16/04/2025 00:35

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 00:35

Baixa Definitiva
16/04/2025 00:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
16/04/2025 00:34

Transitado em Julgado em 14/04/2025
16/04/2025 00:34

Expedição de Certidão.
12/04/2025 03:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 03:28

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS em 11/04/2025 23:59.
21/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0804634-51.2022.8.18.0036 APELANTE: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS APELADO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

NÃO ATENDIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I.

CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da inércia da autora em cumprir a determinação de emenda à petição inicial para apresentação de comprovante de residência atualizado, imprescindível para a análise da competência territorial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a determinação judicial de apresentação de comprovante de residência atualizado foi razoável e fundamentada; e (ii) analisar se a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da inércia da parte autora, foi correta à luz do art. 321 do Código de Processo Civil.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O art. 321 do CPC dispõe que, ao verificar a ausência de requisitos formais ou irregularidades na petição inicial, o juiz deve determinar a sua emenda, fixando prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.

A determinação de apresentação de comprovante de residência atualizado visa assegurar a correta fixação da competência territorial, notadamente em demandas regidas pela legislação consumerista, que admite o foro de domicílio do consumidor como competente.

A exigência de documento atualizado se justifica pela necessidade de coibir práticas de litigância predatória e demandas temerárias, prática verificada em larga escala, conforme reconhecido pela jurisprudência.

A decisão de origem especificou claramente a documentação a ser apresentada, incluindo o comprovante de residência atualizado, sendo razoável e devidamente fundamentada, em consonância com o poder geral de cautela conferido ao magistrado.

A inércia da parte autora em atender à determinação judicial, mesmo ciente da possibilidade de extinção do feito, configura descumprimento do disposto no art. 321 do CPC, ensejando o indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, conforme parágrafo único do dispositivo mencionado.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: O juiz, com fundamento no art. 321 do CPC e no poder geral de cautela, pode exigir a apresentação de documentos atualizados, como comprovante de residência, para fins de fixação da competência territorial e controle de demandas predatórias.

A inércia da parte autora em cumprir determinação de emenda à inicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 321 e 330, IV.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0801887-54.2021.8.12.0029, Rel.

Des.

Marcos José de Brito Rodrigues, j. 30/05/2022.

TJTO, Apelação Cível n. 0013737-44.2021.8.27.2706, Rel.

Helvécio de Brito Maia Neto, j. 28/06/2023.

RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0804634-51.2022.8.18.0036 Origem: APELANTE: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta POR MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS contra a sentença que indeferiu a inicial da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISC/C TUTELA DE URGÊNCIA manejada em face de BANCO DO BRASIL S/A.

Na sentença recorrida, o magistrado indeferiu a petição inicial, tendo em vista que a parte autora foi intimada para emenda-la com comprovante atualizado de endereço, quedou-se inerte.

Irresignada, a parte autora, ora recorrente, pugna pela reforma da sentença, a fim de possibilitar o regular processamento da demanda até uma decisão de mérito, alegando que a petição inicial encontra-se suficientemente instruída nos termos da legislação processual.

Houve contrarrazões em defesa da sentença.

O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. É o relatório.

Inclua-se o feito em pauta virtual de julgamento.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator VOTO V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, dou seguimento ao recurso.

DAS RAZÕES DO VOTO Como relatado, a sentença recorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito, uma vez que a autora, ora apelante, não atendeu a determinação de emenda à inicial.

O recorrente alega que a petição inicial cumpre todos os requisitos da legislação processual.

Enuncio, desde logo, consoante restará doravante demonstrado, que a sentença não merece reparo.

O art. 321 do CPC regulamenta que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, sob pena indeferimento.

Da simples leitura da decisão de piso que determinou a emenda da inicial, verifica-se que o argumento do apelante não merece prosperar, pois é evidente que o juízo descreveu com clareza os documentos que a parte deveria acostar.

E sobre a exigência formulada pelo juízo, especificamente, no que tange ao comprovante de endereço atualizado, verifica-se que não se mostra desarrazoada.

Ora, analisando os autos, verifica-se que a parte autora juntou comprovante de residência muito antigo, ou seja, o documento, de fato, encontra-se desatualizado.

Com efeito, considerando a necessidade de comprovação da competência territorial, quando da aplicação da legislação consumerista, que poderá ser, nos casos em que o consumidor se encontra no polo ativo, no foro do seu domicílio, no de domicílio do réu, no foro de eleição ou do local e cumprimento da obrigação, bem como tomando por base o poder de cautela do magistrado, para evitar demandas revestidas de caráter potencialmente prejudiciais, mormente evidenciado nas demandas referentes à matéria em análise, em que se constatou, em larga escala por todo o país, o exercício de advocacia predatória, entende-se por necessária a apresentação do comprovante de residência atualizado, revelando-se adequada e razoável a determinação do magistrado de origem.

