TJPI - 0832599-80.2022.8.18.0140

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0832599-80.2022.8.18.0140 APELANTE: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS FILHO Advogado(s) do reclamante: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES APELADO: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO.

COMPROVAÇÃO DO REPASSE DOS VALORES. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA PARTE AUTORA.

AUSÊNCIA DE FRAUDE OU VÍCIO NA CONTRATAÇÃO.

CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação cível interposta por José Francisco dos Santos Filho contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, e que ainda condenou o autor em litigância de má-fé, considerando válida a contratação e regular o repasse dos valores contratados. 2.

Há duas questões em discussão: (i) Verificar a validade do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, bem como a regularidade do repasse dos valores contratados; (ii) Examinar a configuração da litigância de má-fé diante das alegações da parte autora e dos elementos constantes nos autos. 3.

O contrato de empréstimo consignado juntado aos autos, devidamente assinado, atendeu às formalidades legais, demonstrando-se válido e eficaz. 4.

O banco réu comprovou o repasse dos valores contratados por meio de comprovante de transferência bancária, que preenche os requisitos previstos no art. 4º da Circular BCB nº 3.115/2002. 5.

A parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a suposta irregularidade nos descontos em sua conta bancária, conforme determina o art. 373, I, do CPC.

A simples juntada de extratos bancários seria suficiente para tal comprovação, mas a parte autora quedou-se inerte. 6.

Inexistem nos autos elementos que indiquem a ocorrência de fraude, erro ou outro vício de consentimento que pudesse invalidar o contrato.

A ausência de ato ilícito exclui a possibilidade de indenização por danos morais e materiais. 7.

A caracterização de litigância de má-fé depende da demonstração do dolo na conduta da parte, conforme jurisprudência do STJ.

No caso concreto, ficou evidente que a parte autora falseou a verdade ao alegar desconhecimento do contrato, uma vez que os documentos apresentados pelo banco réu demonstram a regularidade da contratação e o repasse do numerário. 8.

A prática de alteração maliciosa da verdade dos fatos é incompatível com a dignidade da Justiça, configurando litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC, devendo ser mantida a condenação da parte autora, sem prejuízo da exigibilidade futura do pagamento da multa, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita. 9.

Recurso desprovido.

ACÓRDÃO DECISÃO: Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS FILHO contra sentença proferida pelo d.

Juízo a quo nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais (Proc. nº 0832599-80.2022.8.18.0140), ajuizada em face de CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS, ora apelado.

Na sentença, o d.

Juízo de 1º grau julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, por considerar a regularidade da contratação.

Condenou a parte autora em litigância de má-fé e ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% do valor da causa, que, todavia, ficam com a exigibilidade suspensa, ante a gratuidade de justiça.

Nas suas razões recursais, o apelante sustenta a invalidade do contrato acostado aos autos.

Afirma não restar comprovado o repasse dos valores supostamente contratados.

Alega existência de ato ilícito perpetrado pelo banco réu.

Pugna pelo provimento do recurso com o julgamento de procedência da ação.

Nas contrarrazões, o banco requer o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença de improcedência em todos os seus termos.

Sem parecer meritório do Ministério Público Superior. É o relatório.

VOTO O Exmo.

Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator): I.

Juízo de admissibilidade Recurso tempestivo e formalmente regular.

Justiça gratuita deferida.

Preparo dispensado.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do apelo.

II.

Preliminares Não há.

III.

Mérito Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

Compulsando os autos, verifica-se que foi juntado o contrato de empréstimo consignado n° 20-77111/16002, devidamente assinado (ID 17339133).

Na oportunidade, o Banco/Apelado trouxe aos autos, ainda, comprovando de transferência dos valores acordados, devidamente depositados em conta-corrente de titularidade da parte apelante (ID 17339135), que sinaliza todos os elementos exigidos no art. 4º, da Circular BCB n° 3.115, de 18 de abril de 2002, in verbis: Art. 4º Na emissão de uma TED, devem ser informados, obrigatoriamente: I - código de identificação da instituição emitente no sistema de liquidação de transferência de fundos; II - código de identificação da instituição recebedora no sistema de liquidação de transferência de fundos; III - valor da transferência, em moeda nacional; IV - data de emissão; e V - dados que permitam a identificação da finalidade da transferência.

Nesses termos, o comprovante alinhado pelo banco apelado aponta os códigos de identificação das instituições emitente e recebedora, o valor da transferência, a data da emissão e dados que permitam a identificação da finalidade da transferência.

Como se vê nos autos, diante da apresentação de tais documentos pelo apelado, atendendo à distribuição do ônus da prova, o apelante deveria, quando de sua réplica, comprovar os fatos constitutivos de seu direito, i.é, a irregularidade dos descontos em sua remuneração, que se faria com a simples juntada do extrato bancário da conta indicada no comprovante de depósito, do referido mês, porém, quedou-se inerte.

