28/09/2024 21:03

Recebidos os autos
28/09/2024 21:03

Juntada de CONTRARRAZÕES
21/09/2024 00:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2024 16:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/09/2024 20:27

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
31/08/2024 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2024 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2024 18:47

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
14/08/2024 17:14

Conclusos para decisão
14/08/2024 17:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2024 15:12

MANDADO DEVOLVIDO
06/08/2024 00:44

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PIETROWSKI SOBRINHO
05/08/2024 17:43

Recebidos os autos
05/08/2024 17:43

Juntada de CIÊNCIA
29/07/2024 00:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2024 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 17:26

Expedição de Mandado
22/07/2024 16:24

MANDADO DEVOLVIDO
18/07/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 17:32

Expedição de Mandado
18/07/2024 16:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/07/2024 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2024 18:12

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
22/04/2024 12:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/04/2024 11:03

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
16/04/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2024 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2024 10:30

Recebidos os autos
05/04/2024 10:30

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
01/04/2024 00:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2024 14:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/03/2024 13:49

Recebidos os autos
19/03/2024 13:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/03/2024 11:50

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
13/03/2024 11:15

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
11/03/2024 00:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2024 17:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/02/2024 16:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/02/2024 16:17

Juntada de COMPROVANTE
29/02/2024 15:36

MANDADO DEVOLVIDO
15/01/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 13:39

Expedição de Mandado
13/12/2023 00:45

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PIETROWSKI SOBRINHO
10/12/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2023 19:46

Recebidos os autos
05/12/2023 19:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2023 14:31

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
29/11/2023 13:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/11/2023 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2023 13:27

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
29/11/2023 13:24

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
28/11/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 18:03

Conclusos para despacho
21/08/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 17:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 14:53

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
08/08/2023 12:54

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 13:40

Conclusos para despacho
15/05/2023 11:39

Recebidos os autos
15/05/2023 11:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/05/2023 00:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2023 17:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/04/2023 19:08

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
24/04/2023 16:35

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
20/04/2023 15:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/02/2023 01:12

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PIETROWSKI SOBRINHO
27/01/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2023 14:48

Juntada de INFORMAÇÃO
17/01/2023 09:23

Recebidos os autos
17/01/2023 09:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2023 18:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/01/2023 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2022 07:19

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
18/10/2022 15:11

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
18/10/2022 15:04

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
10/10/2022 16:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2022 11:16

MANDADO DEVOLVIDO
09/09/2022 14:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2022 16:26

MANDADO DEVOLVIDO
06/09/2022 12:57

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 12:57

Expedição de Mandado
06/09/2022 12:57

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 12:57

Expedição de Mandado
23/08/2022 09:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/08/2022 00:38

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PIETROWSKI SOBRINHO
18/08/2022 14:58

Juntada de INFORMAÇÃO
17/08/2022 14:32

Recebidos os autos
17/08/2022 14:32

Juntada de CIÊNCIA
16/08/2022 00:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2022 16:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/08/2022 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2022 13:10

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
08/02/2022 14:07

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
08/02/2022 13:47

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
07/02/2022 15:19

Conclusos para decisão
07/02/2022 14:49

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
05/02/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022 19:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 19:06

EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO
21/01/2022 01:05

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 13:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/01/2022 16:31

MANDADO DEVOLVIDO
15/12/2021 12:10

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 10:00

Expedição de Mandado
29/11/2021 10:54

Recebidos os autos
29/11/2021 10:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/11/2021 00:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2021 13:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/11/2021 13:51

Juntada de INFORMAÇÃO
02/09/2021 17:16

Recebidos os autos
02/09/2021 17:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/09/2021 17:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 00:27

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOÃO VESSELOVCZ
31/08/2021 18:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/08/2021 18:16

Juntada de COMPROVANTE
31/08/2021 13:53

MANDADO DEVOLVIDO
27/08/2021 15:54

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 15:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 18:08

Juntada de Certidão
14/07/2021 12:24

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 17:47

Expedição de Mandado
08/07/2021 09:14

Recebidos os autos
08/07/2021 09:14

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/07/2021 09:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 14:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/07/2021 14:36

Juntada de COMPROVANTE
06/07/2021 11:40

MANDADO DEVOLVIDO
09/05/2021 22:19

Recebidos os autos
09/05/2021 22:19

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
29/04/2021 12:29

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 12:28

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 11:00

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
29/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3446-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003982-11.2019.8.16.0139 Processo: 0003982-11.2019.8.16.0139 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Data da Infração: 25/07/2019 Vistos para Decisão. 1.

