03/07/2025 00:00

Intimação

0031621-20.2014.8.18.0140 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ALTOS PETRÓLEO LTDA RECORRIDO: J.

N.

MELO LTDA - EPP DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial interposto nos autos do Processo 0031621-20.2014.8.18.0140 com fulcro no art. 105, III da CF, contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível deste E.

TJPI, assim ementado, in litteris: APELAÇÃO CÍVEL.

REJEITADAS AS PRELIMINARES DE DESERÇÃO DO RECURSO E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

PLEITO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL.

NÃO CABIMENTO.

ADIMPLEMENTO MÍNIMO DA DÍVIDA CONTRATUAL DA REQUERENTE.

CONDUTA VEDADA PELA EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS (ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL).

PERDAS E DANOS.

NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO NÃO ATENDIDA.

EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Considerando-se que a recorrente, quando intimada para comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, optou por efetuar o pagamento das custas recursais, a preliminar de deserção do recurso restou superada, devendo ser rejeitada. 2.

As razões levantadas pela apelante para justificar o pedido de realização de prova pericial evidenciam o intuito de alterar as bases da lide originária, pois implicam a alteração do pedido e da causa de pedir.

No caso dos autos, a providência não observou as exigências legais (Art. 329 do CPC), razão pela qual não merece ser conhecida.

Para além disso, o indeferimento quanto à produção de determinada prova não constitui, por si só, cerceamento de defesa.

Precedentes do STJ.

Nesse sentido, considerando-se que a prova pericial requerida não se revela essencial para o deslinde da causa, mas, ao contrário, reveste-se de natureza protelatória, mostra-se acertado o seu indeferimento.

Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. 3.

A autora/apelante não conseguiu demonstrar que o cumprimento da obrigação contratual vindicada nesta ação (entrega de documentos) poderia ser exigido da ré/apelada em momento anterior, diante do fato de que a própria requerente havia adimplido parcela mínima de suas obrigações contratuais, em contraste com o cumprimento substancial do negócio promovido pela requerida.

Nesse sentido, o pleito esbarra na conduta vedada pela exceptio non adimpleti contractus, nos termos enunciados pelo Art. 476 do Código Civil (Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro).

Sob outro prisma, ainda, é dizer que não resulta evidenciada a configuração de mora atribuível à apelada, que justifique a interrupção do pagamento da dívida contratual remanescente da apelante. 4.

Não cabe o deferimento de perdas e danos à mingua de prova da existência de efetivo prejuízo sofrido pelo contratante supostamente lesado.

Com efeito, a indenização cabível pelos danos emergentes e lucros cessantes depende de efetiva comprovação do dano sofrido e de sua extensão, os quais não podem ser presumidos.

Precedentes do STJ. 5.

Reconhecida em sentença a improcedência da demanda, fica automaticamente revogada e destituída de seus efeitos a decisão liminar proferida anteriormente em sentido contrário, uma vez que o juízo de cognição sumária, realizado inicialmente, é suplantado pelo juízo de cognição exauriente contido no julgamento definitivo de mérito.

Nesse mesmo sentido, conforme inteligência contida no § 3º do Art. 537 do Código de Processo Civil, o cumprimento provisório da multa por descumprimento de tutela provisória deve ocorrer mediante depósito judicial da respectiva quantia, cujo levantamento somente se afigura possível após o trânsito em julgado de sentença favorável à parte, hipótese que não amolda ao caso de julgamento improcedente da ação. 6.

Recurso conhecido e não provido.

Nas razões recursais, a parte recorrente, sucintamente, aduziu violações aos artigos 370 e 464 do CPC ao informar que o acórdão recorrido não observou que o juízo de primeiro grau indeferiu indevidamente a produção de prova pericial e aos artigos 475 e 476 do Código Civil por aduzir que o acórdão não respeitou a regra de exceção de contrato não cumprido.

Intimada, a parte Recorrida apresentou contrarrazões ao Recurso Especial, sustentando, em síntese, (i) a deficiência da fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284 do STF; e (ii) a inadmissibilidade do recurso em razão da necessidade de reexame de fatos e provas, conforme vedação imposta pela Súmula 7 do STJ. É um breve relatório.

Decido.

Em suas razões, a parte recorrente alega que o acórdão recorrido violou os artigos 475 e 476 do Código Civil, sustentando, em suma, que, diante da inadimplência contratual da parte recorrida, seria legítima a aplicação da exceção do contrato não cumprido para justificar a retenção do pagamento e a procedência dos pedidos formulados na ação.

Ocorre que, embora a parte recorrente aponte violação aos dispositivos mencionados, constata-se que o assunto abordado pelo acórdão não induz qualquer violação aos artigos 475 e 476 do Código Civil, configurando-se deficiência argumentativa do recurso, impossibilitando a compreensão da controvérsia e atraindo a incidência da Súmula 284 do STF.

Vejamos o que aponta o acórdão: Ora, apesar do apelante sustentar a mora do apelado, ao não entregar os documentos necessários para o funcionamento do posto de gasolina, verifica-se da analise dos contratos juntados, que não havia previsão de prazos em razão da necessidade de autorização e licenças governamentais.

