30/05/2025 13:31

Juntada de petição
29/04/2025 15:45

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 15:45

Baixa Definitiva
29/04/2025 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
29/04/2025 15:43

Transitado em Julgado em 16/04/2025
29/04/2025 15:43

Expedição de Certidão.
23/04/2025 03:24

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 15/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:24

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA CHAVES em 15/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:13

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 15/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:13

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA CHAVES em 15/04/2025 23:59.
08/04/2025 08:48

Juntada de petição
25/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800491-28.2020.8.18.0088 EMBARGANTE: BANCO PAN S.A., BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamante: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA EMBARGADO: JOSE FERREIRA CHAVES Advogado(s) do reclamado: MARCOS ADRIANO PAIVA SOARES RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES NÃO INDICADAS OU DEVIDAMENTE ENFRENTADAS.

INCONFORMISMO QUE NÃO SE COADUNA COM AS HIPÓTESES PREVISTAS NO 1.022, do CPC.

ACÓRDÃO MANTIDO. 1.

Os Embargos de Declaração devem se subsumir a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do CPC, já que restrito a sanar os eventuais vícios elencados no dispositivo. 2.

A omissão, em primeira análise, representa a parte do acórdão embargado que, em tese, deveria ter se pronunciado sobre determinado ponto de extrema relevância para o deslinde da causa e que, não obstante, quedou-se inerte. 3.

Da mesma forma, a contradição que autoriza a interposição dos embargos deve ser entendida como aquela existente entre premissas lançadas na fundamentação do acórdão ou ainda entre a fundamentação e a conclusão, devendo, neste ponto, ser demonstrada de forma bastante clara pelo embargante. 4.

Por fim, as obscuridades representam pontos sobre os quais a decisão embargada não se pronunciara com clareza (gramatical e lógica) suficiente e que, de todo modo, prejudica a exata compreensão do comando descrito no acórdão. 5.

Sobre as supostas omissões, o acórdão, ao contrário, configurou sustentável fundamentação, com base na legislação aplicável e na orientação jurisprudencial. 6.

Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório.

Não se prestam a rediscutir o mérito. 7.

Recurso desprovido.

RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800491-28.2020.8.18.0088 Origem: APELANTE: JOSE FERREIRA CHAVES, BANCO PAN S.A.

REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ADRIANO PAIVA SOARES - PI18433-A Advogado do(a) APELANTE: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A APELADO: BANCO PAN S.A., JOSE FERREIRA CHAVES REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) APELADO: MARCOS ADRIANO PAIVA SOARES - PI18433-A Advogado do(a) APELADO: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração propostos por BANCO PAN S.A em que considera que o Acórdão proferido incorre em contradições, para as quais requerer suprimento, com o objetivo de demandar efeito modificativo, atribuindo-se efeitos infringentes ao presente aclaratório para reformar o acórdão.

Contrarrazões apresentadas. É a síntese do necessário.

Inclua-se em pauta virtual.

Teresina/PI, data e assinatura no sistema.

Des.

Ricardo Gentil Eulálio Dantas Relator VOTO VOTO Os embargos de declaração constituem mais um dos instrumentos postos à disposição dos litigantes pela legislação processual vigente, com a finalidade específica de sanar omissões, contradições ou obscuridades no julgado que, de alguma forma, prejudiquem ou impeçam o efetivo cumprimento da decisão.

A omissão, em primeira análise, representa a parte do acórdão embargado que, em tese, deveria ter se pronunciado sobre determinado ponto de extrema relevância para o deslinde da causa e que, não obstante, quedou-se inerte.

Por sua vez, a contradição que autoriza a interposição dos embargos deve ser entendida como aquela existente entre premissas lançadas na fundamentação do acórdão ou ainda entre a fundamentação e a conclusão, devendo, neste ponto, ser demonstrada de forma bastante clara pelo embargante.

Por fim, as obscuridades representam pontos sobre os quais a decisão embargada não se pronunciara com clareza (gramatical e lógica) suficiente e que, de todo modo, prejudica a exata compreensão do comando descrito no acórdão.

No presente caso, o Embargante alega que houve “contradição existente no julgado, com relação a aplicação de juros de mora na atualização das condenações por danos morais, tendo em vista que esses, como o próprio nome já diz, só podem ser cobrados quando o devedor está em mora, ou seja, quando do seu arbitramento”.

Entretanto, em que pese as alegações da parte Embargante, suas razões não devem prosperar.