Uma vez presentes os requisitos estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal – CPP, aliados à inocorrência das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma, bem como à existência de prova da materialidade e de indícios de autoria, RECEBO A DENÚNCIA. 1.1.

REQUISITOS FORMAIS.

Estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal: a) o fato criminoso está devidamente descrito, o que possibilita a defesa dos réus com amplitude; b) os denunciados estão suficientemente identificados, o que garante a exação do direcionamento da acusação; c) a classificação dos fatos está feita corretamente, de acordo com a descrição da denúncia; e d) o rol de testemunhas está inserido adequadamente na denúncia. 1.2.

LASTRO PARA IMPUTAÇÃO.

Os elementos colhidos no inquérito policial dão embasamento às afirmações feitas na denúncia. É sabido que os invocados elementos não foram colhidos sob a égide do contraditório e não servirão para embasar a procedência das alegações deduzidas na denúncia, nos termos do artigo 155, do Código de Processo Penal.

Entretanto, servem para embasar o juízo de admissibilidade da acusação, neste momento processual vestibular, que não se presta ao exame da procedência ou não das alegações do Ministério Público. 2.

DA CITAÇÃO PARA RESPOSTA 2.1.

CITEM-SE os réus para, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal: a) tomarem ciência da acusação, nos termos da denúncia; b) querendo, responderem à acusação, por escrito, em 10 (dez) dias, contados da citação.

Salienta-se que o prazo será contado da data da intimação/citação e não da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória, nos termos do artigo 798, § 5º, alínea “a”, do Código de Processo Penal e da Súmula 710 do Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido: "HABEAS CORPUS" – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS – ROL APRESENTADO INTEMPESTIVAMENTE – OBSERVÂNCIA DO ART.798-§5º-"a" DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DA SÚMULA Nº 710 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - "WRIT" DENEGADO”. (TJPR – 1ª Câmara Criminal – HCC – 1305254-5 – Cascavel – Rel.: Telmo Cherem – Unânime – Julgado em 19/02/2015) 2.2.

O(s) réu(s) deverá (ão) ser INFORMADO(S) E ADVERTIDO(S) de que: a) poderá (ão) contratar advogado para apresentar a resposta à acusação; b) caso não tenha(m) condições para contratar um advogado para sua defesa, ou se não contratar(em) nenhum dentro do prazo de 10 (dez) dias, ser-lhe(s)-á nomeado defensor dativo para que o faça, nos termos do artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal. 2.3.

Caso transcorrido o prazo acima sem oferecimento de resposta, DETERMINO à Serventia que intime advogado(a) para o patrocínio do polo passivo da demanda (de acordo com a lista fornecida pela OAB/PR, alternadamente e em sequência cronológica), ficando desde logo NOMEADO(A), a fim de que, sob a fé e compromisso de seu grau, apresente resposta ou adote as providências cabíveis, no prazo legal, bem como prossiga na defesa até os ulteriores termos do processo, ou decline justificadamente da nomeação em 02 (dois) dias. 2.3.1.

Fica o(a) defensor(a) nomeado(a) ciente de que se, após análise detalhada do caso da parte, constatar que não se enquadra nos requisitos da assistência judiciária gratuita, deverá informar fundamentadamente tal situação ao Juízo, para fins de aplicação do disposto no art. 263, parágrafo único, do Código de Processo Penal – CPP, sendo EXPRESSAMENTE VEDADA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS, sob pena de se incorrer em crime de Corrupção Passiva, nos termos do art. 317 do Código Penal – CP. 2.3.2.

Advirta-se que a recusa injustificada pode ensejar aplicação de multa, nos termos do art. 264 do CPP, bem como comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, visto que constitui infração disciplinar “recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública” (art. 34, XII, da Lei nº 8.906/94). 2.4.

Ressalta-se, por oportuno, que as nomeações são feitas alternadamente de acordo com lista de advogados militantes nesta Comarca, de modo a não sobrecarregar apenas um ou alguns dos advogados nela constantes. 2.5.

Finalmente, que, ao final do processo, serão arbitrados honorários advocatícios. 2.6.

