08/07/2025 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
08/07/2025 11:28

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:27

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
30/06/2025 04:02

Publicado Intimação em 26/06/2025.
30/06/2025 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
24/06/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 09:43

Juntada de Certidão
26/03/2025 01:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:01

Juntada de Petição de apelação
28/02/2025 00:07

Publicado Sentença em 27/02/2025.
28/02/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0829470-04.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE DE RIBAMAR MARTINS DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por JOSE DE RIBAMAR MARTINS DE OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A.

Alegou a parte autora na inicial que é beneficiária da previdência social.

Disse que verificou a existência de descontos indevidos nos seus benefícios em decorrência de contratos de empréstimos supostamente pactuados por ela junto ao Banco réu - Contrato nº 0123418890499.

Alegou que não efetuou tais contratações.

Pretende declarar nulo/inexistente os supostos contratos objetos da ação, a fim de que possa reaver os valores descontados injustamente e ser devidamente ressarcida pelos danos morais decorrentes da contratação.

Citado, o réu apresentou contestação (ID 22637968).

Suscitou preliminares.

No mérito, sustentou a regularidade da contratação, que a parte autora apresentou toda a documentação necessária a formalização contratual.

Refutou o pedido de restituição de indébito e aduziu a inexistência de dano moral indenizável.

Ao final requereu a improcedência dos pedidos da parte autora.

A parte autora apresentou réplica à contestação.

Proferido despacho saneador em ID 62812180, todavia nenhuma das partes litigantes pleiteou pela produção de novas provas. É o relatório.

Passo ao julgamento do feito.

Julgo antecipadamente o processo, pois, apesar da matéria ser de fato e de direito, não há necessidade de dilação probatória em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

A matéria de fato controvertida nos autos não depende de prova oral, sendo, assim, prescindível a realização de audiência de Instrução e Julgamento.

Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa.

A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP).

Deixo de apreciar as questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu em sede de contestação, uma vez que se mostra mais favorável ao réu a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. É certo que, ordinariamente, na sistemática desenhada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao réu, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do primeiro.

Feitas tais considerações, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, caberia ao banco réu demonstrar a existência e validade da relação jurídica firmada com a autora; ônus do qual se desincumbiu.

Com efeito, contrariamente ao narrado na inicial, o réu comprovou a relação jurídica entre as partes, os documentos acostados junto à contestação atestam a existência e validade da relação jurídica entabulada entre as partes, com a apresentação de contrato firmado pela parte autora junto ao banco réu, através do qual aquela assumiu a obrigação de saldar prestações periódicas e sucessivas a serem descontadas diretamente nos rendimentos de seu benefício previdenciário (Conforme doc. de ID 22637970).

A data da contratação, a quantidade de parcelas e seu valor constam igualmente em tal documentação.

Não bastasse isso, o banco réu também acostou aos autos o comprovante de transferência do valor envolvido no empréstimo efetuado (ID 22637969) em conta bancária de titularidade da parte autora.

Ratificando o contrato firmado entre as partes, com a liberação do valor pactuado em conta de titularidade do autor em 01/10/20 - EMPRESTIMO PESSOAL nº doc. 8890499 na quantia de R$ 3.650,00.

Ressalvado que se tratou de contrato de refinanciamento na qual do valor total do empréstimo (R$ 13.446,02) a quantia de R$ 9.796,02 foi utilizada para a quitação de contrato anterior com cédula de nº 373049574.

Restou ao autor o saldo de empréstimo no valor de R$ 3.650,00, este comprovado o depósito em seu benefício na conta 1-9 da Agência 0405-7.

No caso dos autos, a prova documental produzida pelo Banco demandado é suficiente para formar o convencimento judicial acerca da manifestação de vontade da parte autora.

As partes foram intimadas por decisão saneadora de ID 62812180 sobre o interesse na produção de outras provas, pelo que quedaram-se inertes.

Adotando igual entendimento, cito julgado do E.

Tribunal de Justiça do Piauí: “PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO.

CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO.

VALIDADE.

AUSÊNCIA DE PROVAS DE FRAUDE.

APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Cabível a aplicação do art. 6º, VIII do CDC relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira o encargo de provar a existência do contrato pactuado, modificativo do direito do autor, segundo a regra do art. 373, II, do CPC. 2.

Livrando-se o banco a contento do ônus de comprovar a contratação regular do empréstimo, através de contratos devidamente assinados, não há que se falar em existência de ilícito. 3.

