29/04/2025 19:32

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 19:32

Baixa Definitiva
29/04/2025 19:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
29/04/2025 19:31

Transitado em Julgado em 28/04/2025
29/04/2025 19:31

Expedição de Certidão.
26/04/2025 03:02

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 25/04/2025 23:59.
08/04/2025 10:07

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801584-08.2023.8.18.0060 APELANTE: MARIA LUZANIRA DA SILVA MATA Advogado(s) do reclamante: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS APELADO: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

PRAZO PRESCRICIONAL.

ART. 27 DO CDC.

QUINQUENALIDADE.

TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO.

PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de anulação de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se a pretensão de anular contrato, com repetição de indébito e indenização por danos morais, encontra-se prescrita; (ii) determinar o termo inicial do prazo prescricional aplicável à hipótese, considerando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ, sendo as normas consumeristas de ordem pública e interesse social (CF/1988, art. 5º, XXXII). 4.O prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação de danos causados por fato do produto ou serviço é de cinco anos, conforme art. 27 do CDC, contando-se o termo inicial a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. 6.Considera-se prematura a aplicação da prescrição pelo juízo de origem, diante da ausência de julgamento quanto ao mérito da lide, o que inviabiliza a análise de fundo da demanda nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e provido para afastar a prescrição reconhecida na sentença e determinar o retorno dos autos à comarca de origem para regular processamento e julgamento.

ACÓRDÃO Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA LUZANIRA DA SILVA MATA, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luzilândia-PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA, que ajuizou contra o BANCO CETELEM S.A., ora apelado.

Na sentença (ID 18132053), com fundamento no art. 487, inciso II, e 332, §1º, ambos do Código de Processo Civil, o juiz a quo reconheceu o decurso do prazo prescricional, julgando o feito extinto com resolução do mérito.

Inconformada, a parte autora, ora apelante, interpôs recurso (18132060), sustentando que a sentença não merece prosperar, pois aplicou a prescrição de forma equivocada, uma vez que o prazo quinquenal do art. 27 do CDC deve ter início da contagem após o último desconto na conta do benefício da parte autora.

Nesse sentido, requer que seja conhecida e provida a apelação, a fim de reformar a sentença, dando procedência à pretensão autoral.

Embora devidamente intimada, a parte ré deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão ID 18132063. É o relato do necessário.

V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Diante da situação fática exposta, e ainda que se considere a inexistência de relação jurídica de direito material entre os litigantes neste tocante, inegável ter sido a parte autora afetada pela prestação dos serviços da instituição financeira requerida, conforme cópia de extrato dos empréstimos consignados fornecidos pelo INSS.

Ademais, quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às instituições financeiras, incide na espécie a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Frente a esses argumentos, e por serem de ordem pública as normas protetivas do consumidor (art. 5º, XXXII, CF), admite-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente recurso.

Assim, estabelecida a aplicação dos preceitos consumeristas à hipótese vertente em favor da parte recorrente, passa-se à análise da matéria impugnada.

II - DA PRESCRIÇÃO A controvérsia cinge-se em saber se houve prescrição da pretensão da parte recorrente, de anular contrato de cartão de crédito consignado e ter restituído, em dobro, os valores consignados no contracheque de sua aposentadoria, bem como o ressarcimento de danos extrapatrimoniais oriundos da conduta apontada como abusiva pela casa bancária.

Para apurar-se a prescrição extintiva de direito existe a necessidade de consenso de dois elementos essenciais: o tempo e a inércia do titular.

Quanto ao tempo, a orientação firmada pela corte de uniformização de entendimento sobre aplicação de lei federal – STJ – foi no sentido de que o prazo prescricional é o previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 27.

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação dos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”.

No tocante à inércia, assentada a aplicação da regra do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, e por tratar-se de prestações sucessivas, bem como diante das condições pessoais da parte lesada, tem-se que o prazo prescricional de cinco anos da pretensão da parte apelante deve possuir como termo inicial de incidência a data da última parcela descontada indevidamente.

Portanto, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto na conta do benefício da parte autora.

Assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, consoante percebe-se das ementas doravante transcritas: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PRAZO PRESCRICIONAL.

CINCO ANOS.

ART. 27 DO CDC.

TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO.

DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS.

RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.

INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (…) 2.

O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora.

Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (…) (AgInt no AREsp 1481507/MS, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019) AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA.

REVISÃO.

INVIABILIDADE.

REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ.

TERMO INICIAL.

DATA DO ÚLTIMO DESCONTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INCIDÊNCIA DO VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ.

NÃO PROVIMENTO. 1.

A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como pretendido, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o prazo prescricional tem como termo inicial a data da lesão, qual seja, o último desconto efetuado no seu benefício previdenciário (novembro de 2008). 2.

O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte.

Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1395941/MS, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019) No caso dos autos, consta que o contrato nº 51-844119511/20, objeto do litígio, conforme documento ID 18132050, não sofreu o lapso prescrional.

Por fim, reputa-se que a causa não está em condições de receber julgamento, nos moldes do art. 1.013, § 3º do CPC, diante da limitação probatória, em razão da aplicação prematura da prescrição.

Nesse contexto, a medida que se impõe o retorno à comarca de origem para que o feito tenha processamento, com instrução e julgamento.

III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, conheço e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para reformar a sentença proferida e afastar a incidência da prescrição de fundo de direito, determinando o imediato retorno dos autos à comarca de origem para regular processamento e julgamento do feito. É o voto.

Teresina, data de julgamento registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator
28/03/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:15

Conhecido o recurso de MARIA LUZANIRA DA SILVA MATA - CPF: *00.***.*09-49 (APELANTE) e provido
17/03/2025 13:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/03/2025 13:34

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
28/02/2025 00:29

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 25/02/2025.
28/02/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
25/02/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:28

Expedição de Intimação de processo pautado.
25/02/2025 11:27

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0801584-08.2023.8.18.0060 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA LUZANIRA DA SILVA MATA Advogado do(a) APELANTE: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS - PI15508-A APELADO: BANCO CETELEM S.A.

Advogado do(a) APELADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 07/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na .

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 21 de fevereiro de 2025.
21/02/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 10:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/02/2025 11:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/11/2024 10:25

Conclusos para o Relator
29/10/2024 13:05

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 08:49

Conclusos para o Relator
28/09/2024 08:20

Juntada de manifestação
20/09/2024 03:11

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 19/09/2024 23:59.
28/08/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 13:49

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/06/2024 23:19

Juntada de Certidão de distribuição anterior
25/06/2024 08:49

Recebidos os autos
25/06/2024 08:49

Conclusos para Conferência Inicial
25/06/2024 08:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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