13/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800724-50.2017.8.18.0049 EMBARGANTE: MARIA DE FATIMA VIEIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA, ANA PIERINA CUNHA SOUSA, GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA EMBARGADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO VOTORANTIM S.A., BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR, JOAO FRANCISCO ALVES ROSA RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO INEXISTENTE.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1.

O julgador não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, bastando que a decisão esteja suficientemente fundamentada, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2.

O acórdão embargado analisou expressamente a matéria, concluindo pela inexistência do contrato e pela ausência de prova do repasse do montante supostamente pactuado, afastando, assim, qualquer direito à compensação. 3.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se verifica no caso concreto. 4.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ/PI) reafirma que embargos declaratórios não são meio adequado para rejulgamento da causa. 5.

Recurso não acolhido.

ACÓRDÃO DECISÃO: Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO VOTORANTIM S.A. contra acórdão (ID n.º 18473490) proferido por esta 4ª Câmara Especializada Cível que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, ementado nos seguintes termos: “APELAÇÕES CÍVEIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS.

INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DESCONTADAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DANOS MORAIS IN RE IPSA.

RECURSOS IMPROVIDOS. 1 – Verifico que o referido contrato não foi acostado aos autos, nessa medida, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência, bem como da dívida questionada e o cancelamento dos descontos que então sendo realizados no benefício previdenciário percebido pela autora. 2 – Pela má prestação dos serviços mantenho a condenação do banco apelante à devolução em dobro das quantias descontadas (repetição do indébito – art. 42, parágrafo único, do CDC).

No tocante aos danos morais, estes se constituem in re ipsa. 3 – Em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em consonância com a orientação jurisprudencial desta 4ª Câmara Especializada Cível, mantenho o quantum indenizatório de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4 – Recursos improvidos.” Em apertada síntese, nas razões dos embargos (ID n.º 19252226), o embargante afirma que o acórdão vergastado é omisso quanto ao direito de compensação, ou seja, quanto repasse à apelante do valor referente ao contrato de empréstimo debatido nos autos.

Requer o provimento dos embargos com a consequente reforma do acórdão, no sentido de eliminar a omissão apontada.

Nas contrarrazões (ID n.º 19689409), a embargada se manifestou pugnando pelo não acolhimento dos embargos, com a consequente manutenção do acórdão recorrido. É o relatório.

VOTO O Exmo.

Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator): I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular.

Assim, CONHEÇO dos embargos de declaração.

II – MÉRITO O ponto controverso nestes embargos de declaração se refere à existência, ou não, de omissão no acórdão embargado, no tocante ao eventual direito de compensação do embargante ao valor supostamente repassado à parte embargada referente ao contrato de empréstimo objeto dos autos.

Quanto aos embargos declaratórios, prevê o art. 1.022 do NCPC, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. - grifou-se.

Nesse contexto, analisando o acórdão embargado (ID n.º 18473490), verifico que o presente recurso pretende tão somente rediscutir a matéria de mérito, tendo em vista que este órgão colegiado fundamentou o decisium na jurisprudência pátria, adequando-a ao caso concreto e expressamente tratou sobre a matéria alegada. É certo que o julgador não está obrigado a apreciar todos os argumentos suscitados pelas partes quando encontrar fundamento suficiente para subsidiar sua decisão.

Nesse sentido é a orientação jurisprudencial do STJ que, analisando a força normativa do art. 489 do CPC, decidiu.

Veja-se: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 1.022 DO CPC.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

AUSÊNCIA. 1.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3.

Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1905909 SP 2021/0160243-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2022) – grifo nosso Ademais, analisando o acórdão impugnado, verifico que este Relator considerou pormenorizadamente os elementos fáticos e jurídicos da causa para decidir.

Confira-se: “Nesse contexto, para demonstrar a existência e a validade do negócio jurídico firmado entre as partes, seria necessário que o banco, a quem cabe produzir tal prova, juntasse aos autos o respectivo contrato de empréstimo consignado, bem como prova da efetiva transferência do crédito porventura contratado pelo apelado.

Compulsando os autos, não há prova de que a instituição financeira tenha creditado o valor do empréstimo na conta corrente da parte requerente, tendo em vista que não apresentou o TED.

Igualmente não se vislumbra nos autos a juntada do instrumento contratual debatido.

Portanto, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência, bem como da dívida questionada e o cancelamento dos descontos que então sendo realizados no benefício previdenciário percebido pela autora.” Dessa forma, inexistindo nos autos elementos probatórios idôneos a demonstrar o efetivo repasse do montante supostamente pactuado à parte embargante pela instituição financeira, resta afastada qualquer pretensão ao direito de compensação de valores.

