07/05/2025 08:15

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 08:15

Baixa Definitiva
07/05/2025 08:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
07/05/2025 08:14

Transitado em Julgado em 29/04/2025
07/05/2025 08:14

Expedição de Certidão.
29/04/2025 01:32

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA LOPES DE SOUSA FRANCO em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 01:32

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 28/04/2025 23:59.
24/04/2025 11:25

Juntada de petição
10/04/2025 00:37

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:37

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA LOPES DE SOUSA FRANCO em 09/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:42

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:42

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:42

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801819-43.2021.8.18.0060 APELANTE: MARIA FRANCISCA LOPES DE SOUSA FRANCO, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MARIA FRANCISCA LOPES DE SOUSA FRANCO Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA, JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS EMENTA Ementa: Direito do Consumidor.

Apelação Cível.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais.

Fornecimento de Energia Elétrica.

Responsabilidade Objetiva.

Recurso Parcialmente Provido.

I.

Caso em Exame 1.

Duas Apelações Cíveis interpostas pela Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A e Maria Francisca Lopes de Sousa Franco contra sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais.

II.

Questão em Discussão 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se a concessionária de energia elétrica é responsável por falha na prestação do serviço; e (ii) saber se a concessionária deve ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais.

III.

Razões de Decidir 3.

A relação jurídica em análise atrai a incidência das normas e princípios consumeristas, amoldando-se a autora ao conceito de destinatária final e a concessionária como prestadora de serviços. 4.

A concessionária de energia elétrica é responsável por falha na prestação do serviço, devendo realizar e concluir a substituição dos postes de madeira para concreto. 5.

A concessionária deve ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais, em razão da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC.

IV.

Dispositivo e Tese 5.

Apelações conhecidas e parcialmente providas. "1.

A concessionária de energia elétrica é responsável por falha na prestação do serviço. 2.

A concessionária deve ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais)." Dispositivos Relevantes Citados: CDC, art. 14; Lei 8.987/95, art. 6º.

Jurisprudência Relevante Citada: Não há RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801819-43.2021.8.18.0060 Origem: APELANTE: MARIA FRANCISCA LOPES DE SOUSA FRANCO Advogado do(a) APELANTE: JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA - PI1613-A APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS Tratam-se de duas Apelações Cíveis interpostas pelo EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (1º Apelante) e por MARIA FRANCISCA LOPES DE SOUSA FRANCO (2º Apelante), contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ TUTELA DE URGÊNCIA.

Na sentença recorrida, o juízo a quo julgou parcialmente procedente a ação para determinar que a concessionária de energia elétrica realize e conclua a substituição dos postes de madeira para concreto no povoado de residência da 2ª Apelante. 1º Apelação – EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A: requer, em síntese, que seja reformada a Sentença de 1º grau para retirar ou dilatar o prazo da obrigação de fazer. 2ª Apelação – MARIA FRANCISCA LOPES DE SOUSA FRANCO: requer, em suma, que a Concessionária seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais.

Contrarrazões – EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A: requer não provimento do recurso apresentado pela 2ª Apelante, alegando ausência de plausibilidade dos argumentos apresentados.

A 2ª Apelante – MARIA FRANCISCA LOPES DE SOUSA FRANCO não apresentou contrarrazões.

Juízo de admissibilidade feito por este relator recebendo o 1º recurso de Apelação tão somente no efeito devolutivo.

Recebo o 2º recurso de Apelação em seu duplo efeito. É o relatório.

Passo a decidir: Inclua-se o feito em pauta de julgamento: VOTO De início, vale destacar que a relação jurídica em análise atrai a incidência das normas e princípios consumeristas, amoldando-se a 2ª Apelante ao conceito de destinatária final e a concessionária como prestadora de serviços, a teor dos artigos 2º e 3º, § 2º, ambos da Lei 8.078/90.

Ademais, toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, na forma do artigo 6º, caput, da Lei 8.987/95, in verbis: Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

Vale ressaltar que o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial e deve ser prestado de forma adequada, eficiente e contínua, não sendo razoável a demora de mais de um mês para a conclusão de um serviço.

Compulsando os autos, verifico que a 2ª Apelante logrou êxito em comprovar suas alegações de má prestação do serviço da Concessionária por meio de fotografias, vídeos e depoimentos de testemunhas.

Ademais, a 1ª Apelante, em documento de id. 20232448, deixa claro que os serviços de instalação do transformador e a implantação do poste seriam realizados até 30/09/2022.

Contudo, não há no processo nenhuma comprovação de que o referido serviço tenha sido realizado.

Dessa forma, resta configurada a responsabilidade da Concessionária de Energia Elétrica por falha na prestação do serviço, devendo, portanto, ser mantida a Sentença do Magistrado a quo nesse ponto.

Quanto à condenação da Concessionária ao pagamento de indenização a título de danos morais, por tratar-se de relação consumerista, admite-se a incidência da responsabilidade objetiva prevista no art. 14, do CDC.

De tal constatação surge como consequência, que para que haja o dever de indenizar, basta apenas a demonstração de que a atitude da ré possui nexo causal com os danos experimentados pela autora.

Ainda que não mais se exija a presença de sentimentos negativos, como a dor e o sofrimento, para a caracterização do dano moral, é certo também que os meros transtornos ou aborrecimentos que a pessoa sofre no dia a dia, por si sós, não ensejam a sua ocorrência.

A quantificação dos valores deve levar em conta a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes, o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima, as particularidades do caso concreto, bem como os postulados da razoabilidade e proporcionalidade.

Dessa forma, tendo em conta o caráter pedagógico da indenização, e atento à vedação do enriquecimento sem causa, entendo que a quantia de R$ 3.000 (três mil reais) é adequada para mitigar o desconforto por que passou a 2ª Apelante e propiciar o disciplinamento da 1ª Apelante, devendo a sentença ser reformada nesse ponto.

Ante o exposto, NÃO DOU PROVIMENTO À 1ª APELAÇÃO e DOU PROVIMENTO EM PARTE À 2ª APELAÇÃO a fim de condenar a EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Os demais termos da Sentença do magistrado a quo devem ser integralmente mantidos.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. É como voto.

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

Desembargador ANTÔNIO SOARES RELATOR Teresina, 28/03/2025
31/03/2025 23:44

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 23:44

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 23:44

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 11:32

Conhecido o recurso de MARIA FRANCISCA LOPES DE SOUSA FRANCO - CPF: *43.***.*13-30 (APELANTE) e provido em parte
26/03/2025 11:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2025 11:02

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
20/02/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:41

Expedição de Intimação de processo pautado.
20/02/2025 11:41

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
20/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:20

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 20/02/2025.
20/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0801819-43.2021.8.18.0060 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA FRANCISCA LOPES DE SOUSA FRANCO, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) APELANTE: JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA - PI1613-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MARIA FRANCISCA LOPES DE SOUSA FRANCO Advogado do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A Advogado do(a) APELADO: JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA - PI1613-A RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/02/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 28/02/2025 a 12/03/2025 - Des.

Antônio Soares.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 18 de fevereiro de 2025.
18/02/2025 20:41

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 12:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/02/2025 10:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/11/2024 22:24

Conclusos para o Relator
13/11/2024 03:08

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA LOPES DE SOUSA FRANCO em 12/11/2024 23:59.
01/11/2024 00:23

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:22

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:22

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 31/10/2024 23:59.
09/10/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 12:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/09/2024 12:23

Recebidos os autos
25/09/2024 12:23

Conclusos para Conferência Inicial
25/09/2024 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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