07/05/2025 09:28

Recebidos os autos
07/05/2025 09:28

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
02/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0804404-64.2022.8.18.0050 APELANTE: MARIA DO SOCORRO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONORIO APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS, GILVAN MELO SOUSA RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS.

REDUÇÃO DA MULTA PARA 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela parte Recorrente visando afastar a condenação por litigância de má-fé imposta na sentença de primeira instância.

Na origem, a parte Autora alegou desconhecer contrato de empréstimo consignado e os descontos efetuados em seu benefício previdenciário.

Contudo, a instituição bancária apresentou provas nos autos, incluindo o contrato firmado e o comprovante de repasse do valor à conta titularizada pela Apelante, confirmando a validade da negociação e afastando as alegações de desconhecimento.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de litigância de má-fé por parte da Autora; e (ii) determinar a adequação do percentual da multa aplicada em face dessa conduta.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A parte Apelante altera intencionalmente a verdade dos fatos ao alegar desconhecimento da negociação, já que houve a comprovação documental do contrato e do repasse do valor, caracterizando a hipótese prevista no art. 80, II, do CPC. 4.

A conduta de litigância de má-fé deve ser sancionada para preservar a boa-fé processual, contudo, é razoável a redução da multa para o percentual de 2% sobre o valor da causa, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5.

O recurso, parcialmente provido, impede a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e mantém suspensa a exequibilidade em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: 7.

A alteração intencional da verdade dos fatos, comprovada por elementos documentais, caracteriza litigância de má-fé nos termos do art. 80, II, do CPC. 8.

A sanção por litigância de má-fé pode ser reduzida para 2% sobre o valor da causa, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 80, II; art. 85, §11.

Jurisprudência relevante citada: Não mencionada.

I - RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por MARIA DO SOCORRO DA SILVA em face da sentença proferida pelo juízo da V2ª Vara da Comarca de Esperantina/PI, que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS, ajuizada pela parte Apelante, em desfavor do BANCO PAN S.A., a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito e condenando a parte Autora ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, em razão da litigância de má-fé, bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Em razões recursais (ID. 19675150), a parte Autora/Apelante insurge-se em relação à condenação em litigância de má-fé, fundamentando-se, em síntese, na não ocorrência de qualquer das condutas estipuladas no art. 80 do CPC/15.

Nesses termos, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma do decisum para afastar a condenação por litigância de má-fé.

Subsidiariamente, busca a redução da referida multa.

Intimada, a entidade financeira Apelada apresentou contrarrazões (ID. 19675157), na qual requer a manutenção da sentença vergastada.

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior. É o relatório.

VOTO II – DO CONHECIMENTO DO RECURSO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço da Apelação Cível interposta e passo a analisar o seu mérito.

III – DO MÉRITO RECURSAL O recurso retrata a pretensão da parte Recorrente em ver afastada a condenação por litigância de má-fé imposta pelo juízo sentenciante.

Na origem, trata-se de demanda proposta pela parte Apelante que, demonstrando a existência de sucessivos descontos pelo banco Apelado em seu benefício previdenciário, relativos ao contrato de empréstimo consignado n° 349358349-0, alega total desconhecimento da pactuação ou anuência para tanto.

Sucede que, conforme demonstrado nos autos, a instituição bancária se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de negócio jurídico, juntando, aos autos, o contrato discutido, ID. 19675128, assim como o documento relativo à TED, ID. 19675132, tornando indubitável o repasse do valor à conta de titularidade da parte Apelante.

Portanto, comprovada a validade da negociação, impositivo reconhecer a eficácia dos efeitos dela decorrentes.

Nesse sentido, ressai claramente da exordial que a parte Autora, ora Apelante, desvirtuou a verdade dos fatos, buscando, por meio do Poder Judiciário, vantagem patrimonial indevida.

Desse modo, a conduta intencional implementada pela parte Requerente, em alterar a verdade dos fatos, atrai a incidência das hipóteses previstas no art. 80, II, do CPC.

In litteris: Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Destarte, em convergência ao decidido em primeira instanciação, mantenho a condenação da parte em litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos, ao lume do art. 80, II, do CPC, mas a reduzo ao percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa.

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à Apelação Cível, reformando a sentença vergastada tão somente para reduzir a condenação de multa por litigância de má-fé para o valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, mantendo incólume os demais termos da sentença vergastada.

No mais, porquanto parcialmente provido o recurso de apelação, deixo de majorar os honorários advocatícios fixados em decisum.

Importa mencionar, ainda, que se faz suspensa sua exequibilidade em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator
03/09/2024 10:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
03/09/2024 10:09

Expedição de Certidão.
03/09/2024 10:09

Expedição de Certidão.
03/09/2024 10:08

Expedição de Certidão.
02/09/2024 21:31

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 21:31

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 16:00

Conclusos para despacho
02/09/2024 16:00

Expedição de Certidão.
29/08/2024 14:37

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
04/08/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
28/07/2024 22:33

Juntada de Petição de apelação
27/07/2024 03:11

Decorrido prazo de BANCO PAN em 26/07/2024 23:59.
27/06/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 13:12

Julgado improcedente o pedido
22/02/2024 12:56

Conclusos para decisão
22/02/2024 12:56

Expedição de Certidão.
22/02/2024 12:55

Expedição de Certidão.
06/02/2024 04:14

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA SILVA em 05/02/2024 23:59.
10/01/2024 20:55

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 22:20

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 22:20

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 10:17

Conclusos para despacho
23/10/2023 10:17

Expedição de Certidão.
23/10/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 10:16

Expedição de Certidão.
30/08/2023 04:35

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA SILVA em 29/08/2023 23:59.
04/08/2023 08:27

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 23:19

Decorrido prazo de BANCO PAN em 13/02/2023 23:59.
16/02/2023 11:37

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA SILVA em 10/02/2023 23:59.
12/01/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 19:47

Conclusos para despacho
09/01/2023 19:46

Expedição de Certidão.
26/12/2022 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2022

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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