30/04/2025 12:57

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 12:57

Baixa Definitiva
30/04/2025 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
25/04/2025 11:13

Transitado em Julgado em 24/04/2025
25/04/2025 11:13

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:21

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO JESUS CARVALHO em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:21

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 23/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:01

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800627-46.2021.8.18.0102 APELANTE: MARIA DO SOCORRO JESUS CARVALHO Advogado(s) do reclamante: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela parte autora visando a reforma da sentença, que a condenou por litigância de má-fé.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia envolve uma questão principal: a existência de litigância de má-fé, considerando a regularidade da contratação apresentada pelo banco requerido.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A condenação por litigância de má-fé não se sustenta, uma vez que não há indícios de dolo processual ou prejuízo à parte ré, tampouco comprovação de qualquer das condutas previstas no art. 80 do CPC, em especial a resistência injustificada ou a má-fé processual. 4.

O ajuizamento de ação para questionar a regularidade da contratação não justifica a imposição de condenação por litigância de má-fé, especialmente em se tratando de pessoa analfabeta e com baixa instrução em relação aos procedimentos bancários.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, afastando a condenação por litigância de má-fé.

Tese de julgamento: "Não se configura litigância de má-fé quando não há comprovação de dolo processual ou prejuízo à parte contrária.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80.

ACÓRDÃO Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DO SOCORRO JESUS CARVALHO requerendo a reforma da sentença, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcos Parente (PI), que julgou improcedente a ação por ele proposta contra BANCO PAN S.A., condenando-o, ainda, ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Em suas razões recursais (ID 17914658), o recorrente aduz que não houve nenhuma atuação maliciosa tanto do apelante quanto do patrono que justificasse a aplicação de multa por litigância de má-fé.

Requereu, assim, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença de origem a fim de excluir a condenação por litigância de má-fé imposta.

Devidamente intimado, o banco apelado apresentou contrarrazões (ID 17914661), pleiteando pelo não provimento do recurso.

O Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito por não entender presente o interesse público justificador da sua intervenção. É o relatório.

VOTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Conheço o recurso, vez que presentes seus requisitos de admissibilidade.

II – RAZÕES DO VOTO Conforme relatado, a recorrente pretende a reforma da sentença no tocante à condenação por litigância de má-fé.

O fato da instituição financeira ter se desincumbindo do ônus de comprovar fato extintivo do direito da parte recorrente, qual seja, regular contratação, não enseja, por si só, a condenação da parte autora por litigância de má-fé, pois não evidenciado o dolo do jurisdicionado de algumas das condutas elencadas no art. 80 do CPC, notadamente diante do julgamento antecipado do mérito.

Portanto, a demonstração pelo banco apelado de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, CPC) gera a improcedência sem necessariamente desaguar, sem um mínimo de lastro probatório, na aplicação da multa pecuniária.

O art. 80 do Código de Processo Civil prescreve: “Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”.

Como é cediço, além das condutas elencadas, faz-se necessário também que haja a comprovação do dolo processual e/ou do prejuízo à parte.

No caso em exame, como dito alhures, não é possível inferir que a recorrente tenha incorrido em qualquer uma das hipóteses do citado art. 80 do CPC, tampouco que tenha havido dolo processual ou prejuízo ao banco réu.

Ademais, o ajuizamento de ação para questionar a regularidade da contratação não é justificativa para a penalidade imposta.

Logo, por não estar presente algum dos requisitos contidos no art. 80 do CPC, sequer o dolo processual ou prejuízo à parte contrária, impõe-se o acolhimento da irresignação, para reformar a sentença e afastar a condenação da autora ao pagamento de multa, bem como de indenização a parte demandada por litigância de má-fé.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do Recurso de Apelação, a fim de afastar a condenação do autor/apelante ao pagamento de multa e de indenização à parte demandada, por litigância de má-fé. É como voto.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator
26/03/2025 00:59

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 08:35

Conhecido o recurso de MARIA DO SOCORRO JESUS CARVALHO - CPF: *83.***.*50-00 (APELANTE) e provido
28/02/2025 15:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2025 15:15

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
14/02/2025 04:01

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 14/02/2025.
14/02/2025 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 03:54

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 14/02/2025.
14/02/2025 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 10:22

Expedição de Intimação de processo pautado.
13/02/2025 10:22

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0800627-46.2021.8.18.0102 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DO SOCORRO JESUS CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA - PI11044-A APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) APELADO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 21/02/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 21/02/2025 a 28/02/2025 - Des.

Ricardo Gentil.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de fevereiro de 2025.
12/02/2025 21:18

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 10:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/02/2025 08:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/10/2024 09:59

Conclusos para o Relator
10/10/2024 14:42

Juntada de Petição de manifestação
04/10/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 09:43

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 15:57

Conclusos para o Relator
24/09/2024 03:07

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO JESUS CARVALHO em 23/09/2024 23:59.
13/09/2024 03:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 12/09/2024 23:59.
21/08/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 13:48

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/08/2024 13:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DO SOCORRO JESUS CARVALHO - CPF: *83.***.*50-00 (APELANTE).
14/06/2024 23:07

Juntada de Certidão de distribuição anterior
14/06/2024 09:33

Recebidos os autos
14/06/2024 09:33

Conclusos para Conferência Inicial
14/06/2024 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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