TJPI - 0810910-43.2023.8.18.0140

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0810910-43.2023.8.18.0140 APELANTE: MARIA DOS REIS SILVA Advogado(s) do reclamante: VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS APELADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA.

BIOMETRIA FACIAL.

VALIDADE DO CONTRATO.

DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: 1.

Apelação Cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrentes de descontos em benefício previdenciário oriundos de empréstimo consignado que a autora alegava não ter contratado.

O banco recorrido demonstrou que a operação foi realizada por meio digital, com biometria facial, e que o valor do empréstimo foi devidamente creditado na conta da apelante.

O juízo de origem reconheceu a validade do contrato e condenou a autora por litigância de má-fé.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1.

Há três questões em discussão: (i) definir se a contratação eletrônica do empréstimo consignado mediante biometria facial é válida; (ii) estabelecer se houve irregularidade nos descontos realizados no benefício previdenciário da autora; (iii) determinar se há direito à repetição de indébito e à indenização por danos morais.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do STJ, impondo ao fornecedor o dever de demonstrar a regularidade da contratação.2.

A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não exime o consumidor de produzir prova mínima do fato constitutivo de seu direito, cabendo ao fornecedor comprovar a validade do contrato.3.

A contratação de empréstimos por meios eletrônicos, mediante biometria facial e senha pessoal, é válida e suficiente para demonstrar a manifestação de vontade do consumidor, conforme jurisprudência consolidada.4.

O banco recorrido apresentou contrato eletrônico assinado digitalmente, acompanhado de selfie da contratante e comprovante de crédito dos valores na conta bancária da autora, afastando a alegação de inexistência da contratação.5.

A ausência de fraude ou erro na contratação impede o reconhecimento de repetição de indébito e indenização por danos morais, pois inexiste ilicitude na conduta da instituição financeira.6.

A litigância de má-fé resta configurada quando a parte altera a verdade dos fatos e utiliza o processo para obtenção de vantagem indevida, nos termos do art. 80, II e III, do CPC, justificando a aplicação da penalidade correspondente.IV.

DISPOSITIVO E TESE: 7.

Recurso desprovido.Tese de julgamento:1.

A contratação eletrônica de empréstimo consignado por meio de biometria facial e senha pessoal é válida e suficiente para demonstrar a manifestação de vontade do consumidor.2.

A disponibilização do crédito na conta do consumidor afasta a alegação de inexistência da contratação e impede a repetição de indébito e a indenização por danos morais.3.

A litigância de má-fé se configura quando a parte altera a verdade dos fatos e busca obter vantagem indevida por meio do processo.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC, arts. 80, II e III, 81, 142 e 373, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJPI, Apelação Cível nº 0800004-90.2020.8.18.0045, Rel.

Des.

Fernando Carvalho Mendes, 1ª Câmara Especializada Cível, j. 29.10.2021; TJPI, Agravo de Instrumento nº 0756031-26.2020.8.18.0000, Rel.

Des.

Oton Mário José Lustosa Torres, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 03.09.2021; TJPR, Apelação Cível nº 0002365-25.2017.8.16.0094, Rel.

Des.

Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 13ª Câmara Cível, j. 27.02.2019.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria dos Reis Silva contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Altos/PI, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face do Banco Bradesco S/A.

A parte autora alegou, na exordial, que foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, provenientes de um empréstimo consignado que afirma não ter contratado.

Em razão disso, pleiteou: i) A declaração de inexistência do débito; ii) A suspensão imediata dos descontos; iii) A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; iv) A indenização por danos morais.

O Banco Bradesco S/A contestou, sustentando a validade da contratação, argumentando que a operação foi realizada de forma eletrônica, mediante biometria facial, e que o valor correspondente ao empréstimo foi devidamente creditado na conta bancária da autora via TED.

O Juízo de primeiro grau, com base nas provas documentais, reconheceu a regularidade da contratação, afastando qualquer irregularidade por parte da instituição financeira e, em consequência, julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 2% sobre o valor da causa.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese: i) Ausência de assinatura no contrato, sendo realizada apenas de forma digital e por biometria facial; ii) Irregularidade na contratação, uma vez que não houve manifestação expressa de vontade; iii) Desnecessidade de prova de má-fé para repetição do indébito, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do EAREsp 676.608/RS; iv) Configuração de dano moral, dada a vulnerabilidade do consumidor e os descontos indevidos em seu benefício previdenciário; v) Inexistência de litigância de má-fé, pois a autora efetivamente não reconhece a contratação.