Nesse sentido: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/EXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA – DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS (PROCURAÇÃO, DECLARAÇÃO DE POBREZA, DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA, EXTRATOS ETC) – POSSIBILIDADE – PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO – ADVOCACIA PREDATÓRIA E DEMANDAS EM MASSA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – TESE JURÍDICA FIXADA. "O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias do contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil" – tema 16. (TJMS.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0801887-54.2021.8.12.0029, Naviraí, Seção Especial - Cível, Relator (a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues, j: 30/05/2022, p: 31/05/2022) EMENTA: CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE ENDEREÇO DESATUALIZADOS.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL.

INÉRCIA.

EXTINÇÃO DO FEITO.

MANUTENÇÃO. 1.

Diante da inércia da parte autora em corrigir as irregularidades processuais apontadas, a fim de apresentar procuração e comprovante de endereço atualizados, deve ser indeferida a inicial, com fulcro no parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil. 2.

A utilização de documentação antiga para ajuizamento de ação enseja dúvida e causa insegurança jurídica, mormente diante do grande número de ações temerárias, genéricas e muitas delas ensejando litigância de má-fé em prejuízo do autor outorgante. 3.

Na hipótese, o proceder do Julgador singular se justifica em razão do perfil da demanda, similar a várias que todos os dias são ajuizadas, logo de rigor o processamento com cautela de ações desta natureza, inclusive com aferição da efetiva vontade da parte em distribuir ação judicial. 4.

Recurso não provido. (TJTO , Apelação Cível, 0013737-44.2021.8.27.2706, Rel.

HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 28/06/2023, DJe 30/06/2023 16:19:41) (TJ-TO - Apelação Cível: 0013737-44.2021.8.27.2706, Relator: HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, Data de Julgamento: 28/06/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Assim, percebe-se que não houve qualquer erro de procedimento no processo de origem, tendo o magistrado a quo, amparado no poder geral de cautela, solicitado precisamente a atualização da documentação sob pena de extinção sem resolução do mérito, com fulcro no parágrafo único do art. 321.

Nada obstante, injustificadamente a parte autora descumpriu a referida determinação, apesar da menção do indeferimento da inicial em caso de não correção.

Feito este registro, tornou-se imperioso o indeferimento da petição inicial, portanto, escorreita a sentença vergastada.

Caberia ao autor adotar as providências cabíveis, demonstrando as condições para propositura da ação e, por conseguinte, do direito buscado.

E, diante da sua inércia, não poderia ser outra a decisão do juízo a quo, que agiu em estrita observância ao regulamento processual pátrio.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO da Apelação, para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. É como voto.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator Teresina, 18/03/2025
19/03/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 08:27

Conhecido o recurso de MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS - CPF: *41.***.*11-91 (APELANTE) e não-provido
12/03/2025 17:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/03/2025 17:26

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
21/02/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 09:22

Expedição de Intimação de processo pautado.
21/02/2025 09:19

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
20/02/2025 00:18

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 20/02/2025.
20/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0804634-51.2022.8.18.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/02/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 28/02/2025 a 12/03/2025 - Des.

Ricardo Gentil.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 18 de fevereiro de 2025.
18/02/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 10:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/02/2025 09:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/10/2024 10:07

Conclusos para o Relator
16/10/2024 11:09

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 09:43

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 08:58

Conclusos para o Relator
24/09/2024 03:25

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS em 23/09/2024 23:59.
13/09/2024 03:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/09/2024 23:59.
21/08/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 10:07

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/06/2024 11:58

Conclusos para o relator
20/06/2024 11:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/06/2024 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
19/06/2024 14:41

Juntada de Certidão
09/04/2024 21:02

Determinado o cancelamento da distribuição
25/01/2024 23:56

Juntada de Certidão de distribuição anterior
25/01/2024 09:57

Recebidos os autos
25/01/2024 09:57

Conclusos para Conferência Inicial
25/01/2024 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800391-44.2018.8.18.0088

Ministerio Publico do Estado do Piaui

Maria de Fatima Batista Ibiapina

Advogado: Jose Amancio de Assuncao Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/10/2018 20:18

Exibir Processo

Processo nº 0801446-16.2023.8.18.0036

Raimunda Alves da Silva

Banco Pan

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 27/04/2023 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0800055-83.2021.8.18.0072

Maria Neuza de Jesus Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Luis Roberto Moura de Carvalho Brandao

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/01/2021 18:46

Exibir Processo

Processo nº 0803002-21.2021.8.18.0037

Maria Celia Muniz

Banco Pan

Advogado: Jose de Ribamar Neves de Oliveira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 19/06/2021 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0800149-45.2023.8.18.0077

Ministerio Publico Estadual

Luis Carlos Lima Paz

Advogado: Cairu Martins Pontes

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/01/2023 13:02

Exibir Processo