07/05/2025 08:22

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 08:22

Baixa Definitiva
07/05/2025 08:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
07/05/2025 08:20

Transitado em Julgado em 07/05/2025
07/05/2025 08:20

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:27

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:27

Decorrido prazo de JOSE MARIA FERREIRA DE ARAUJO em 06/05/2025 23:59.
08/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800328-93.2023.8.18.0039 APELANTE: JOSE MARIA FERREIRA DE ARAUJO Advogado(s) do reclamante: TATIANA RODRIGUES COSTA APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATO VÁLIDO.

DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO AVENÇADO COMPROVADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME. 1.

O recurso: Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do contrato de empréstimo consignado, com repetição de indébito e indenização por danos morais. 2.

Fato relevante: O apelante alega a invalidade do contrato, argumentando que este foi firmado de forma irregular, sem a sua anuência adequada, nem comprovação do crédito avençado em seu favor. 3.

Sentença: a sentença de primeiro grau reconheceu a validade do contrato, bem como a disponibilidade do crédito avençado em favor da parte.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4.

A questão em discussão consiste em: (i) Saber se a apelante comprovou a alegada fraude ou a existência de vícios no consentimento que tornariam o contrato inválido. (ii) Saber se a disponibilidade do crédito avençado foi comprovada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR. 5.

Inversão do ônus da prova: O Código de Defesa do Consumidor assegura a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando demonstrada a hipossuficiência da parte e a verossimilhança das alegações, conforme o art. 6º, VIII.

No caso, a instituição financeira comprovou a regularidade do contrato, com a apresentação de documentos e evidências suficientes. 6.

Regularidade do procedimento: A instituição financeira juntou aos autos documentos que comprovam a validade da transação, incluindo a comprovação do repasse do valor contratado e a ausência de indícios de fraude ou vícios no consentimento da apelante.

IV.

DISPOSITIVO E TESE. 7.

Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença de primeiro grau.

Teses de julgamento: 1. “A inversão do ônus da prova foi corretamente aplicada, assim, não há que se falar em nulidade do contrato ou repetição do indébito, pois o banco comprovou a regularidade do ato jurídico” 2. “os documentos juntados aos autos – instrumento do contrato e TED, são válidos devendo ser reconhecida a regularidade da avença”. _______________ Dispositivos relevantes citados: arts. 6º, VIII, e 54-B do Código de Defesa do Consumidor.

Jurisprudência relevante citada: Súmula 297, STJ; Súmula 26, TJPI.

RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800328-93.2023.8.18.0039 Origem: APELANTE: JOSE MARIA FERREIRA DE ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: TATIANA RODRIGUES COSTA - PI16266-A APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado do(a) APELADO: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS.

Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ MARIA FERREIRA DE ARAÚJO, contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Barras/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, tendo como apelado BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A.

Na sentença recorrida, o juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados e extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Com isso, em síntese: declarou a validade do contrato objeto da demanda, afirmando que o banco réu, trouxe aos autos, instrumento de contrato válido e comprovou a disponibilidade do crédito avençado, em favor da parte autora/apelante.

Ao final, condenou a autora/apelante ao pagamento das verbas sucumbenciais.

Na Apelação interposta, a recorrente alegou, em síntese: o banco/apelado embora tenha juntado cópia do contrato, não consegue demonstrar a comprovação do repasse do valor, tendo em vista a ausência de documento autêntico - TED ou DOC; o documento apresentado é frágil pois não consta a confirmação da operação.

Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso.

Em suas contrarrazões, o banco apelado reafirmou a regularidade do contrato e a comprovação da transferência do valor contratado; afirmou não ter procedido de má-fé e assim, não há falar em dano material nem moral.

Ao final, requereu que fosse negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se a sentença vergastada.

Na decisão de ID 18889161, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e do artigo 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). É o relatório.

VOTO Inicialmente, cumpre destacar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

A legislação consumerista consagra entre os direitos básicos assegurados ao consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil.

A medida tem por escopo facilitar a defesa de seus direitos, quando se tratar de consumidor hipossuficiente e for constatada a verossimilhança de suas alegações, consoante se extrai da leitura do inciso VIII do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.

Neste sentido é a jurisprudência consolidada deste E.

TJPI, descrito no seguinte enunciado: “SÚMULA 26 TJPI - Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” Destarte, é ônus processual da instituição financeira demonstrar não só a regularidade do contrato objeto da demanda, como também da transferência dos valores contratados, para a conta bancária da apelante.

O banco, no caso vertente, se desincumbiu destes ônus, pois juntou aos autos, documento que comprova a transferência dos valores avençados (ID18549577), bem como instrumento válido do contrato (ID18549569), assinado de forma livre e consciente, pelo contratante/apelante, sem ofensa aos princípios da informação ou da confiança (art. 6º do CDC).

Sobre a TED de ID18549577, não procede a alegação da parte apelante, de ser print de tela, pois trata-se de documento original, com número de STR/pagamento, número da conta para a qual o valor foi transferido, valor, enfim, todas as informações necessárias a comprovar a disponibilidade do crédito avençado, em favor da parte.

Com efeito, diante do conjunto probatório, não se vislumbra a alegada invalidade do contrato em discussão, pois firmado sem vícios de consentimento e em consonância com os arts. 54-B e 54-D, do Código de Defesa do Consumidor.

Desta forma, restando comprovada a regularidade da avença, não há falar em nulidade contratual, nem tampouco repetição de indébito e indenização por danos morais, devendo a sentença ser mantida.

DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e VOTO PELO NÃO PROVIMENTO do recurso, para manter a sentença vergastada, por seus próprios fundamentos.

Custas sucumbenciais por conta da parte autora, cujos honorários fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, todavia, com a exigibilidade suspensa, ante o deferimento de gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC). É como voto.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador ANTÔNIO SOARES Relator Teresina, 27/03/2025
05/04/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
05/04/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:18

Conhecido o recurso de JOSE MARIA FERREIRA DE ARAUJO - CPF: *01.***.*11-53 (APELANTE) e não-provido
26/03/2025 11:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2025 11:02

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
18/03/2025 14:48

Juntada de manifestação
20/02/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:39

Expedição de Intimação de processo pautado.
20/02/2025 11:39

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
20/02/2025 00:20

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 20/02/2025.
20/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0800328-93.2023.8.18.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE MARIA FERREIRA DE ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: TATIANA RODRIGUES COSTA - PI16266-A APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado do(a) APELADO: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/02/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 28/02/2025 a 12/03/2025 - Des.

Antônio Soares.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 18 de fevereiro de 2025.
18/02/2025 20:40

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 12:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/02/2025 13:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/11/2024 09:12

Conclusos para o Relator
09/11/2024 00:47

Decorrido prazo de JOSE MARIA FERREIRA DE ARAUJO em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:41

Decorrido prazo de JOSE MARIA FERREIRA DE ARAUJO em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:40

Decorrido prazo de JOSE MARIA FERREIRA DE ARAUJO em 08/11/2024 23:59.
31/10/2024 00:16

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:16

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:16

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 30/10/2024 23:59.
07/10/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:23

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/07/2024 09:45

Recebidos os autos
15/07/2024 09:45

Conclusos para Conferência Inicial
15/07/2024 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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