23/07/2025 03:01

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal PROCESSO Nº: 0800972-15.2023.8.18.0046 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Indenização / Terço Constitucional] RECORRENTE: MUNICIPIO DE COCAL REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE COCAL RECORRIDO: LILIANE CARDOSO FERREIRA DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal de 1988, em face do acórdão da Primeira Turma Recursal Cível e Criminal do Estado do Piauí.

Inicialmente, cumpre esclarecer que a presente demanda tramita sob o âmbito do Sistema dos Juizados Especiais, cujo procedimento prevê expressamente que somente serão cabíveis recursos em face da sentença, dirigido para o próprio juizado, e embargos de declaração para sanar obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas, nos termos do art. 41 e 48 da Lei nº 9.099/95.

Além do Recurso Inominado e dos Embargos de Declaração, é pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que é também cabível a interposição de Recurso Extraordinário nos processos ajuizados no Sistema dos Juizados Especiais, nos termos da previsão contida no artigo 102, III, da Constituição Federal de 1988, tendo em vista que os recursos julgados pelas Turmas Recursais se enquadram na previsão constitucional de “causas decididas em única ou última instância”.

Inclusive, foi editada a Súmula 640 da Suprema Corte que assim dispõe: “É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.”.

Todavia, o mesmo entendimento não se aplica ao Recurso Especial, uma vez que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as Turmas Recursais não se enquadram na hipótese contida no artigo 105, III, da CF/88, a qual prevê que caberá ao Superior Tribunal de Justiça a competência para o julgamento de Recurso Especial “as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios”.

Neste sentido, a Súmula 203 do STJ, a qual dispõe que “não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais”.

Portanto, ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL, ante sua manifesta inadmissibilidade, sob os fundamentos acima expostos. À Secretaria das Turmas Recursais para certificar o trânsito em julgado no processo, com o posterior arquivamento do processo, observadas as baixas devidas.

Intime-se.

Cumpra-se.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.
21/07/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 10:01

Expedição de intimação.
26/06/2025 16:41

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE COCAL - CNPJ: 06.***.***/0001-78 (RECORRENTE)
17/06/2025 13:21

Conclusos para decisão
17/06/2025 13:18

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/06/2025 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal
13/06/2025 13:55

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
13/06/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:55

Expedição de Certidão.
15/05/2025 21:18

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:36

Decorrido prazo de BRUNO RAYEL GOMES LOPES em 13/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:35

Decorrido prazo de LIVIA DA ROCHA SOUSA em 13/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:35

Decorrido prazo de ELISSANDRA CARDOSO FIRMO em 13/05/2025 23:59.
21/04/2025 00:11

Publicado Intimação em 15/04/2025.
21/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
11/04/2025 10:11

Expedição de intimação.
11/04/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:46

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE COCAL - CNPJ: 06.***.***/0001-78 (REQUERENTE) e não-provido
27/03/2025 13:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2025 13:57

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
20/03/2025 11:51

Juntada de Petição de parecer do mp
06/03/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 12:52

Expedição de Intimação de processo pautado.
06/03/2025 12:49

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:54

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 27/02/2025.
28/02/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
25/02/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 15:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/01/2025 19:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/09/2024 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/09/2024 13:55

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal
24/09/2024 13:55

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
24/09/2024 13:15

Juntada de Certidão
24/09/2024 09:43

Recebidos os autos
24/09/2024 09:43

Processo Desarquivado
24/09/2024 09:43

Juntada de intimação
13/08/2024 14:15

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 14:15

Baixa Definitiva
13/08/2024 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
13/08/2024 14:14

Transitado em Julgado em 09/08/2024
13/08/2024 14:14

Expedição de Certidão.
09/08/2024 05:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COCAL em 08/08/2024 23:59.
19/07/2024 03:03

Decorrido prazo de LILIANE CARDOSO FERREIRA em 18/07/2024 23:59.
17/06/2024 12:33

Expedição de intimação.
17/06/2024 12:33

Expedição de intimação.
17/06/2024 08:33

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
12/06/2024 08:53

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE COCAL - CNPJ: 06.***.***/0001-78 (APELANTE)
11/06/2024 11:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/06/2024 11:37

Juntada de Petição de certidão de julgamento
06/05/2024 11:29

Deliberado em Sessão - Adiado
03/05/2024 12:08

Juntada de Petição de certidão
17/04/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 12:23

Expedição de Intimação de processo pautado.
16/04/2024 11:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/04/2024 19:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/04/2024 09:20

Conclusos para o Relator
01/04/2024 09:18

Juntada de Petição de manifestação
19/03/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 09:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/03/2024 14:07

Recebidos os autos
13/03/2024 14:07

Conclusos para Conferência Inicial
13/03/2024 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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