13/06/2025 00:22

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 00:22

Baixa Definitiva
13/06/2025 00:22

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
13/06/2025 00:21

Transitado em Julgado em 25/04/2025
13/06/2025 00:21

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em 24/04/2025 23:59.
02/04/2025 12:41

Juntada de manifestação
31/03/2025 00:29

Publicado Intimação em 31/03/2025.
29/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800961-60.2022.8.18.0065 APELANTE: JULIA ALVES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA EMENTA: CÍVEL.

CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

APLICAÇÃO DO CDC.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NULIDADE DO CONTRATO.

VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

DEVER DE INDENIZAR.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Os referidos descontos em benefício previdenciário da aposentada idosa, advindos de contrato nulo, ocasionam adversidades que ultrapassam o mero aborrecimento.2.

Entende-se que resultam suficientemente evidenciados os requisitos que ensejam a reparação por danos morais. 3.

Recurso da autora conhecido e provido.

Recurso do Banco conhecido e não provido RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ROSA MARIA DA CONCEIÇÃO, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Esperantina, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta pela apelante em face do BANCO PAN S/A.

A sentença recorrida rejeitou os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, além de condenar a parte autora por litigância de má-fé em multa de 5% do valor da causa.

Insatisfeita, a parte autora interpôs recurso de apelação em ID 17758353, alegando que o contrato formalizado com a autora analfabeta não observou a forma prescrita em lei.

Requereu, por fim, que seja reformada a sentença com o acolhimento dos pedidos narrados na exordial, além da exclusão da condenação por litigância de má-fé e a majoração dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Por outro lado, a parte requerida apresentou contrarrazões em ID 17758362, requerendo a manutenção da sentença recorrida.

A Decisão de ID 18162903, recebeu o presente recurso de apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do art. 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Deixou-se de encaminhar os autos ao Ministério Público, nos termos do Ofício Circular nº 174/2021. É o relatório.

VOTO No caso dos autos, em se tratando de relação jurídica estabelecida entre instituição financeira e consumidor hipossuficiente, entende-se como perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova, a fim de que seja reconhecida a responsabilidade do Banco pela comprovação da regularidade na contratação do bem/serviço por ele ofertado ao cliente.

Nesse caso, deve a instituição financeira demonstrar a realização do contrato, mediante o cumprimento das formalidades legais necessárias, bem como o repasse dos valores supostamente contratados para a conta bancária da apelante, mediante a comprovação da respectiva transferência.

Apesar disso, conforme assentado pelo juízo de origem na sentença, o banco réu/apelado não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à demonstração da regularidade da contratação com comprovação de transferência, razão pela qual decidiu-se pela sua anulação, com a interrupção das cobranças e a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora/apelante.

Quanto aos danos morais, a fim de que se faça justiça isonômica, não se pode considerar o desgaste emocional da aposentada como mero aborrecimento, ou dissabor do cotidiano, ante a peculiaridade de se tratar de beneficiário de pensão de valor módico, o que exige tratamento diferenciado. É que a privação do uso de determinada importância, subtraída da parca pensão previdenciária, recebida mensalmente para o sustento da aposentada, gera ofensa a sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário, por ato executivo e não consentido, praticado pelo Banco, reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento.

Diante disso, entende-se que resultam suficientemente evidenciados os requisitos que ensejam a reparação por danos morais.

O arbitramento do valor, por sua vez, deverá levar em conta todas as circunstâncias do caso e atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Logo, a condenação por dano moral não deve ser tão ínfima que não sirva de repreensão, nem demasiada ao ponto de proporcionar enriquecimento sem causa, sob pena de se haver desvirtuada a natureza do instituto do dano moral.

Diante destas ponderações, e atentando-se aos valores que normalmente são impostos por este Colegiado em casos semelhantes, entende-se como legítima a reforma da sentença apenas para condenar o requerido ao pagamento de verba indenizatória, fixada no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme os novos precedentes desta E.

Câmara Especializada.

Sobre o valor fixado para a reparação pelos danos morais, deverá incidir juros de mora contados a partir do evento danoso (Art. 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do STJ), além de correção monetária, desde a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a da sessão de julgamento deste Acórdão (Súmula nº 362 do STJ), nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do TJPI).

Dito isso, conhece-se dos recursos interpostos para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso da autora, a fim de reformar a sentença recorrida tão somente para condenar o Banco requerido ao pagamento de danos morais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), NEGANDO-SE PROVIMENTO ao recurso do Banco.

Teresina(PI), data assinatura do sistema.

Desembargador OLIMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator
27/03/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 08:57

Conhecido o recurso de JULIA ALVES DA SILVA - CPF: *11.***.*85-67 (APELANTE) e provido
24/03/2025 09:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/03/2025 09:39

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
17/03/2025 12:52

Deliberado em Sessão - Adiado
27/02/2025 11:33

Juntada de Petição de manifestação
25/02/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:05

Expedição de Intimação de processo pautado.
25/02/2025 13:05

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
24/02/2025 09:42

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0800961-60.2022.8.18.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JULIA ALVES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA - PI9079-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 07/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Camara Especializada Cível de 07/03/2025 a 14/03/2025 - Des.Olímpio.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 21 de fevereiro de 2025.
21/02/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 11:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2025 12:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/02/2025 09:02

Desentranhado o documento
04/12/2024 22:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/08/2024 08:58

Conclusos para o Relator
20/06/2024 03:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em 19/06/2024 23:59.
28/05/2024 14:42

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2024 23:45

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 23:45

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 21:53

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/04/2024 23:56

Juntada de Certidão de distribuição anterior
23/04/2024 22:06

Recebidos os autos
23/04/2024 22:06

Conclusos para Conferência Inicial
23/04/2024 22:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

TipoProcessoDocumento#252 • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800115-08.2023.8.18.0130

Derival Francisco de Sousa

Banco Bradesco

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 05/05/2023 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0800115-08.2023.8.18.0130

Derival Francisco de Sousa

Banco Bradesco

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 07/02/2025 07:58

Exibir Processo

Processo nº 0800739-94.2024.8.18.0171

Banco do Brasil SA

Rivanete Pereira da Silva

Advogado: Giza Helena Coelho

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 04/02/2025 13:14

Exibir Processo

Processo nº 0800739-94.2024.8.18.0171

Rivanete Pereira da Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Alan Rodrigues de Carvalho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 05/09/2024 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0800961-60.2022.8.18.0065

Julia Alves da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/02/2022 09:28

Exibir Processo