Ressalte-se que extratos bancários são documentos de fácil acesso pelos titulares da conta, de modo que não há excessiva dificuldade de cumprir esse encargo.

Portanto, desincumbiu-se a instituição financeira do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ e Súmulas 18 e 26 do TJPI).

Com este entendimento, colho julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA.

ASSINATURA DIGITAL POR ?SELFIE? E SMS.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. 1 - Na espécie, sendo de consumo a relação e verossímil a versão, a defesa do consumidor deve ser facilitada, com a inversão do ônus da prova, de maneira que cabe ao banco comprovar a licitude da contratação. 2 - O artigo 3º da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/PRES permite que a contratação de empréstimo ocorra por meio eletrônico. 3 - É improcedente a ação na qual a autora alega não ter celebrado empréstimo consignado, comprovando-se a existência do contrato mediante juntada de contrato assinado eletronicamente, com utilização inclusive de biometria facial ("selfie") e geolocalização, sendo inviável a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por dano material e moral.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 54208977120228090107 MORRINHOS, Relator: Des(a).

DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Por conseguinte, inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, não merece o autor o pagamento de qualquer indenização, pois ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira no caso em apreço.

A princípio, este Relator entendia que nos casos como o dos autos não se vislumbrava qualquer ato que demonstrasse má-fé no comportamento processual da parte recorrente.

Todavia, diante do crescente número de ações em tramitação no âmbito do Poder Judiciário piauiense, sempre questionando de forma massiva a existência e/ou validade de contratos firmados com Instituições Financeiras, com pedidos genéricos manifestados em petições padronizadas, sem especificação diferenciada de cada caso concreto e simples alterações dos nomes das partes, números de contrato e respectivos valores discutidos, surgindo a possibilidade de caracterização de demandas predatórias, resolvi rever o meu posicionamento acerca do tema. É imperioso frisar que o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que a configuração da litigância de má-fé depende da configuração do dolo da parte, que deve ficar comprovado nos autos.

Nessa direção, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

BRASIL TELECOM S.A.

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 18, CAPUT e § 2º, CPC).

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PREVISTO EM LEI.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO.

AFASTAMENTO DA PENA.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. 1 – Deve ser afastada a aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 18, caput e § 2º, do CPC) quando a parte interpõe recurso previsto em lei e não demostrado o dolo do recorrente.

Precedentes. 2.

Agravo regimental não provido. (STJ – AgRg no AREsp 315309 SC 2013/0076251-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/09/2013, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2013) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO DO ART. 535/1973.

NÃO OCORRÊNCIA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

ARTIGO 17 DO CPC/1973.

CARACTERIZAÇÃO.

ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES FIRMADAS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

CÁLCULOS DA CONTADORIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.

Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no artigo 535 do CPC/1973 a reclamar a anulação do julgado, mormente quando o acórdão recorrido está devidamente fundamentado. 2.

Nos termos dos arts. 17 e 18 do CPC/1973, para que haja condenação por litigância de má-fé, é necessária a comprovação do dolo da parte.

Na espécie, consignou-se na sentença que tal requisito foi comprovado, de modo que, para alterar as conclusões firmadas, passaria pelo reexame do conjunto fático-probatório, encontrando óbice no teor da Súmula 7/STJ (c.f.: AgRg no AREsp 324.361/BA, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 3/4/2014).3.

A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da não existência de diferenças e da ocorrência de cerceamento de defesa implica, na espécie, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Precedente: AgRg no AREsp 556.811/RJ, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/10/2014) 4.

Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no AREsp: 238991 RS 2012/0209251-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 06/12/2016, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2017). (Grifou-se) Compulsando os autos, verifica-se que a parte apelante falseou a verdade dos fatos, quando afirmou que não celebrou ou não anuiu à contratação de empréstimo consignado e os documentos juntados pela Parte Ré demonstram, de maneira irrefutável, que tal se deu dentro da regularidade e que o numerário foi devidamente disponibilizado.

Com efeito, o processo tem vocação ética e impõe deveres correlatos às partes, de modo que a prática maliciosa de alteração dos fatos é incompatível com a dignidade da Justiça, razão por que deve ser mantida incólume a decisão recorrida em todos os seus termos.

Advirto ainda, que o benefício da justiça gratuita não exime o apelante do pagamento da multa por litigância de má-fé.

IV.

DISPOSITIVO Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Majoro os honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.

Exigibilidade, contudo, suspensa, em razão do autor ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC).

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Teresina-PI, data e assinatura do sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0832599-80.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS FILHO Advogado do(a) APELANTE: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES - PI17541-A APELADO: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/02/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 28/02/2025 a 12/03/2025 - Des.

Costa Neto.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 18 de fevereiro de 2025.