12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA JUDICIÁRIA - SEJU Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800590-73.2019.8.18.0042 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] RECORRENTE: SAVYO DE SOUSA SALES RECORRIDO: SOL NASCENTE MOTOS LTDA, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo os(as) senhores(as) advogados(as) para apresentarem, no prazo de 15 (cinco) dias, as contrarrazões ao Agravo Interno constante no ID –24016651.

Teresina, data registrada no sistema.

Elishorranna Lima Soares Diretora de Secretaria
08/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800590-73.2019.8.18.0042 RECORRENTE: SAVYO DE SOUSA SALES Advogado(s) do reclamante: HELVECIO SANTOS PINHEIRO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELVECIO SANTOS PINHEIRO NETO RECORRIDO: SOL NASCENTE MOTOS LTDA, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamado: JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE, JULIANO JOSE HIPOLITI RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS.

FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO.

RESOLUÇÃO N° 383/2023 DO TJPI.

RECURSO INOMINADO.

INTEMPESTIVIDADE.

RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS.

RECURSO NÃO CONHECIDO. – Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800590-73.2019.8.18.0042 Origem: RECORRENTE: SAVYO DE SOUSA SALES Advogado do(a) RECORRENTE: HELVECIO SANTOS PINHEIRO NETO - PI14318-A RECORRIDO: SOL NASCENTE MOTOS LTDA, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DO PIAUI Advogado do(a) RECORRIDO: JULIANO JOSE HIPOLITI - MS11513-A Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE - CE11160-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Trata-se de Recurso de Apelação (ID n° 14372425) interposto contra a Sentença (ID n° 14372419) que julgou improcedente a pretensão inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme segue o teor do dispositivo do julgado: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fundamento legal no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, com isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC de 2015, verba que fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida à requerente.

Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal.

Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Inconformada com a r. sentença, a parte autora aduz no recurso interposto, em suma: da breve exposição fática e jurídica; do cabimento do recurso; da dialeticidade recursal – das razões para a reforma do vergastado decisum; compra e venda fraudulentamente engendrada – falsificação e uso de documentos falsos – onus probandi; do pedido de nova decisão; por fim, requer o conhecimento e o provimento do recurso, para reformar a sentença e julgar totalmente procedente a ação.

Contrarrazões apresentadas pelas partes recorridas (ID n° 14372434, ID n° 14372436, e ID n° 14372438), pugnando pela manutenção da sentença.

Em seguida, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí proferiu Decisão Monocrática (ID nº 17727040) para declínio da competência, a fim de processamento e julgamento do presente recurso por esta Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, tendo em vista a disposição na Resolução nº 383/2023 do TJPI.

Portanto, o recurso interposto deve ser visto como se Recurso Inominado fosse, em observância ao princípio da fungibilidade recursal, considerando que o juízo a quo possui competência simultânea para processamento e julgamento das causas afetas tanto à Justiça Comum quanto ao Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. É o sucinto relatório.

VOTO Inicialmente, passo à análise dos pressupostos de admissibilidade no tocante a tempestividade do recurso.

Os requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal podem ser encartados num só grupo, denominados requisitos genéricos de admissibilidade dos recursos.

A doutrina majoritária classifica os requisitos de admissibilidade em intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer) e extrínsecos (relativos ao modo de exercê-lo).

Dentre os pressupostos extrínsecos, relevante o da tempestividade, que significa interpor o recurso no prazo especificado na legislação.

No presente caso, o recurso inominado tem previsão nos seguintes artigos da Lei nº 9.099/95: Art. 41.

Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

Este lapso de 10 (dez) dias inicia-se da ciência inequívoca da parte, em cotejo com o princípio da celeridade processual, que dirige o procedimento dos juizados especiais.

Destarte, a parte recorrente registrou ciência da sentença em 18/08/2023.

Assim, o início da contagem do prazo se deu no dia útil seguinte, 21/08/2023, findando em 01/09/2023.

Ocorre que, a petição recursal foi interposta apenas no dia 11/09/2023, ou seja, após o prazo recursal.

Percebe-se, pois, clara intempestividade, motivo pelo qual o recurso não pode ser recebido.

Face tal premissa, não conheço o presente recurso por restar intempestivo.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Inominado interposto, em consonância com o artigo 42 da Lei nº 9.099/95.

Imposição de ônus de sucumbência à parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC.

Porém, fica suspensa a exigibilidade da referida condenação pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, ante o benefício da justiça gratuita concedido.

Teresina - PI, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 26/03/2025
29/11/2023 11:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
27/11/2023 19:42

Expedição de Certidão.
27/11/2023 19:41

Expedição de Certidão.
23/11/2023 03:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 22/11/2023 23:59.
24/10/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 21:50

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 05:38

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 04/09/2023 23:59.
02/09/2023 04:24

Decorrido prazo de Sol Nascente Motos em 01/09/2023 23:59.
21/08/2023 10:08

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 08:12

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 08:12

Julgado improcedente o pedido
12/07/2023 09:27

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2023 08:29

Conclusos para julgamento
04/07/2023 08:29

Expedição de Certidão.
04/07/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 08:21

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 09:10

Conclusos para julgamento
23/05/2023 09:10

Expedição de Certidão.
23/05/2023 08:59

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
29/04/2023 19:49

Expedição de Certidão.
14/04/2023 16:33

Juntada de Petição de manifestação
23/03/2023 19:10

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 09:32

Juntada de Petição de manifestação
12/03/2023 04:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/03/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 14:05

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 07/03/2023 08:15 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus.
06/03/2023 15:57

Juntada de Petição de documentos
05/03/2023 16:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/03/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 08:32

Juntada de Certidão
23/02/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 20:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2023 20:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2023 20:11

