TJPR - 0020628-74.2009.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 10ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA

CNPJ: 07.727.002/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIO CESAR RIBEIRO DE FREITAS JUNIOR

CPF *59.***.*56-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/06/2025 20:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/05/2025 13:38

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2025 23:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2025 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

  • 14/02/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA

  • 06/02/2025 04:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA

  • 04/10/2024 16:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/10/2024 04:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2024 15:41

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2024 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2024 14:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/06/2024 12:08

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2024 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA

  • 10/04/2024 06:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 12:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 03/04/2024 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 07:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA

  • 19/03/2024 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA

  • 13/03/2024 06:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 15:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 11/03/2024 05:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 14:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/11/2023 14:13

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 13/11/2023 14:12

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2023 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA

  • 18/10/2023 12:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2023 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 13:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2023 19:38

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 20/04/2023 10:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/04/2023 15:19

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 19/04/2023 15:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/04/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2022 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/06/2022 13:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/06/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 28/03/2022 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 08:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 16:24

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 08:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 16:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/03/2022 21:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2022 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 17:21

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/02/2022 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2022 20:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 19:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 17:29

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/12/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 03/12/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 30/11/2021 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2021 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 15:22

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/05/2021 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 18:21

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 30/04/2021 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020628-74.2009.8.16.0001 Processo:   0020628-74.2009.8.16.0001 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$37.800,00 Exequente(s):   FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Executado(s):   JULIO CESAR RIBEIRO DE FREITAS JUNIOR Vistos e etc., 1.

    A execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visa a satisfação do credor.

    Caso não haja espontâneo pagamento, fica a jurisdição autorizada a utilizar-se dos meios indutivos, sub-rogatórios, coercitivos e mandamentais. 2.

    Não cabe ao juízo ficar secretariando, carimbando e chancelando cada requerimento do credor, numa circularidade infinita entre peticionamento; deferimento; diligência do cartório; resultado negativo, novo peticionamento; deferimento e assim sucessivamente. 3.

    Espera-se que o advogado precavido e que coopera com a justiça irá condensar todos os pedidos e diligências, subsidiariamente, numa ÚNICA PETIÇÃO, promovendo o recolhimento das custas necessárias para realização de cada diligência, que já se encontra deferida no programa executivo. 4.

    Neste contexto, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias: A) BACENJUD[1]: fica autorizado sempre que requerido, cabendo ao cartório renovar o bloqueio quando houver solicitação e após o pagamento das custas.

    Sendo frutífera a medida, após a intimação do executado para impugnação, deverá o Cartório realizar a transferência de valores até o montante da dívida para conta judicial.

    O remanescente deverá permanecer bloqueado até ordem judicial.

    B) RENAJUD: O sistema realiza, inicialmente, o bloqueio da “transferência” perante o órgão competente.

    O bloqueio de “circulação”, caso requerido pelo exequente, será apreciado pelo juízo quando da conclusão dos autos.

    C) CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc.

    Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé.

    Sua utilização fica autorizada, independentemente de determinação judicial, desde que infrutífera a satisfação do débito via BACENJUD e RENAJUD e havendo requerimento expresso pela parte contrária.

    D) INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes.

    Quando requerido e observada a disposição do item 3.1, retro, sempre será realizado com relação aos últimos três anos, salvo pedido em sentido contrário do próprio credor, e incluirá a utilização dos sistemas DOI e DITR.

    E) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Citado o devedor, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará no acréscimo do valor exequendo em 10 % (dez por cento); F) NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º; G) CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do NCPC.

    Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas.

    Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente; H) PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel e averbado na matrícula, expeça-se mandado para materialização da penhora/avaliação do imóvel apontado pela parte, lavrando-se o respectivo termo e intimando o devedor e seu cônjuge, se houver.

    Observe-se ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil.

    Expeça-se o competente mandado.

    Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC/2015, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia.

    I) DA CARTA PRECATÓRIA: Requerida carta precatória para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido.

    Depreque-se.

    J) DA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS: Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência do exequente.

    K) EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. 5.

    DAS PENHORAS MATERIAIS: a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil[2], bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC[3]. 6.

    DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.

    A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. 7.

    DA SUSPENSÃO DO FEITO: O feito será encaminhado para suspensão desde que (i) requerida pelo exequente, independentemente do prazo solicitado; (ii) o exequente solicite mais prazo para cumprir qualquer diligência; (iii) o feito fique sem movimentação por mais de 30 (trinta) dias; (iv) não seja praticada a diligência que incumbe ao exequente, a exemplo do recolhimento de custas. 7.1.

    Após o prazo de 01 ano de suspensão, sem manifestação do exequente, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2º do CPC).

    Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o transcurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). 7.2.

    Não transcorrido 05 (cinco) anos desde o arquivamento, o feito poderá sair da suspensão ou do arquivamento, independentemente de decisão do juiz, para cumprimento o ato desejado pelo exequente, desde que já autorizado nesta decisão e desde que recolhidas as custas necessárias. 8.

    Ante o exposto, independentemente da fase em que se encontra o processo, o cartório deverá cumprir rigorosamente o contido nesta decisão.

    Promova-se o bloqueio de ativos via BACENJUD, observando o valor atualizado. 9.

    Dil. e Int.[4]  [1] Da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: em caso de bloqueio positivo de dinheiro, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, oferecer impugnação, nos termos do art. 854, § 3º, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Não havendo manifestação do executado no prazo estabelecido, converta-se a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º do CPC).

    Oferecida impugnação, voltem conclusos para decisão. [2] Art. 838.  A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens.

    Art. 839.  Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia.

    Parágrafo único.  Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais. [3] Art. 846.  Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento. § 1º Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência. § 2º Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens. § 3º Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. § 4º Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação. [4] PDF5 Curitiba, datado eletronicamente.   Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto    

  • 28/04/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 15:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/04/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 27/01/2021 14:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/09/2020 17:02

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2020 20:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/07/2020 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2020 12:53

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2020 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 08:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 17:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/04/2020 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 15:17

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/01/2020 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2020 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2019 11:53

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2019 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2019 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2019 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2019 12:53

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2019 18:00

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 14/12/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2018 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2018 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2018 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2018 17:49

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/11/2018 17:44

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2018 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2018 14:00

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2018 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2018 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2018 09:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/01/2018 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2018 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/01/2018 13:50

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2018 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2017 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2017 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2017 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2017 16:51

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/09/2017 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2017 08:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2017 08:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/08/2017 08:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/08/2017 16:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/08/2017 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2017 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 16:51

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/08/2017 10:35

    Expedição de Mandado

  • 21/08/2017 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2017 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2017 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2017 10:29

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2017 10:29

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2017 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2017 11:03

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2017 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2017 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2017 14:41

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2017 12:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/06/2017 08:38

    Expedição de Mandado

  • 25/04/2017 10:47

    Recebidos os autos

  • 25/04/2017 10:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/03/2017 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2017 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2017 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2017 17:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/02/2017 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2017 17:10

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE DEPÓSITO PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 21/02/2017 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2017 16:43

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2017 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2017 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2017 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2017 12:32

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2017 12:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/10/2016 12:34

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2016 12:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/09/2016 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2016 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2016 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2016 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2016 17:03

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2016 17:02

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2009

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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