08/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800190-90.2024.8.18.0169 RECORRENTE: MANOEL MESSIAS COUTINHO DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: ISRAEL SOARES ARCOVERDE, OLAVO COSTA DE SOUSA FILHO RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS, GILVAN MELO SOUSA, ZULMIRA DO ESPIRITO SANTO CORREIA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

SUPOSTO INDUZIMENTO A ERRO.

NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS.

CONTRATO VÁLIDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADA.

DANOS MORAIS.

INEXISTENTES.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800190-90.2024.8.18.0169 Origem: RECORRENTE: MANOEL MESSIAS COUTINHO DE SOUSA Advogados do(a) RECORRENTE: ISRAEL SOARES ARCOVERDE - PI14109-A, OLAVO COSTA DE SOUSA FILHO - PI24058-A RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogados do(a) RECORRIDO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A, ZULMIRA DO ESPIRITO SANTO CORREIA - PI4385-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por MANOEL MESSIAS COUTINHO DE SOUSA contra a instituição financeira BANCO PAN S.A., em que a parte autora, ora recorrente, alega, em suma, que passou a ter descontado indevidamente em seu benefício previdenciário, valores referentes a reserva de margem consignável de contrato de cartão de crédito consignado que afirma não ter contratado.

Em razão disso, requer que seja declarada inexistente a relação de consumo e que o réu, ora recorrido, seja condenado à repetição de indébito em dobro, bem como a indenizar por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou IMPROCEDENTE os pedidos autorais, em síntese, nos seguintes termos: “Pelo exposto, e considerando os pressupostos gerais pertinentes à matéria devidamente cumpridos, prova do alegado, e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, com supedâneo no art. 38 da Lei n. 9.099/95 e art. 487, I, do CPC.

CONCEDO a justiça gratuita ao Autor.

Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, arquive-se”.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerente interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, julgando procedente todos os pleitos autorais.

Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões nos autos pugnando pela manutenção da sentença. É sucinto o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor corrigido da causa.

Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita. É o voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 26/03/2025
30/10/2024 09:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
30/10/2024 09:05

Expedição de Certidão.
29/10/2024 20:07

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 20:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/10/2024 08:57

Conclusos para decisão
22/10/2024 08:57

Expedição de Certidão.
22/10/2024 08:56

Expedição de Certidão.
22/10/2024 08:48

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
19/10/2024 03:16

Decorrido prazo de BANCO PAN em 18/10/2024 23:59.
30/09/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 08:34

Expedição de Certidão.
28/09/2024 09:57

Juntada de Petição de recurso inominado
27/09/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 03:17

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 03:17

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 03:17

Julgado improcedente o pedido
27/08/2024 10:09

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2024 15:21

Juntada de Petição de substabelecimento
13/03/2024 10:42

Conclusos para julgamento
13/03/2024 10:41

Expedição de Certidão.
13/03/2024 10:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 13/03/2024 08:20 JECC Teresina Norte 2 Anexo II FACID.
12/03/2024 11:58

Juntada de Petição de certidão
12/03/2024 11:11

Juntada de Petição de contestação
12/03/2024 06:25

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 05:20

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS COUTINHO DE SOUSA em 22/02/2024 23:59.
22/02/2024 04:07

Decorrido prazo de BANCO PAN em 21/02/2024 23:59.
26/01/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:36

Não Concedida a Medida Liminar
25/01/2024 10:45

Conclusos para decisão
25/01/2024 10:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/03/2024 08:20 JECC Teresina Norte 2 Anexo II FACID.
25/01/2024 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Documentos • Arquivo

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Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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