13/06/2025 08:21

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 08:21

Baixa Definitiva
13/06/2025 08:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
13/06/2025 08:07

Transitado em Julgado em 11/06/2025
13/06/2025 08:07

Expedição de Certidão.
11/06/2025 03:40

Decorrido prazo de DALVA RODRIGUES FREIRE em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:40

Decorrido prazo de CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 10/06/2025 23:59.
20/05/2025 00:12

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:12

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800051-23.2019.8.18.0167 RECORRENTE: DALVA RODRIGUES FREIRE Advogado(s) do reclamante: SHERON FERREIRA NUNES TEIXEIRA, KAREEN NUNES VIEIRA RECORRIDO: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA Advogado(s) do reclamado: LUCAS LIMA RODRIGUES, IAGO DO COUTO NERY RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA PELO COLEGIADO.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800051-23.2019.8.18.0167 Origem: RECORRENTE: DALVA RODRIGUES FREIRE Advogados do(a) RECORRENTE: KAREEN NUNES VIEIRA - PI13673-A, SHERON FERREIRA NUNES TEIXEIRA - PI15950-A RECORRIDO: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA Advogados do(a) RECORRIDO: IAGO DO COUTO NERY - SP274076-A, LUCAS LIMA RODRIGUES - GO38049-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra Acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, o qual conheceu do recurso inominado interposto nos autos e deu-lhe parcial provimento.

De forma sumária, a parte embargante alega que o acórdão embargado foi omisso por ter fixado indenização por danos morais em desconformidade com a jurisprudência do STJ e por não ter verificado o valor de alçada dos Juizados Especiais Cíveis no momento da condenação. É a sinopse dos fatos.

VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Os Embargos de Declaração buscam o saneamento de vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os quais podem acometer a decisão judicial, sendo necessário, assim, a existência de vício intrínseco do decisum para comportar a oposição dos embargos.

No caso dos autos, o embargante alega que o acórdão embargado foi omisso por ter decidido a causa em desconformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Porém, entendo que os argumentos lançados nos presentes aclaratórios impugnam o próprio mérito do julgamento proferido pelo colegiado, por não considerar como correta a solução conferida ao objeto da demanda, especialmente no tocante à valoração do acervo probatório produzido no processo, o que não é possível por meio do presente recurso.

Ademais, no que concerne à alçada prevista na Lei 9.099/95, verifico que o valor da causa atribuído à petição inicial observou o teto de 40 (quarenta) salários-mínimos exigido pelo art. 3º, I, da Lei 9.099/95.

Outrossim, a verificação do teto dos Juizados Especiais deve ser realizada no início do processo, a fim de ser analisada a sua competência, não servindo, contudo, como limitador de eventual condenação a ser aplicada sob qualquer das partes.

Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ART . 3º, § 1º, I, DA LEI 9.099/95, C/C ART. 516, II, DO CPC/2015.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA EXECUTAR O PRÓPRIO JULGADO .

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Nos termos do artigo 3º, § 1º, I, da Lei 9.099/95, compete ao Juizado Especial a execução de seus próprios julgados, inexistindo, no preceito legal, restrições ao valor executado, desde que, por ocasião da propositura da ação, tenha sido observado o valor de alçada ( RMS 33 .155/MA, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 29/08/2011). 2.

Embora o parágrafo único do artigo 516 do CPC/2015 autorize o exequente a ajuizar o cumprimento de sentença no juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer, trata-se de uma faculdade da parte que deve ser devidamente motivada . 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2138477 GO 2022/0160256-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023).

Destarte, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte sucumbente se torne vencedora, mas, sim, sanar alguma obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existentes nas decisões judiciais, conforme prevê o artigo 1.022 do CPC, o que não se vislumbra na espécie, razão pela qual a rejeição do recurso é medida que se impõe.

Portanto, ante o exposto, NEGO ACOLHIMENTO aos embargos declaratórios. É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 14/04/2025
16/05/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 16:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/04/2025 13:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/04/2025 13:04

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
28/02/2025 00:02

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 28/02/2025.
28/02/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
27/02/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:37

Expedição de Intimação de processo pautado.
27/02/2025 15:37

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0800051-23.2019.8.18.0167 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: DALVA RODRIGUES FREIRE Advogados do(a) RECORRENTE: SHERON FERREIRA NUNES TEIXEIRA - PI15950-A, KAREEN NUNES VIEIRA - PI13673-A RECORRIDO: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA Advogados do(a) RECORRIDO: LUCAS LIMA RODRIGUES - GO38049-A, IAGO DO COUTO NERY - SP274076-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 12/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento 12/03/2025 à 19/03/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 26 de fevereiro de 2025.
26/02/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 16:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/02/2025 10:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/11/2024 12:22

Conclusos para o Relator
01/11/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 12:21

Expedição de Certidão.
29/10/2024 03:19

Decorrido prazo de SHERON FERREIRA NUNES TEIXEIRA em 28/10/2024 23:59.
29/10/2024 03:19

Decorrido prazo de KAREEN NUNES VIEIRA em 28/10/2024 23:59.
09/10/2024 17:29

Expedição de intimação.
05/10/2024 03:08

Decorrido prazo de DALVA RODRIGUES FREIRE em 04/10/2024 23:59.
16/09/2024 18:06

Juntada de petição
03/09/2024 21:40

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 21:40

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 19:59

Conhecido o recurso de DALVA RODRIGUES FREIRE - CPF: *28.***.*39-92 (RECORRENTE) e provido em parte
27/08/2024 16:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/08/2024 16:12

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
17/07/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 09:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2024 16:52

Juntada de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
16/07/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:16

Expedição de Intimação de processo pautado.
11/07/2024 10:11

Juntada de Certidão
04/06/2024 10:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/11/2022 09:56

Recebidos os autos
16/11/2022 09:56

Conclusos para Conferência Inicial
16/11/2022 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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