20/05/2025 19:21

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 19:21

Baixa Definitiva
20/05/2025 19:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
20/05/2025 19:20

Transitado em Julgado em 13/05/2025
20/05/2025 19:20

Juntada de Certidão
15/05/2025 02:45

Decorrido prazo de ALCIDES RODRIGUES DE SOUSA em 13/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/05/2025 23:59.
21/04/2025 00:06

Publicado Intimação em 15/04/2025.
21/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801156-70.2024.8.18.0131 RECORRENTE: ALCIDES RODRIGUES DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: CICERO DARLLYSON ANDRADE CARVALHO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

COBRANÇA DE PARCELA CRÉDITO PESSOAL.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

COLAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS.

REGULARIDADE DA COBRANÇA COMPROVADA PELO BANCO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Deixo de julgar procedentes os pleitos do banco em razão do princípio da non reformatio in pejus, vez que o banco não recorreu do julgado.

RELATÓRIO Trata-se de demanda judicial na qual a Autora narra sofrer descontos, em seu benefício previdenciário, a título de “Parcelamento de Crédito Pessoal” indevidamente, pelo banco Requerido.

Por esta razão, pleiteia: a repetição do indébito, indenização por danos morais e requer que seja declarado por Vossa Excelência a inexistência, ou se por acaso vier a ser apresentado, sua nulidade, cancelando e suspendendo em definitivo o mesmo e condenando a Requerida.

Após instrução processual, sobreveio sentença (Id. nº 22179314) nos termos que se seguem: Pelo exposto, com fundamento nos artigos 186 e 927 do CC, nos artigos 6º, VI, e 14 do CDC, c/c o art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial e declaro nula a relação jurídica contratual entre as partes que fundamente os descontos questionados, bem como condeno o banco réu a restituir, de forma simples, o valor descontado da remuneração do demandante, considerando-se prescritas as parcelas anteriores a 05 anos da data do ajuizamento da demanda.

Tal importância deve ser corrigida monetariamente pelo IPCA-e, e acrescido o percentual de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

Julgo improcedente o pedido de danos morais na forma supra fundamentada.

Ademais disso, vez que restou comprovada nos autos a disponibilização do montante oriundo do empréstimo discutido em favor da parte autora, autorizo desde já a compensação sobre o montante da indenização devida à parte demandante do valor depositado pelo Banco, devidamente corrigido pelo IPCA-e a partir da protocolização da ação, sem a incidência de juros de mora.

Por fim, determino que o réu, caso ainda não o tenha feito, providencie, no prazo de 60 dias, a suspensão provisória dos descontos referentes à operação/encargo questionado nesta ação e, após o trânsito em julgado, que efetue o cancelamento definitivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento da medida, limitada a R$ 1.000,00, o que faço com fundamento no art. 497 e art. 537, ambos do CPC Sem custa e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95.

Em suas razões, a Autora, ora Recorrente, sustenta da nulidade do negócio jurídico – falta de instrumento contratual, da restituição em dobro de valores, e dos danos morais sofridos.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pleiteando a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, verifico que o banco recorrido juntou os extratos, deste modo devido a improcedência da ação.

No entanto, o recorrido não recorreu da sentença, logo em razão do princípio da non reformatio in pejus, deixo de reformar a sentença.

Noutro passo, após a análise dos argumentos das partes e dos documentos probatórios juntados aos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno a Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor corrigido da condenação atualizado.

A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3°, do CPC. É como voto.

Teresina- PI, datado e assinado eletronicamente.
11/04/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:45

Conhecido o recurso de ALCIDES RODRIGUES DE SOUSA - CPF: *15.***.*27-04 (RECORRENTE) e não-provido
27/03/2025 13:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2025 13:57

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
20/03/2025 11:09

Juntada de Petição de parecer do mp
06/03/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 12:49

Expedição de Intimação de processo pautado.
06/03/2025 12:49

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:53

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 27/02/2025.
28/02/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0801156-70.2024.8.18.0131 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ALCIDES RODRIGUES DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: CICERO DARLLYSON ANDRADE CARVALHO - PI10050-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 17/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento TR1 nº 06/2025 - Plenário Virtual.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 25 de fevereiro de 2025.
25/02/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 15:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/01/2025 19:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/01/2025 23:08

Juntada de Certidão de distribuição anterior
08/01/2025 11:46

Recebidos os autos
08/01/2025 11:46

Conclusos para Conferência Inicial
08/01/2025 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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