Configurasse, desta feita, a ciência dos atos praticados na realização dos empréstimos, mesmo que a ora apelada afirme não ter pactuado com a instituição ré – o que foi devidamente rechaçado pelas provas constantes nos autos.

Portanto, entendo que há motivos que ensejam a desconstituição da sentença de piso, visto que o contrato de empréstimo assinado por duas testemunhas e com a digital da autora (fls. 38/41) se consubstancia em prova suficiente para refutar o suposto direito da apelada. 4.

Apelação Cível conhecida e provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.001363-1 | Relator: Des.

Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 12/03/2019).” Seguindo esse raciocínio, entendo que a relação jurídica firmada entre as partes é lícita, eis que não restou evidenciado a existência de indícios de que o contrato não foi celebrado pela parte autora.

Desse modo, ao contrário do que assevera a parte autora, não restou configurada conduta do réu apta a violar o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear toda contratação, até mesmo porque a parte autora usufruiu do valor liberado.

Ora, diante do cenário acima, o qual descrevo: contrato assinado e valor recebido pela parte autora, por meio de comprovação do recibo pelo requerido, resta evidente que havia um comportamento, por parte da autora, até então, indicativo de que concordava com o procedimento adotado em relação ao negócio.

Por esse motivo mostra-se desarrazoado seu comportamento atual, que, por meio da via judicial, busca desobrigar-se em relação ao montante efetivamente utilizado e devido.

Admitir-se o contrário é o mesmo que prestigiar o comportamento contraditório em malefício à boa-fé objetiva.

Quanto ao pedido de repetição do indébito (art. 42 da Lei n° 8.078/90), assevero que o mesmo também é improcedente, vez que não houve pagamento indevido, já que os valores descontados foram legítimos.

Deste modo, resta prejudicado o pedido de indenização por danos morais, já que, se não houve uma conduta ilícita por parte do Banco Requerido, torna-se incogitável se falar em reparação de danos.

Portanto, ficou demonstrada, à saciedade, a existência e validade da relação jurídica entre as partes, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido feito na inicial e julgo Extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Concedo os benefícios da justiça gratuita à autora; assim, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Após transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

TERESINA-PI, 24 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
25/02/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 09:34

Julgado improcedente o pedido
12/02/2025 13:30

Conclusos para despacho
12/02/2025 13:30

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:30

Expedição de Certidão.
22/11/2024 03:33

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR MARTINS DE OLIVEIRA em 21/11/2024 23:59.
09/11/2024 03:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/11/2024 23:59.
17/10/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 13:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/03/2024 13:12

Conclusos para decisão
01/03/2024 13:12

Expedição de Certidão.
01/03/2024 13:11

Juntada de Certidão
22/02/2024 18:18

Juntada de Petição de manifestação
18/02/2024 05:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/02/2024 23:59.
05/02/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 13:10

Conclusos para despacho
29/11/2023 13:10

Expedição de Certidão.
29/11/2023 13:10

Expedição de Certidão.
30/10/2023 09:16

Recebidos os autos
30/10/2023 09:16

Juntada de Petição de despacho
06/09/2022 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
06/09/2022 13:07

Expedição de Certidão.
06/09/2022 13:06

Expedição de Certidão.
18/08/2022 14:07

Expedição de .
18/08/2022 00:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/08/2022 23:59.
15/08/2022 21:29

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 10:56

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 10:56

Expedição de .
21/07/2022 23:44

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 19:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/07/2022 23:59.
20/06/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 12:43

Julgado improcedente o pedido
04/06/2022 01:05

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR MARTINS DE OLIVEIRA em 27/05/2022 23:59.
03/06/2022 21:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/05/2022 23:59.
19/05/2022 12:12

Conclusos para julgamento
18/05/2022 10:33

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2022 16:02

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 13:39

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 16:45

Conclusos para decisão
11/02/2022 16:44

Juntada de Certidão
11/02/2022 12:38

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 13:33

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 13:32

Juntada de Certidão
09/12/2021 11:52

Juntada de Petição de termo de audiência
04/12/2021 15:35

Juntada de Petição de manifestação
04/12/2021 15:34

Juntada de Petição de contestação
11/10/2021 10:50

Juntada de Petição de certidão
07/10/2021 09:18

Juntada de Certidão
26/08/2021 11:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2021 11:31

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 11:08

Audiência Conciliação designada para 07/12/2021 11:00 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
24/08/2021 11:05

Outras Decisões
23/08/2021 15:36

Conclusos para decisão
23/08/2021 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2021

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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