Foram apresentadas contrarrazões pelo Banco Bradesco, defendendo a manutenção da sentença e alegando que: i) O contrato foi celebrado por meio digital com autenticação biométrica e a autora se beneficiou do valor do empréstimo; ii) Não há falha na prestação do serviço, pois o banco adotou medidas de segurança na concessão do crédito; iii) O dano moral não está caracterizado, uma vez que não há conduta abusiva ou ilícita praticada pela instituição financeira; iv) A litigância de má-fé foi corretamente reconhecida, pois a autora teria alterado a verdade dos fatos ao negar a contratação. É o relatório.

VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Recurso interposto tempestivamente.

Ausência preparo recursal da parte autora/apelante, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal.

Desta forma,RECEBO as Apelações Cíveisnos efeitos devolutivo e suspensivo, conforme artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil. 2 – DO MÉRITO DO RECURSO A controvérsia recursal cinge-se à validade da contratação do empréstimo consignado mediante assinatura digital e biometria facial e à eventual ocorrência de desconto indevido no benefício previdenciário da autora, com a consequente necessidade de repetição de indébito e indenização por danos morais.

Como bem firmado desde a primeira instância, na situação em apreço aplica-se o Código de Defesa do Consumidor.

Com efeito, os partícipes da relação processual tem suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor, previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC.

A aplicação consumerista está ratifica pela redação da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça no presente caso, que assim dispõe: Súmula nº 297.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras.

Impede observar que um dos corolários da incidência das normas consumeristas é a inversão do ônus da prova, providência prevista no art. 6º, VIII, do CDC, como um dos direitos do consumidor, e acertadamente efetivada pelo magistrado de primeiro grau.

Do conjunto probatório colhido nos autos, verifica-se que o contrato de empréstimo consignado apresentado pela instituição financeira (ID. 22349849), não se encontra com assinatura tradicionalmente manual, uma vez que trata-se de contrato digital.

Isto porque, tal modalidade é realizada diretamente em aplicativo de celular, com a digitalização de senha pessoal e apresentação de documentos do portador da conta.

No caso em específico, utilizou-se política de biometria facial.

Assim, o contrato firmado acompanha selfie (foto da parte autora capturada no momento de requisição da contratação) para reconhecimento facial e dados pessoais, requisitos necessários para concretude do negócio jurídico em questão.

Desse modo, o contrato encontra-se assinado eletronicamente.

Na verdade, trata-se de serviço facilitado, disponibilizado ao cliente do banco que, apesar de não assinar instrumento contratual, manifesta interesse de contratar ao concluir a operação financeira mediante utilização de senha pessoal como no presente caso.

Vale ressaltar que a jurisprudência pátria, inclusive desta Corte de Justiça, já se manifestou quanto aos contratos eletrônicos: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO.

CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO.

VALIDADE.

AUSÊNCIA DE PROVAS DE FRAUDE.

PRIMEIRO APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SEGUNDO APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Cabível a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira o encargo de provar a existência do contrato pactuado, modificativo do direito da autora, segundo a regra do art. 373, II, do CPC. 2.

Livrando-se o banco a contento do ônus de comprovar a contratação regular do empréstimo, por meio de extrato bancário e demais movimentações financeiras por parte da autora, bem como do comprovante do depósito do valor contratado, não há que se falar em existência de ilícito. 3.

Configurada a ciência dos atos praticados na realização do empréstimo pelas provas colacionadas nos autos e não rechaçadas pela parte contrária. 4. É comum na atualidade a celebração de contratos bancários por meio digital, quer por aplicativos, quer através de terminais de autoatendimento, não sendo possível a apresentação de contrato físico e que mesmo assim não implicam em invalidade, pois exigem o uso de senha pessoal sigilosa para a realização, e até biometria, sendo certo que no caso dos autos não há qualquer indício de fraude. 5.

Apelações conhecidas.

Provimento recursal da instituição financeira e negado provimento ao recurso da parte autora. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800004-90.2020.8.18.0045 | Relator: Fernando Carvalho Mendes | 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 29/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO .

PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS .

ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO .

AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Os contratos apontados foram celebrados através de aplicativo de celular, com a utilização de senha pessoal, cujo sigilo e guarda são de responsabilidade de seu proprietário. 2.

Em análise superficial, não se constata qualquer vício de consentimento ou erro substancial que possa motivar a suspensão dos contratos mencionados na inicial (artigo 138 e seguintes, do Código Civil). 3.

Recurso desprovido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 0756031-26.2020.8.18.0000 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 03/09/2021).

