19/05/2025 13:37

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 13:37

Baixa Definitiva
19/05/2025 13:37

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
19/05/2025 13:36

Transitado em Julgado em 14/05/2025
19/05/2025 13:36

Juntada de Certidão
15/05/2025 02:44

Decorrido prazo de GUIOMAR MARIA DA CONCEICAO DE MOURA em 13/05/2025 23:59.
22/04/2025 15:01

Juntada de manifestação
21/04/2025 01:19

Publicado Intimação em 15/04/2025.
21/04/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
21/04/2025 01:19

Publicado Intimação em 15/04/2025.
21/04/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801705-69.2024.8.18.0167 RECORRENTE: GUIOMAR MARIA DA CONCEICAO DE MOURA Advogado(s) do reclamante: PALOMA CARDOSO ANDRADE RECORRIDO: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES Advogado(s) do reclamado: DANIELLE PATRICE LIAR BANDEIRA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS.

RECURSO INOMINADO.

CDC.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/ ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

COBRANÇA SINDICAL.

PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS LANÇAMENTOS SOB A RUBRICA “CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/CONTAG” INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

ALEGAÇÃO DE NÃO AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR OS DESCONTOS.

A REQUERIDA LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A ANUÊNCIA DA AUTORA EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO.

NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO.

COBRANÇA DEVIDA.

DANOS MORAIS INEXISTENTES.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

DEVER DE CESSAR AS COBRANÇAS.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/ ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ajuizada em face de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES, em que a autora, ora recorrente, alega, em suma, que estão sendo realizados descontos em seu benefício previdenciário referente a uma suposta “CONTRIBUIÇÃO SINDICATO CONTAG”, que afirma não ter anuído.

Em razão disso, requer que seja declarada inexistência do débito e que o réu, ora recorrido, seja condenado à repetição de indébito em dobro, a indenizar por danos morais e cessar os descontos realizados no benefício a título da referida contribuição.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, em síntese, nos seguintes termos: “Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, DECLARO, ainda, prescritas os descontos anteriores a 26/04/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial apenas para determinar à ré que faça cessar os descontos da contribuição associativa em questão junto ao benefício previdenciário da autora, sob pena de incorrer em multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.” Inconformada com a sentença proferida, a parte requerente interpôs o recurso inominado, id. 21246556, a fim de que seja reformada a sentença.

Sem contrarrazões nos autos. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor corrigido da causa.

Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita. É o voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente Teresina, 08/04/2025
13/04/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:30

Conhecido o recurso de GUIOMAR MARIA DA CONCEICAO DE MOURA - CPF: *00.***.*30-49 (RECORRENTE) e não-provido
02/04/2025 13:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/04/2025 13:04

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
24/03/2025 10:25

Juntada de Petição de manifestação
11/03/2025 17:44

Juntada de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
28/02/2025 00:03

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 28/02/2025.
28/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
27/02/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:34

Expedição de Intimação de processo pautado.
27/02/2025 15:34

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0801705-69.2024.8.18.0167 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: GUIOMAR MARIA DA CONCEICAO DE MOURA Advogado do(a) RECORRENTE: PALOMA CARDOSO ANDRADE - PI11466-A RECORRIDO: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES Advogado do(a) RECORRIDO: DANIELLE PATRICE LIAR BANDEIRA - PI8714-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 12/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento 12/03/2025 à 19/03/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 26 de fevereiro de 2025.
26/02/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 16:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/02/2025 17:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/11/2024 14:43

Recebidos os autos
08/11/2024 14:43

Conclusos para Conferência Inicial
08/11/2024 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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