Portanto, apesar da obra concluída, o contratante, ora apelante, não efetuou o pagamento integral contratado, efetuando o pagamento de tão somente R$190.000,00 (cento e noventa mil reais), tendo a apelado já realizado a entrega dos documentos necessários para o regular funcionamento do estabelecimento, em razão de liminar deferida pelo juízo a quo, embora argumente que não os havia entregado por exercício à exceção do contrato não cumprido, em razão do não pagamento da duplicata mercantil no qual o recorrente pretendia a sua suspensão.

Os artigos apontados, por seu turno, informam o seguinte: Art. 475.

A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Art. 476.

Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

Verifica-se, portanto, que o recurso não descreve o não cumprimento do contrato, mas sim a mora possível na execução, não guardando relação com eventual violação do artigo descrito.

Prosseguindo, a parte recorrente alega que o acórdão recorrido violou os artigos 370 e 464 do Código de Processo Civil, ao indeferir a produção de prova pericial que teria por objetivo demonstrar a inadimplência da parte recorrida na entrega da obra e da documentação contratada.

In casu, não obstante aponte infringência aos supracitados dispositivos, analisando a fundamentação do acórdão, a pretensão de sua reforma demandaria inafastável incursão no acervo fático-probatório da causa, o que esbarra no óbice contido na Súmula nº 07 do STJ, senão vejamos o argumento recursal: 42.

Ocorre que é de fundamental importância para a solução da presente lide a conclusão por um expert acerca da finalização adequada da obra, bem como sobre a necessidade da entrega dos documentos. 43.

Depoimentos testemunhais não são os meios de prova mais adequados para se verificar a conclusão de uma obra, especialmente quando se é possível, na prática, realizar a vistoria e perícia do local por meio de profissional tecnicamente habilitado para emissão de parecer confiável acerca da situação. 44.

A negativa da produção da prova pericial requerida revela verdadeiro cerceamento de defesa, sobretudo porque sua conclusão seria capaz de alterar a decisão proferida pelo magistrado.

Portanto, adentrar na análise da questão recorrida demandaria o simples reexame probatório para avaliar a relevância da prova pericial, não permitido neste grau recursal.

Importante pontuar que nas razões recursais o recorrente apresenta um julgado do STJ (AgInt no AREsp n. 2.481.331/PR) em que houve o conhecimento da matéria, sendo que o julgado informa que não seria possível julgar uma causa por falta de prova e, ao mesmo tempo, indeferir a produção de prova pericial.

Ocorre que a jurisprudência apresentada não guarda relação com o recurso manejado, pois a presente causa não se baseou no fundamento da ausência de provas, mas sim que as provas existentes foram bastantes para a análise do magistrado, independentemente da produção da prova testemunhal.

Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
23/09/2020 18:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
23/09/2020 18:37

Juntada de Certidão
20/07/2020 22:11

Juntada de Petição de petição
17/06/2020 11:16

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 11:14

Ato ordinatório praticado
25/05/2020 09:29

Juntada de Petição de petição
22/04/2020 18:03

Expedição de Outros documentos.
22/04/2020 18:03

Expedição de Outros documentos.
20/04/2020 17:02

Expedição de Outros documentos.
20/04/2020 17:02

Expedição de Outros documentos.
20/04/2020 17:02

Julgado improcedente o pedido
07/04/2020 14:07

Conclusos para julgamento
07/04/2020 14:07

Juntada de Certidão
12/03/2020 14:18

Juntada de Petição de petição
09/03/2020 22:52

Juntada de Petição de petição
06/02/2020 09:11

Expedição de Outros documentos.
06/02/2020 09:11

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 13:56

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 13:56

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 13:56

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2019 03:00

Decorrido prazo de ALTOS PETROLEO LTDA em 07/10/2019 23:59:59.
09/10/2019 12:53

Conclusos para despacho
09/10/2019 12:51

Juntada de Certidão
09/10/2019 12:31

Juntada de ata da audiência
08/10/2019 00:42

Decorrido prazo de J. N. MELO LTDA - EPP em 07/10/2019 23:59:59.
08/10/2019 00:42

Decorrido prazo de ALTOS PETROLEO LTDA em 07/10/2019 23:59:59.
01/10/2019 11:49

Juntada de Petição de petição
25/09/2019 09:03

Audiência conciliação, instrução e julgamento realizada para 24/09/2019 10:00 1º Cartório Cível da Comarca de Teresina.
24/09/2019 09:43

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
23/09/2019 17:35

Juntada de Petição de petição
23/09/2019 11:05

Juntada de Certidão
23/09/2019 10:02

Juntada de Petição de petição
11/09/2019 12:29

Expedição de Outros documentos.
11/09/2019 12:29

Expedição de Outros documentos.
11/09/2019 12:15

Audiência conciliação, instrução e julgamento designada para 24/09/2019 10:00 1º Cartório Cível da Comarca de Teresina.
10/09/2019 11:51

Expedição de Outros documentos.
10/09/2019 11:51

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2019 00:00

Processo redistribído por alteração de competência do órgão [SEI 23.0.000045629-2]
25/07/2019 09:44

