23/05/2025 10:15

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 10:15

Baixa Definitiva
23/05/2025 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
23/05/2025 10:14

Expedição de Certidão.
23/04/2025 03:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:57

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES DA SILVA em 16/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:33

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES DA SILVA em 16/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:04

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0803157-60.2024.8.18.0088 APELANTE: ANTONIO FERNANDES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS.

DESCONTO RELACIONADO A CONTRATO CELEBRADO COM TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA DEMANDA.

INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

RECURSO DESPROVIDO.

MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta por ANTÔNIO FERNANDES DA SILVA contra sentença que julgou improcedente ação declaratória movida em face do BANCO BRADESCO S.A., na qual o autor alegava a ilegalidade de descontos efetuados em sua conta bancária sob a rubrica "PAGTO ELETRON COBRANCA PSERV".

O juízo de primeiro grau reconheceu a regularidade da contratação e afastou a responsabilidade do banco requerido.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o banco requerido tem responsabilidade pelos descontos contestados pelo autor, considerando a alegação de que o débito se origina de contrato celebrado com terceiro não integrante da demanda.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira ré apresenta prova documental demonstrando que o desconto questionado decorre de proposta de contrato de seguro formalizada pelo autor com terceiro denominado SP Saúde/SP Gestão.

A inexistência de comprovação de vínculo contratual entre o autor e o banco réu, relativamente ao desconto impugnado, afasta a responsabilidade da instituição financeira.

O terceiro responsável pela contratação não foi incluído na demanda, sendo inviável atribuir responsabilidade ao banco sem prova de sua participação no ato questionado.

A coisa julgada opera efeitos apenas entre as partes do processo, nos termos do artigo 506 do CPC, não impedindo que o autor ajuíze ação contra o verdadeiro responsável pelo desconto.

Diante da improcedência total do pedido e nos termos do julgamento repetitivo do tema nº 1.059 do STJ, majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade concedida ao autor.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A responsabilidade de instituição financeira por descontos realizados na conta do correntista exige comprovação do vínculo contratual entre as partes.

Descontos efetuados por terceiro não integrante da demanda não geram responsabilidade para o banco, salvo prova de sua participação no ato questionado.

A coisa julgada limita-se às partes do processo, nos termos do artigo 506 do CPC, não impedindo a propositura de nova ação contra o efetivo responsável.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 506.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1.059 (julgamento repetitivo).

ACÓRDÃO Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 12 de março de 2025.

RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTÔNIO FERNANDES DA SILVA contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória ajuizada em face BANCO BRADESCO S.A., ora apelada.

Em sentença, o d. juízo de 1º grau considerando a regularidade da contratação, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: “ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC.

Custas e honorários pelo autor, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, do CPC.” Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta a ilegalidade do desconto indevido.

Alega existência de ato ilícito perpetrado pelo banco réu.

Requer o provimento do recurso com o julgamento de procedência da ação.

Em contrarrazões, o banco apelado afirma ter apresentado o instrumento contratual relativo ao negócio, realizado com terceiro.

Sustentando inexistir relação da requerida com tal desconto.

Requer o desprovimento do recurso. É o relatório.

Inclua-se em pauta para julgamento.

VOTO I.

Juízo de admissibilidade Recurso tempestivo e formalmente regular.

Preparo dispensado.

Justiça gratuita deferida.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do apelo.

II.

Mérito Versa o caso acerca de cobrança de tarifas supostamente cobradas de forma indevida, pela parte requerida, sob a denominação de “PAGTO ELETRON COBRANCA PSERV”.

Compulsando os autos, verifico que em contestação o requerido demonstrou que o desconto reclamado coincide com valores referentes a proposta de contrato de seguro, formalizado junto a terceiro denominado de SP Saúde/SP Gestão.

O suposto contrato formalizado com terceiro, foi juntado pela requerida em documento de Id. 21995856.

De fato não se verifica qualquer comprovação de relação entre o desconto realizado e a requerida, exceto pelo fato de tal desconto se mostras apresentado em extrato do banco requerido.

No entanto, não demonstra que o mesmo foi realizado com a requerida.

Desincumbiu-se a instituição financeira ré, portanto, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em responsabilidade com desconto questionado, vez que o mesmo se tratava de seguro entabulado com terceiro.

Caracterizado que os descontos foram efetuados por contrato celebrado por terceiro que não foi trazido a demanda pela parte autora.

Ressalta-se que a coisa julgada se opera entre as partes, sem prejuízo de que a parte autora ingresse com ação contra o terceiro que realmente realizou o contrato, em conformidade com o disposto no artigo 506 do CPC: “Art. 506.

A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.” Assim, resta apenas reconhecer a improcedência do pedido em relação ao único réu apontado pela parte requerente, vez que o suposto ilícito foi praticado por terceiro alheio a demanda.

III.

DISPOSITIVO Com estes fundamentos, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Considerando os termos do julgamento repetitivo no tema nº 1.059 do STJ, bem como a rejeição total do recurso, majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa.

Entretanto, suspensos em razão da gratuidade.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora
24/03/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:37

Conhecido o recurso de ANTONIO FERNANDES DA SILVA - CPF: *19.***.*04-91 (APELANTE) e não-provido
12/03/2025 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/03/2025 18:30

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
21/02/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 08:57

Expedição de Intimação de processo pautado.
21/02/2025 08:57

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
20/02/2025 00:19

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 20/02/2025.
20/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0803157-60.2024.8.18.0088 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIO FERNANDES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS - PI6460-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/02/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 28/02/2025 a 12/03/2025 - Desa.

Lucicleide P.

Belo.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 18 de fevereiro de 2025.
18/02/2025 20:33

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 10:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/02/2025 18:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/12/2024 23:10

Juntada de Certidão de distribuição anterior
16/12/2024 07:57

Recebidos os autos
16/12/2024 07:57

Conclusos para Conferência Inicial
16/12/2024 07:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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