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 20:07

Audiência Instrução e Julgamento designada para 07/03/2023 08:15 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus.
26/01/2023 19:12

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 26/01/2023 09:00 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus.
25/01/2023 21:49

Juntada de Petição de documentos
15/12/2022 09:43

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 08:38

Audiência Instrução e Julgamento designada para 26/01/2023 09:00 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus.
14/12/2022 08:26

Audiência Instrução não-realizada para 16/12/2022 09:30 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus.
08/12/2022 11:57

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 18:12

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 01:23

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 16/11/2022 23:59.
10/11/2022 10:42

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 14:20

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2022 11:53

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 10:59

Juntada de Petição de manifestação
15/10/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 23:54

Expedição de Outros documentos.
12/10/2022 19:40

Expedição de Outros documentos.
12/10/2022 19:40

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2022 14:56

Audiência Instrução designada para 16/12/2022 09:30 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus.
16/08/2022 11:02

Conclusos para despacho
16/08/2022 09:20

Juntada de Petição de manifestação
11/08/2022 00:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 10/08/2022 23:59.
06/08/2022 00:46

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 05/08/2022 23:59.
01/08/2022 09:05

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2022 09:05

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2022 17:45

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 16:02

Juntada de Petição de manifestação
11/07/2022 09:46

Juntada de Petição de petição
10/07/2022 23:06

Expedição de Outros documentos.
10/07/2022 18:11

Expedição de Outros documentos.
10/07/2022 18:11

Expedição de Outros documentos.
10/07/2022 18:11

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 20:05

Conclusos para despacho
26/04/2022 18:55

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 21:18

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 21:17

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 13:11

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 13:11

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 12:07

Conclusos para despacho
12/10/2021 00:15

Decorrido prazo de Sol Nascente Motos em 11/10/2021 23:59.
08/10/2021 19:55

Juntada de Petição de manifestação
06/10/2021 12:09

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 12:08

Juntada de Petição de contestação
05/10/2021 18:35

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 09:53

Juntada de Petição de manifestação
02/10/2021 01:06

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 01/10/2021 23:59.
30/09/2021 17:29

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2021 07:26

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 10:42

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 10:41

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 10:41

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 10:41

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 10:41

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 10:41

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 10:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/06/2021 23:45

Conclusos para despacho
25/06/2021 08:05

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2021 09:00

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 08:59

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 08:59

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 08:59

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 08:59

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 08:59

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 08:59

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 05:42

Decorrido prazo de Sol Nascente Motos em 04/09/2020 23:59:59.
26/10/2020 18:12

Conclusos para despacho
26/10/2020 18:09

Juntada de Certidão
01/09/2020 16:16

Juntada de Petição de petição
01/09/2020 08:36

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2020 18:48

Juntada de Petição de manifestação
25/08/2020 14:55

Juntada de Petição de manifestação
14/08/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 11:12

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 11:12

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 11:12

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 11:12

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2020 20:39

Conclusos para despacho
09/04/2020 16:48

Juntada de Petição de petição
08/04/2020 22:36

Expedição de Outros documentos.
08/04/2020 22:36

Expedição de Outros documentos.
08/04/2020 22:36

Expedição de Outros documentos.
08/04/2020 22:36

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2020 07:25

Conclusos para despacho
11/02/2020 16:51

Juntada de Petição de contestação
07/02/2020 11:25

Juntada de ata da audiência
28/01/2020 22:14

Juntada de Petição de documentos
28/01/2020 11:09

Juntada de Petição de contestação
28/01/2020 10:57

Juntada de Petição de contestação
05/12/2019 11:31

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/11/2019 01:17

Decorrido prazo de SAVYO DE SOUSA SALES em 26/11/2019 23:59:59.
27/11/2019 01:17

Decorrido prazo de DETRAN PI em 26/11/2019 23:59:59.
20/11/2019 10:16

Juntada de Petição de contestação
20/11/2019 08:50

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/10/2019 10:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2019 10:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2019 10:02

Expedição de Outros documentos.
25/10/2019 10:02

Expedição de Outros documentos.
25/10/2019 10:02

Expedição de Outros documentos.
30/09/2019 14:43

Audiência conciliação designada para 29/01/2020 08:30 Vara Única da Comarca de Bom Jesus.
30/09/2019 12:49

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2019 13:00

Conclusos para despacho
27/08/2019 18:51

Juntada de Petição de petição
12/08/2019 13:01

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2019 15:02

Conclusos para despacho
11/08/2019 15:02

Juntada de Certidão
17/07/2019 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2019

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800110-78.2023.8.18.0164

Transportes Aereos Portugueses SA

Renata Paz Sampaio Pinheiro

Advogado: Rafaela Fontoura Santos

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/11/2024 12:59

Exibir Processo

Processo nº 0759610-74.2023.8.18.0000

Sindicato dos Servidores Publicos Munici...

Municipio de Inhuma

Advogado: Nikacio Borges Leal Filho

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/08/2023 10:43

Exibir Processo

Processo nº 0801408-73.2023.8.18.0013

Valdivino Fernandes Lima

Banco Pan S.A.

Advogado: Ricardo Sousa da Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 21/08/2023 12:57

Exibir Processo

Processo nº 0809375-79.2023.8.18.0140

Fundacao Piaui Previdencia

Estado do Piaui

Advogado: Erika Carolina Ferreira Rego

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 05/02/2025 08:56

Exibir Processo

Processo nº 0809375-79.2023.8.18.0140

Luis Gonzaga de Araujo Filho

Fundacao Piaui Previdencia

Advogado: Erika Carolina Ferreira Rego

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 08/03/2023 20:27

Exibir Processo