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito o Juízo de Retratação, para manter o acórdão proferido nesta 1ª Câmara Especializada Cível (ID 8662301), por seus próprios fundamentos.

Ato contínuo, após as devidas intimações, encaminhem-se os autos à Vice-presidência deste Tribunal de Justiça para que tome as providências cabíveis ao caso, em vista da interposição de Recurso Especial. É o voto.

DECISÃO Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, rejeitar o Juizo de Retratacao, para manter o acordao proferido nesta 1 Camara Especializada Civel (ID 8662301), por seus proprios fundamentos.

Ato continuo, apos as devidas intimacoes, encaminhem-se os autos a Vice-presidencia deste Tribunal de Justica para que tome as providencias cabiveis ao caso, em vista da interposicao de Recurso Especial.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HAROLDO OLIVEIRA REHEM e HILO DE ALMEIDA SOUSA.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 12 de março de 2025.

Teresina, 13/03/2025
04/04/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 10:01

Conhecido o recurso de BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-49 (APELANTE) e não-provido
12/03/2025 16:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/03/2025 16:06

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
20/02/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 12:23

Expedição de Intimação de processo pautado.
20/02/2025 12:22

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
20/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:17

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 20/02/2025.
20/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0000135-02.2014.8.18.0048 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Advogados do(a) APELANTE: CAMILA DE ANDRADE LIMA - BA29889-A, FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - PE23289-A APELADO: PEDRO HENRIQUE DE SOUSA RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA - PI4914-A RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/02/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 28/02/2025 a 12/03/2025 - Des.

Hilo de Almeida.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 18 de fevereiro de 2025.
18/02/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 11:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/12/2024 13:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/08/2024 09:56

Conclusos para o relator
21/08/2024 09:56

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
21/08/2024 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA
21/08/2024 09:25

Juntada de Certidão
19/07/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2024 15:58

Conclusos para o Relator
29/06/2024 15:58

Juntada de Certidão
29/06/2024 15:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
02/11/2023 00:25

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DE SOUSA RODRIGUES em 01/11/2023 23:59.
27/10/2023 13:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/10/2023 03:09

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 23/10/2023 23:59.
11/10/2023 12:12

Conclusos para o Relator
11/10/2023 12:11

Juntada de informação
25/09/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 11:12

Juntada de Certidão
30/08/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 18:55

Conclusos para o Relator
04/07/2023 00:36

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DE SOUSA RODRIGUES em 03/07/2023 23:59.
12/06/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 12:16

Recurso Especial não admitido
17/03/2023 09:21

Conclusos para o relator
17/03/2023 09:21

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/03/2023 09:21

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Vice Presidência do Tribunal de Justiça vindo do(a) Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA
07/03/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 08:10

Conclusos para o Relator
04/02/2023 00:11

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DE SOUSA RODRIGUES em 03/02/2023 23:59.
30/11/2022 11:01

Expedição de intimação.
30/11/2022 11:00

Juntada de Certidão
10/11/2022 00:04

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DE SOUSA RODRIGUES em 09/11/2022 23:59.
18/10/2022 15:41

Juntada de Petição de outras peças
03/10/2022 08:28

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 08:28

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 17:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/08/2022 11:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2022 09:58

Juntada de Petição de certidão de julgamento
02/08/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 13:31

Expedição de Intimação de processo pautado.
02/08/2022 11:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/07/2022 15:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/10/2021 12:21

Conclusos para o Relator
21/09/2021 00:10

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DE SOUSA RODRIGUES em 20/09/2021 23:59.
02/09/2021 10:56

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 20:48

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 16:04

Conclusos para o Relator
28/04/2021 00:18

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DE SOUSA RODRIGUES em 27/04/2021 23:59.
24/03/2021 20:56

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 17:31

Juntada de Petição de outras peças
24/10/2020 16:55

Conhecido o recurso de BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-49 (APELANTE) e provido em parte
30/09/2020 13:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/08/2020 17:13

Conclusos para o Relator
08/07/2020 03:32

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 04/06/2020 23:59:59.
08/07/2020 03:32

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DE SOUSA RODRIGUES em 04/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 08:27

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2020 18:05

Expedição de Outros documentos.
12/06/2020 09:50

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2020 19:38

Conclusos para o Relator
30/04/2020 20:48

Expedição de intimação.
30/04/2020 20:48

Expedição de intimação.
07/02/2020 11:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/11/2019 20:47

Recebidos os autos
27/11/2019 20:47

Conclusos para Conferência Inicial
27/11/2019 20:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800629-16.2021.8.18.0102

Maria do Socorro Jesus Carvalho

Banco Pan

Advogado: Marcos Matheus Miranda Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/07/2021 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0801598-02.2023.8.18.0089

Jusaria Araujo do Nascimento

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/05/2023 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0800639-13.2022.8.18.0074

Rosario Anesia de Carvalho

Equatorial Piaui

Advogado: Marcos Antonio Cardoso de Souza

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 20/05/2022 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0801598-02.2023.8.18.0089

Banco Bradesco

Advogado: Roberto Dorea Pessoa

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/03/2024 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0801821-52.2023.8.18.0089

Maria Lidia dos Santos Trindade

Banco Pan

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 20/06/2023 13:41

Exibir Processo