Na RESPOSTA, o Defensor constituído ou nomeado por este Juízo, de acordo com o disposto no artigo 396-A do Código de Processo Penal, poderá arguir preliminares, alegar quaisquer matérias que interessem à defesa, juntar documentos, apresentar justificações, especificar provas, arrolar até 08 (oito) testemunhas (cf. artigo 401, caput, do Código de Processo Penal), requerer esclarecimentos de peritos e, ainda, apresentar exceção de suspeição, de incompetência do juízo, de litispendência, de ilegitimidade de parte ou de coisa julgada, a qual, nos termos do artigo 396-A, § 1º, do Código de Processo Penal, será processada em separado, de acordo com os artigos 95 a 112 do Código de Processo Penal. 2.7.

O(s) réu(s) ainda deverá (ão) ser ADVERTIDO (S) de que, depois de citado(s), não poderá (ão) mudar de residência ou dela se ausentar sem comunicar a este Juízo o lugar onde passará (ão) a ser encontrado (s), pois, caso não seja (m) encontrado (s) no endereço fornecido, os atos processuais serão realizados sem a sua presença, o processo seguirá à sua revelia e até mesmo a audiência de instrução e julgamento poderá ser realizada em sua ausência. 3.

DA AUDIÊNCIA ÚNICA Recebida a resposta à acusação, não sendo reconhecida nenhuma causa de absolvição sumária, designará AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a qual será realizada de acordo com o disposto no artigo 400 do Código de Processo Penal, para a inquirição do ofendido, se possível, e das testemunhas arroladas na denúncia e na resposta da defesa, colheita de esclarecimentos dos peritos (quando for o caso), o que dependerá de requerimento prévio, de acordo com a exigência do parágrafo 2º do artigo 400 do Código de Processo Penal, realização de acareações e reconhecimento de coisas e pessoas, colheita do interrogatório, se os réus desejarem, realização de debates orais, nos termos do artigo 403 do Código de Processo Penal, e julgamento.

Os réus têm direito de acompanhar a produção da prova e, assim, caso queiram, poderão comparecer à audiência de instrução e julgamento que será designada. 4.

REQUERIMENTOS MINISTERIAIS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS 4.1.

COMUNIQUE-SE o Instituto de Identificação do Estado, nos termos do Ofício Circular n.º 129/2016, proveniente da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso da ferramenta para emissão eletrônica das comunicações ao Instituto de Identificação, disponível via sistema Projudi desde o dia 17/10/2016. 4.2.

JUNTE-SE aos autos certidão atualizada de antecedes criminais dos acusados perante o sistema “Oráculo” e o Cartório Distribuidor desta Comarca, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná; Vara de Execuções Penais do Estado; Instituto de Identificação e Corregedoria dos Presídios. 4.3.

COMUNIQUE-SE o Distribuidor e a Delegacia local, nos termos dos itens do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e CUMPRA-SE o disposto no art. 201, § 2º, do CPP, quando necessário. 4.4.

OFICIE-SE à Autoridade Policial, requisitando-se a juntada do Laudo Pericial realizado na motocicleta apreendida aos presentes autos. 5.

DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1.

Cumpram-se, no que for pertinente, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 5.2.

Oportunamente, torne concluso para análise. 5.3.

Intimações e diligências necessárias.

Ciência ao Ministério Público.

Prudentópolis, datado e assinado eletronicamente.

FELIPE REDECKER LANDMEIER Juiz Substituto
28/04/2021 17:16

Expedição de Mandado
28/04/2021 15:36

Recebidos os autos
28/04/2021 15:36

Juntada de CIÊNCIA
28/04/2021 15:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 15:24

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 15:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 15:24

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
28/04/2021 14:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/04/2021 14:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/04/2021 14:04

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
28/04/2021 14:02

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
24/04/2021 09:15

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
23/04/2021 16:18

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/04/2021 16:17

Alterado o assunto processual
23/04/2021 16:17

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 16:16

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
23/04/2021 16:16

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 16:16

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 16:15

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 10:00

Recebidos os autos
23/04/2021 10:00

Juntada de DENÚNCIA
17/12/2019 12:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/12/2019 15:26

Ato ordinatório praticado
16/12/2019 15:26

Ato ordinatório praticado
13/12/2019 15:09

Recebidos os autos
13/12/2019 15:09

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
13/12/2019 15:09

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2019

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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