Conclusos para decisão
25/07/2019 09:43

Expedição de Outros documentos.
25/07/2019 09:41

Distribuído por dependência
25/07/2019 08:56

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
25/07/2019 08:56

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
05/06/2019 09:11

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2019 01:27

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
07/05/2019 09:00

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento
23/04/2019 11:22

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2019 11:21

[ThemisWeb] Recebidos os autos
22/04/2019 15:01

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
03/04/2019 12:51

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Hetiane Cavalcante Fortes.
01/04/2019 06:03

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-04-01.
29/03/2019 14:50

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/03/2019 11:42

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
22/03/2019 12:18

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
19/11/2018 12:33

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
19/11/2018 12:32

[ThemisWeb] Audiência conciliação realizada para 2018-11-14 11:30 Forum Civel e Criminal.
04/09/2018 07:34

[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2018-11-14 11:30 Forum Civel e Criminal.
04/09/2018 07:32

[ThemisWeb] Recebidos os autos
04/09/2018 06:07

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-09-04.
03/09/2018 14:51

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2018 10:24

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
13/08/2018 11:28

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
13/08/2018 11:25

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2018 16:51

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
31/07/2018 13:10

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2018-09-24 09:30 Forum Civel e Criminal.
26/07/2018 06:10

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-07-26.
25/07/2018 14:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/07/2018 11:37

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
01/06/2018 08:27

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2018 08:53

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
26/01/2018 12:33

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
26/01/2018 12:32

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2018 12:31

[ThemisWeb] Recebidos os autos
25/01/2018 14:49

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
18/12/2017 11:29

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao HILANA MARTINA LOPES.
18/12/2017 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-12-18.
15/12/2017 14:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/12/2017 13:34

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
14/12/2017 13:21

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2017 10:55

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
05/12/2017 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-12-05.
04/12/2017 14:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/12/2017 11:31

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
10/03/2017 10:56

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
10/03/2017 10:52

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2017 12:40

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
06/03/2017 12:40

[ThemisWeb] Recebidos os autos
08/02/2017 12:04

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao HETIANE CAVALCANTE FORTES .
08/02/2017 06:03

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-02-08.
07/02/2017 16:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/02/2017 12:45

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
07/02/2017 12:38

[ThemisWeb] Recebidos os autos
30/01/2017 10:55

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
26/01/2017 13:03

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
26/01/2017 12:54

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2017 12:46

[ThemisWeb] Recebidos os autos
18/01/2017 10:55

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
13/12/2016 09:24

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao RAIMUNDO DE ARAUJO SILVA JUNIOR.
09/12/2016 06:02

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-12-09.
08/12/2016 14:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/12/2016 10:22

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
05/12/2016 13:23

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
16/09/2016 11:20

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
16/09/2016 11:19

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2016 11:19

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2016 11:19

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2016 11:19

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2016 11:15

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
16/09/2016 11:12

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
16/09/2016 11:10

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
16/09/2016 11:08

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
13/06/2016 10:23

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
13/06/2016 10:22

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2016 11:21

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
04/05/2016 11:58

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
04/05/2016 11:58

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2016 11:58

[ThemisWeb] Recebidos os autos
03/05/2016 12:37

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
20/04/2016 11:24

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
18/04/2016 09:39

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2016 11:35

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
06/04/2016 06:04

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-04-06.
05/04/2016 14:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/04/2016 11:04

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
05/04/2016 10:34

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2016 10:57

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
18/03/2016 10:59

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
18/03/2016 10:58

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
15/03/2016 09:48

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/03/2016 08:23

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
26/02/2016 09:20

[ThemisWeb] Recebidos os autos
24/02/2016 07:48

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
20/10/2015 13:36

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
20/10/2015 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2015 12:16

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
15/09/2015 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2015 12:15

[ThemisWeb] Recebidos os autos
29/06/2015 13:15

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/06/2015 08:59

Publicado Outros documentos em 2015-06-29.
26/06/2015 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2015 09:03

[ThemisWeb] Recebidos os autos
06/05/2015 12:25

[ThemisWeb] Outras Decisões
06/05/2015 10:34

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
06/05/2015 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2015 11:06

[ThemisWeb] Recebidos os autos
23/04/2015 12:21

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
14/04/2015 12:03

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
14/04/2015 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2015 11:52

[ThemisWeb] Recebidos os autos
13/04/2015 12:48

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
12/02/2015 12:07

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
12/02/2015 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2015 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2015 09:01

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
16/01/2015 09:22

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
16/01/2015 09:06

[ThemisWeb] Recebidos os autos
13/01/2015 11:21

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/01/2015 11:46

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
17/12/2014 09:14

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
17/12/2014 09:03

[ThemisWeb] Recebidos os autos
16/12/2014 10:00

[ThemisWeb] Concedida a Medida Liminar
11/12/2014 13:13

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
11/12/2014 13:13

[ThemisWeb] Recebidos os autos
11/12/2014 11:08

Distribuído por sorteio
11/12/2014 11:08

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2019

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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