Por conseguinte, demonstrada a preterição do embargante, os presentes aclaratórios visam apenas rediscutir a análise da causa, repetindo as matérias já exaradas em sede nas razões da apelação, fato este vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, inclusive vale trazer o entendimento deste Egrégio Tribunal (TJ/PI) acerca da matéria: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.

Diante da ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida, é de se negar provimento aos embargos de declaração. 2.

Os Aclaratórios visam esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, não se prestando para rejulgamento e reanálise da causa. 3.

Não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC). 4.

Recurso improvido. (TJ/PI, AC 201100010024531 Relator: Des.

José Ribamar Oliveira, Data de Julgamento: 06/06/2013) – grifos nossos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Descabe o acolhimento de embargos declaratórios quando inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2.

A parte embargante pretende rediscutir a decisão exarada, o que se revela inviável neste procedimento aclaratório.

Eventual inconformidade com a decisão, deverá ser manifestada em via própria. 3.

Recurso conhecido e improvido. (TJ/PI, AC 201400010017450 Relator: Des.

Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 27/07/2016). – grifo nosso Tendo em vista que o acórdão embargado se encontra suficientemente fundamentado e isento de quaisquer vícios que justifiquem sua reforma, não resta outra medida senão o não acolhimento destes aclaratórios.

III – DISPOSITIVO Com esses fundamentos, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau. É como voto.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
06/09/2023 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
06/09/2023 11:50

Expedição de Certidão.
27/08/2023 13:13

Expedição de Certidão.
23/05/2023 01:15

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 22/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:24

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:24

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:24

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 12/05/2023 23:59.
10/05/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 23:39

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 23:38

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 23:38

Expedição de Certidão.
18/04/2023 23:36

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 00:36

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 08/02/2023 23:59.
27/01/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 22:35

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 22:35

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
30/03/2022 11:11

Conclusos para despacho
30/03/2022 11:10

Juntada de Certidão
28/01/2022 00:21

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA VIEIRA DA SILVA em 27/01/2022 23:59.
28/01/2022 00:20

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA VIEIRA DA SILVA em 27/01/2022 23:59.
28/01/2022 00:19

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA VIEIRA DA SILVA em 27/01/2022 23:59.
25/01/2022 01:32

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 24/01/2022 23:59.
25/01/2022 01:32

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 24/01/2022 23:59.
25/01/2022 01:32

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 24/01/2022 23:59.
07/01/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 11:24

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 00:27

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA VIEIRA DA SILVA em 16/12/2021 23:59.
17/12/2021 00:27

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA VIEIRA DA SILVA em 16/12/2021 23:59.
17/12/2021 00:27

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA VIEIRA DA SILVA em 16/12/2021 23:59.
06/12/2021 19:55

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 06:01

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 21:06

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 21:06

Julgado procedente em parte do pedido
08/06/2021 00:39

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 07/06/2021 23:59.
03/06/2021 05:32

Conclusos para julgamento
02/06/2021 18:42

Juntada de Petição de petição
25/05/2021 08:58

Juntada de Petição de procuração
25/05/2021 08:56

Juntada de Petição de petição
13/05/2021 22:26

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 16:21

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 16:21

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2021 07:20

Conclusos para despacho
22/01/2021 19:07

Juntada de Petição de manifestação
07/01/2021 10:21

Expedição de Outros documentos.
08/12/2020 08:31

Expedição de Outros documentos.
08/12/2020 08:31

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 00:38

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 16/11/2020 23:59:59.
14/11/2020 00:47

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA VIEIRA DA SILVA em 02/10/2020 23:59:59.
13/11/2020 22:49

Conclusos para despacho
12/11/2020 18:03

Juntada de Petição de petição
24/10/2020 09:43

Expedição de Outros documentos.
24/10/2020 09:42

Ato ordinatório praticado
23/10/2020 18:40

Juntada de Petição de manifestação
08/10/2020 15:22

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 15:39

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 15:39

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2020 18:56

Conclusos para despacho
30/09/2020 12:10

Juntada de Petição de petição
30/09/2020 11:37

Juntada de Petição de substabelecimento
08/09/2020 21:06

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 21:04

Ato ordinatório praticado
04/09/2020 09:31

Juntada de Certidão
28/05/2020 10:19

Juntada de Certidão
19/03/2020 19:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2018 12:39

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2018 11:12

Conclusos para despacho
21/03/2018 08:42

Juntada de Petição de petição
27/02/2018 08:51

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2018 21:32

Conclusos para despacho
07/12/2017 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2017

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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