Acrescente-se que,em análise minuciosa dos autos, verificoque o Banco Apelado juntou comprovante de repasse dos valores (id. 22349850), objeto da contratação, no qual se observa o número da conta creditada, data da liberação, valor transferido e nome da instituição bancária para a qual foram enviados os valores, o que corrobora a ciência quanto à contratação realizada.

Portanto, há comprovação nos autos do pagamento do valor contratado, consoante o entendimento sumulado neste E.

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a saber: TJPI/SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.

Nesse ponto, resta comprovado a disponibilização do crédito na conta da parte autora, justificando a origem da dívida, não merece prosperar a pretensão da parte autora quanto à nulidade do contrato contestado, sob o fundamento de não ter realizado a contratação, tendo em vista que a parte tinha plena consciência do negócio jurídico celebrado.

No mesmo sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ORIGINÁRIO DE DESCONTOS EFETIVADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.

INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DEVIDAMENTE ASSINADO, ACOMPANHADO DE FOTOCÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA E RECIBO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES.

PROVAS NÃO REFUTADAS PELO AUTOR.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE ANALFABETISMO ALEGADA.

PRESCINDIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA.

SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (ARTIGO 85, §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 13ª C.

Cível - 0002365-25.2017.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 27.02.2019) (TJ-PR - APL: 00023652520178160094 PR 0002365-25.2017.8.16.0094 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 27/02/2019, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2019).” Neste cenário, de fato, os documentos juntados pela instituição financeira evidenciam a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a disponibilização do valor contratado em favor da parte apelada, que deixou de fazer qualquer contraprova, da existência do ilícito que alega, pois mesmo havendo a inversão do ônus da prova, ainda, cabe a quem alega a existência de fato sua prova (art. 373, I, CPC).

Em face das razões acima explicitadas,não há que se falar em devolução de valores, tampouco indenização por danos morais, isto porque, sendo a contratação realizada de forma livre afasta a possibilidade de concessão da indenização pretendida, pois inocorrente situação de fraude, erro ou coação.

Desta forma, a sentença deve ser reformada em sua integralidade, no sentido de julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Por fim, evidente a litigância de má-fé da parte autora/apelante no caso dos autos.

No presente caso, restou comprovada a realização da contratação e o recebimento dos valores, uma vez que a parte autora/apelante alterou a verdade dos fatos e tenta usar do processo para locupletar-se indevidamente negando a contratação do empréstimo e que tenha usufruído dos valores, objeto da contratação.

Como preveem os artigos 81 e 142 do atual CPC, o juiz pode aplicar as penalidades da litigância de má-fé àquele que se servir do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei.

Com isso, é manifesto o propósito de alteração da verdade dos fatos, o que resulta, por consequência, na sanção em litigância por má-fé.

O instituto da litigância de má-fé consiste em "deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso"; "alterar a verdade dos fatos"; "usar do processo para conseguir objetivo ilegal"; "opor resistência injustificada ao andamento do processo"; "proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo"; "provocar incidente manifestamente infundado"; ou, ainda, "interpor recurso com intuito manifestamente protelatório", consoante preconizam os incisos I a VII, do artigo 80, do CPC, acima transcritos.

Nas palavras de Fernando da Fonseca Gajardoni, aplica-se à litigância de má-fé" aquele que, sabendo não ter razão, se sinta tentado a abusar dos meios processuais ", tendo" na incidência de sanções processuais um verdadeiro freio "(Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Editora RT, p.286).

Pelos fundamentos alhures, entendo que a sentença não estar a merecer reparos quanto a condenação da parte autora/apelante em litigância de má-fé, diante da presença dos requisitos contidos no art. 80, II e III, do CPC. 3 – DISPOSITIVO Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação da parte autora, mantendo sentença em todos os seus termos.

Desta forma, fixa-se a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 2%, de forma que o total passa a ser de 17% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade judiciária, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. É como voto.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar no sentido de negar provimento ao recurso de apelacao da parte autora, mantendo sentenca em todos os seus termos.

Desta forma, fixa-se a verba honoraria de sucumbencia recursal, nesta fase processual, em 2%, de forma que o total passa a ser de 17% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade das obrigacoes decorrentes de sua sucumbencia, tendo em vista ser beneficiaria da gratuidade judiciaria, conforme disposto no artigo 98, 3, do CPC.Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 21 de março de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0810910-43.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DOS REIS SILVA Advogado do(a) APELANTE: VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS - PI10839-A APELADO: BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO - PI5914-A RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Camara Especializada Cível de 14/03/2025 a 21/03/2025 - Des.

Dourado.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 28 de fevereiro de 2025.