Sobre a suposta contradição, o acórdão, ao contrário, configurou sustentável fundamentação, com base na legislação aplicável e na orientação jurisprudencial, expressamente destacando: “[...] Por fim, no tocante ao termo inicial dos juros de mora, esses deverão incidir desde a citação, conforme art. 405 do CC.

A correção monetária, por sua vez, deverá incidir da data do arbitramento, nos termos do enunciado de súmula nº 362 do STJ: Súmula 362 do STJ: [...] A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

Com essas razões de decidir, conheço de ambas as Apelações, e dou provimento apenas à interposta pela parte Autora/primeira Apelante, para majorar a indenização por danos morais, antes fixada em R$ 1.000,00 (hum mil reais), para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como para determinar que os juros de mora dos danos morais deverão incidir desde a data do evento danoso. [...]” Por sua vez, importa destacar que o Acórdão ora recorrido não viola os princípios da fundamentação da decisão e prestação jurisdicional, pois adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.

Nesse sentido, o Tema 339 do STF: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.

Por outro lado, os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório.

Não se prestam a rediscutir o mérito.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 535 DO CPC.

VÍCIO INEXISTENTE.

REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA ON-LINE.

BACEN JUD.

MEDIDA CONSTRITIVA POSTERIOR À LEI 11.382/2006.

EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

DESNECESSIDADE. 1. [...] 2.

Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório.

Não se prestam a rediscutir o mérito. 3.

A controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a matéria, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. 4.

Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.379.900/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 19/3/2014.) Ora, é elementar que o corpo do decisium não precisa explicitar os termos e fundamentos que a parte Embargante pretende sejam explicitados e no desenho retórico que o mesmo pretende enxergar.

Neste sentido, verifica-se, portanto, que, ao contrário do alegado pela parte Embargante, a matéria submetida à apreciação do colegiado foi analisada em sua integralidade e de forma clara e coerente.

Por sua vez, estando o acórdão devidamente fundamentado, não há necessidade de manifestação expressa sobre dispositivos legais para fins de prequestionamento.

O inconformismo contido nos embargos não se coaduna com as hipóteses previstas no CPC, sendo evidente a tentativa de aprofundar o debate sobre matéria e tema já devidamente apreciados.

Destarte, em que pese o esforço das razões indicadas, não restaram confirmados os fundamentos alegados pela Embargante.

Dessa forma, não existe vício capaz de se concluir pelo acolhimento dos embargos.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.

Des.

Ricardo Gentil Eulálio Dantas Relator Teresina, 14/03/2025
23/03/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 08:39

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (EMBARGANTE) e não-provido
12/03/2025 17:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/03/2025 17:26

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
21/02/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 09:22

Expedição de Intimação de processo pautado.
21/02/2025 09:21

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
20/02/2025 00:18

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 20/02/2025.
20/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0800491-28.2020.8.18.0088 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: BANCO PAN S.A., BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) EMBARGANTE: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A EMBARGADO: JOSE FERREIRA CHAVES Advogado do(a) EMBARGADO: MARCOS ADRIANO PAIVA SOARES - PI18433-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/02/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 28/02/2025 a 12/03/2025 - Des.

Ricardo Gentil.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 18 de fevereiro de 2025.
18/02/2025 20:25

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 10:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/02/2025 09:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/02/2025 09:29

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/02/2025 09:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/09/2024 18:15

Conclusos para o Relator
03/09/2024 03:06

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA CHAVES em 02/09/2024 23:59.
30/08/2024 03:28

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA CHAVES em 29/08/2024 23:59.
07/08/2024 10:07

Juntada de petição
06/08/2024 14:23

Juntada de petição
30/07/2024 06:04

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 06:04

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 09:29

Conhecido o recurso de JOSE FERREIRA CHAVES - CPF: *15.***.*34-60 (APELANTE) e provido em parte
24/07/2024 12:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 12:17

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
12/07/2024 08:52

Juntada de petição
11/07/2024 11:14

Juntada de petição
03/07/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 13:52

Expedição de Intimação de processo pautado.
03/07/2024 13:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/06/2024 10:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/03/2024 21:47

Conclusos para o Relator
23/02/2024 14:25

Juntada de Petição de manifestação
22/02/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 08:00

Conclusos para o Relator
02/02/2024 03:14

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA CHAVES em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 03:14

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA CHAVES em 01/02/2024 23:59.
25/01/2024 03:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 24/01/2024 23:59.
29/11/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 09:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/10/2023 09:11

Recebidos os autos
18/10/2023 09:11

Conclusos para Conferência Inicial
18/10/2023 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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