24/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800084-85.2020.8.18.0067 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI EMBARGADO: GLOBO, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE RACOES LTDA, BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO FLAVIO FONTENELE, AUREA LOURDES FERREIRA BRANDAO, RENATO LEAL CATUNDA MARTINS, RAQUEL TORRES DANTAS RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PREQUESTIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração objetivando o esclarecimento do acórdão que julgou o recurso apelatório.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se existem os vícios apontados pelo embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiriam em erros aptos a modificar o aresto.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos termos do art. 1022 “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Ausência de vício.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 4.

Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Tese de julgamento: “Ex positis e sendo o quanto necessário asseverar, voto pelo não provimento destes embargos, a fim de que se mantenha incólume a decisão, em todos os seus termos.” RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0800084-85.2020.8.18.0067 Origem: EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A EMBARGADO: GLOBO, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE RACOES LTDA, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARGADO: AUREA LOURDES FERREIRA BRANDAO - PI5180-A, FRANCISCO FLAVIO FONTENELE - PI16522-A, RAQUEL TORRES DANTAS - PI5214-A, RENATO LEAL CATUNDA MARTINS - PI8446-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Tratam-se de embargos de declaração, opostos por BANCO DO BRASIL S/A, com o fim exclusivo de prequestionar toda a matéria apontada, de modo a viabilizar a eventual utilização dos recursos especial e extraordinário.

Quanto a este particular, aduz que tem como objetivo precípuo suprir contradições e omissões que entende existentes quanto ao mérito da decisão, sem recair no intento procrastinatório.

A embargada apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo não acolhimento do recurso. É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

VOTO O Senhor Desembargador João Gabriel Furtado Baptista (votando): Conforme já relatado, tratam os autos de embargos de declaração, com o fim exclusivo de prequestionar a matéria discorrida no acórdão, especialmente acerca da violação dos artigos 104, 422, 110 e 877 do CC/02, além do art. 42,§ único do CDC e os arts 5º, 77, inciso I, e 80, inciso II do CPC/15.

Contudo, em que pese o raciocínio construído nas razões ora apreciadas, verifico, pelo minucioso exame do decisum, a improcedência do recurso sob análise.

Nos termos do artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, o que autoriza a oposição de embargos de declaração é unicamente a ocorrência das hipóteses ali elencadas – omissão, obscuridade, contradição ou erro material –, a viabilizar a complementação ou o aprimoramento do decisum.

Entretanto, a despeito dos argumentos expendidos na petição recursal de que ora se trata, inexiste no aresto recorrido qualquer vício que enseje na sua reforma.

O simples cotejo entre os presentes embargos e a ementa do acórdão que repousa nos autos deixa transparecer que todos os pontos suscitados no recurso foram devidamente analisados e decididos.

De resto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025, consagrou a chamada tese do prequestionamento ficto, ao considerar que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.

Portanto, entendo que não haverá prejuízo ao inconformismo do ora embargante quando, porventura, seja apresentado recurso aos Tribunais Superiores.

Ex positis e sendo o quanto necessário asseverar, voto pelo não provimento destes embargos, a fim de que se mantenha incólume a decisão, em todos os seus termos.

Teresina, 08/03/2025
24/10/2022 09:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
24/10/2022 09:00

Expedição de Certidão.
24/10/2022 08:59

Juntada de Certidão
20/10/2022 19:50

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 05:00

Decorrido prazo de FRANCISCO FLAVIO FONTENELE em 03/10/2022 23:59.
29/09/2022 01:40

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 28/09/2022 23:59.
28/09/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 11:04

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 11:03

Juntada de Certidão
28/09/2022 10:46

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 15:54

Julgado procedente o pedido
05/12/2021 11:09

Conclusos para despacho
16/11/2021 16:12

Juntada de Petição de ata da audiência
10/11/2021 12:07

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 09:14

Juntada de Petição de documentos
10/11/2021 08:50

Juntada de Petição de manifestação
19/10/2021 02:13

Decorrido prazo de GLOBO, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE RACOES LTDA - ME em 18/10/2021 23:59.
08/10/2021 00:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/10/2021 23:59.
28/09/2021 13:11

Audiência Conciliação designada para 10/11/2021 10:30 Vara Única da Comarca de Piracuruca.
28/09/2021 13:10

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 13:47

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 13:47

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 19:53

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2021 11:52

Conclusos para julgamento
17/05/2021 17:58

Juntada de Petição de petição
05/05/2021 15:13

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 14:27

Juntada de Petição de petição
30/04/2021 12:51

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 01:39

Decorrido prazo de FRANCISCO FLAVIO FONTENELE em 08/03/2021 23:59:59.
27/02/2021 00:29

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 26/02/2021 23:59:59.
17/02/2021 12:24

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 12:23

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 12:22

Audiência Instrução e Julgamento designada para 06/05/2021 12:00 Vara Única da Comarca de Piracuruca.
09/02/2021 19:24

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 19:24

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 01:44

Decorrido prazo de FRANCISCO FLAVIO FONTENELE em 03/09/2020 23:59:59.
05/11/2020 01:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/07/2020 23:59:59.
04/09/2020 08:21

Conclusos para despacho
03/09/2020 18:09

Juntada de Petição de petição
03/09/2020 17:35

Juntada de Petição de petição
03/08/2020 12:46

Expedição de Outros documentos.
03/08/2020 12:41

Juntada de Certidão
30/07/2020 09:27

Juntada de Petição de contestação
29/06/2020 07:37

Expedição de Outros documentos.
27/06/2020 21:08

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2020 14:12

Conclusos para despacho
04/02/2020 14:12

Juntada de Certidão
31/01/2020 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2020

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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