TJPI - 0802224-74.2023.8.18.0136

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal

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Polo Ativo

Partes

PEDRO VICTOR FONTES ROCHA

CPF *58.***.*33-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF *12.***.*27-68

Advogados

YACIARA CAVALCANTE DO NASCIMENTO

OAB: 6582/PI

CPF *72.***.*40-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 14:11

    Arquivado Definitivamente

  • 29/07/2025 14:11

    Baixa Definitiva

  • 29/07/2025 14:11

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem

  • 29/07/2025 14:11

    Transitado em Julgado em 09/07/2025

  • 29/07/2025 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2025 06:02

    Decorrido prazo de PEDRO VICTOR FONTES ROCHA em 08/07/2025 23:59.

  • 03/06/2025 13:18

    Expedição de intimação.

  • 09/05/2025 00:20

    Decorrido prazo de PEDRO VICTOR FONTES ROCHA em 08/05/2025 23:59.

  • 09/05/2025 00:19

    Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DA SILVA FILHO em 08/05/2025 23:59.

  • 10/04/2025 00:21

    Publicado Intimação em 10/04/2025.

  • 10/04/2025 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

  • 09/04/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802224-74.2023.8.18.0136 RECORRENTE: PEDRO VICTOR FONTES ROCHA RECORRIDO: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA FILHO Advogado(s) do reclamado: YACIARA CAVALCANTE DO NASCIMENTO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS.

    RECURSO INOMINADO.

    DIREITO CIVIL.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

    COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

    INADIMPLEMENTO PARCIAL.

    RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO.

    ALUGUEL DO BEM.

    DESPESAS DE CONSERTO, LICENCIAMENTO, IPVA E MULTAS.

    IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

    ACOLHIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO.

    SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802224-74.2023.8.18.0136 Origem: RECORRENTE: PEDRO VICTOR FONTES ROCHA RECORRIDO: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA FILHO Advogado do(a) RECORRIDO: YACIARA CAVALCANTE DO NASCIMENTO - PI6582-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada por PEDRO VICTOR FONTES ROCHA em face de ANTONIO RODRIGUES DA SILVA FILHO.

    O requerente, ora recorrente, afirma que realizou um negócio jurídico com o requerido de compra e venda de uma motocicleta.

    Ajuizou a presente ação requerendo a devolução do valor pago pela motocicleta, no montante de R$ 6.100,00, acrescido de juros, correção monetária e multa moratória, alegando que não conseguiu pagar o saldo restante devido a dificuldades financeiras.

    O réu, ora recorrido, por sua vez, apresentou reconvenção, solicitando o pagamento das despesas com o conserto da moto e outros encargos relacionados ao veículo.

    O juiz, após analisar as provas, entendeu que o autor usufruiu do bem por cerca de um ano e meio, e que o réu gastou para consertar a moto e arcar com outras despesas.

    Assim, a sentença julgou improcedente o pedido do autor e acolheu o pedido do réu, condenando o autor a pagar valores ao requerido referente ao conserto, IPVA, licenciamento e multas, com juros e correção monetária.

    A sentença que julgou IMPROCEDENTE os pedidos autorais e PROCEDENTE o pedido contraposto do réu, em síntese, nos seguintes termos: “Diante do exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo improcedentes os pedidos iniciais.

    Acolho o pedido contraposto do requerido para condenar o autor a pagar ao réu o importe de R$ 8.478,39 (oito mil, quatrocentos e setenta e oito reais e trinta e nove centavos) equivalente aos gastos com o conserto da moto, ao licenciamento, IPVA e multas, valor a ser atualizado com juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (06/03/2024), conforme art. 405 do CC e Súmula 136 do STF, e atualização monetária a partir do ajuizamento (13/06/2023), conforme Lei nº 6.899/91.

    Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, indefiro o pleito de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

    Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos.”.

    Inconformada com a sentença proferida, a parte requerente interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, julgando procedente todos os pleitos autorais e improcedente o pedido contraposto.

    Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

    Contrarrazões nos autos pugnando pela manutenção da sentença. É sucinto o relatório.

    VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito.

    Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: Art. 46.

    O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

    Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

    Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

    Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação.

    Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita. É o voto.

    Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

    Teresina, 26/03/2025

  • 08/04/2025 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2025 06:32

    Conhecido o recurso de PEDRO VICTOR FONTES ROCHA - CPF: *58.***.*33-40 (RECORRENTE) e não-provido

  • 26/03/2025 10:16

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/03/2025 13:29

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 24/03/2025 13:29

    Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

  • 28/02/2025 07:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2025 07:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2025 07:49

    Expedição de Intimação de processo pautado.

  • 28/02/2025 07:49

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 00:00

    Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 28/02/2025.

  • 28/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

  • 27/02/2025 11:18

    Juntada de Petição de petição

  • 27/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0802224-74.2023.8.18.0136 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: PEDRO VICTOR FONTES ROCHA RECORRIDO: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA FILHO Advogado do(a) RECORRIDO: YACIARA CAVALCANTE DO NASCIMENTO - PI6582-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 07/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento nº 05/2025.

    Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

    SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 26 de fevereiro de 2025.

  • 26/02/2025 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2025 09:03

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 30/01/2025 11:35

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 08/10/2024 12:21

    Recebidos os autos

  • 08/10/2024 12:21

    Conclusos para Conferência Inicial

  • 08/10/2024 12:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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