09/07/2025 10:32

Juntada de petição
21/05/2025 23:32

Conclusos para despacho
07/05/2025 00:26

Decorrido prazo de MARIA DA LUZ RODRIGUES DOS SANTOS em 06/05/2025 23:59.
14/04/2025 17:12

Juntada de petição
08/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0804597-66.2023.8.18.0140 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamante: LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA EMBARGADO: MARIA DA LUZ RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

MATÉRIA DECIDIDA DE FORMA CONTRÁRIA À TESE DEFENSIVA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA IMPUGNADA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Inexistem as irregularidades apontadas pelos embargantes. 2.

Os argumentos dos embargantes denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 3.

Embargos conhecidos e rejeitados.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos presentes Embargos de Declaração, ao tempo em que lhes rejeito." RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S.A. em face de decisão terminativa (id. 19179412) que deu parcial provimento ao recurso da parte autora, para condenar a instituição financeira a restituir, em dobro, o indébito das parcelas efetivamente descontadas, e a indenizar a requerente, a título de danos morais, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Nas razões dos aclaratórios (id. 19450390), a embargante alega, em síntese, que houve omissão quanto à não aplicação do EAREsp 676.608 do STJ na condenação do embargante.

Aduz, ainda, omissão no que se refere ao termo inicial da correção monetária danos morais, e que não restaram configurados danos morais indenizáveis.

Pede o acolhimento dos embargos e que seja modificado o julgado, sanando as omissões apontadas.

Devidamente intimada, a parte embargada deixou de apresentar contrarrazões ao recurso. É o breve relatório.

VOTO I – DA ADMISSIBILIDADE E DO JUÍZO DO MÉRITO DOS EMBARGOS Conheço do recurso, posto que próprio e tempestivo, ao tempo em que passo ao exame do mérito.

Consoante relatado, o embargante busca a reforma do aresto atacado, tendo como fundamento omissão em relação inexistência de má-fé no caso concreto, a não aplicação do EAREsp 676.608 do STJ na condenação, e ao termo inicial da correção monetária da indenização por danos morais.

Ocorre que, a partir da leitura atenta do acórdão embargado, não vislumbro haver qualquer irregularidade no julgado quanto a restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas.

No caso em apreço, esta Câmara Especializada entendeu que as cobranças realizadas pelo banco basearam-se em contrato de empréstimo evidentemente nulo, eis que celebrado sem a observância de formalidades essenciais, não havendo, assim, que se falar em afastar sua responsabilidade pelo ocorrido.

Por este motivo, deverá a parte ré ser responsabilizada pela devolução da quantia descontada do benefício previdenciário pertencente à parte autora na forma em dobro, nos termos da súmula 18 deste Tribunal.

Ademais, quanto à indenização por danos morais, considero que a decisão vergastada asseverou pela sua configuração, devidamente fundamentada.

O julgado assevera que: “(…) Na situação exposta nos presentes autos, verifico que a contratação é nula.

Isto, pois o instrumento contratual constante no id. 17771864 não contém nenhum dos requisitos imprescindíveis para a validade pactual, de acordo com a Súmula n° 30, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, in litteris: Súmula n° 30. “A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação” Ademais, de análise do acervo probatório juntado, constato que a instituição ré deixou de anexar comprovante de repasse dos valores, de modo a atestar a transferência da quantia supostamente contratada.

Este é o entendimento sedimentado neste Tribunal, como se observa do enunciado sumular n. 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: Súmula 18. “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.”.

Posto isso, cumpre reconhecer que a instituição financeira deixou de cumprir com seu ônus probatório, ao passo que não comprovou a existência da avença e houve o repasse do numerário supostamente contratado.

Resta, pois, evidente a falha do serviço prestado pelo banco, não cumprindo os requisitos exigidos para a validade jurídica do negócio, agindo de forma negligente, sem demonstrar o mínimo de cautela na celebração de seus contratos.

Por isso, entendo presentes os elementos caracterizadores do dever de indenizar: a conduta ilícita, o resultado danoso e o nexo de causalidade entre eles.

Quanto à forma de devolução do valor objeto do contrato (simples ou em dobro), é de se ter em mente que se vislumbra a má-fé da Instituição Financeira demandada, por não demonstrar engano que justifique os descontos na remuneração da autora.

Quanto ao dano moral, entendo que houve mais do que um mero aborrecimento, devendo a fixação do quantum devido, à falta de critério objetivo, obedecer aos princípios da equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação, sem que haja indevido enriquecimento para a ofendida.

Com base nesses critérios e nos precedentes desta Eg.

Corte, mostra-se justo e razoável o valor, a título de indenização por danos morais, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (…).

Em relação ao termo inicial da correção monetária da indenização por danos morais, entendo que não há omissão no acórdão, tendo em vista que deve contar desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório, com base no enunciado nº 362 da Súmula do STJ, ou seja, desde a data da sessão do julgamento que arbitrou a condenação.

Desta feita, fica evidente que a parte embargante pretende rediscutir o mérito da demanda, o que não se admite pela via dos Embargos Declaratórios.

Outrossim, mostra-se dispensável a manifestação do juízo sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte, bastando que a questão seja dirimida de forma fundamentada.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do colendo STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO REGIMENTAL.

PRECATÓRIO.

POSSÍVEL DUPLICIDADE DE PAGAMENTO.

SUSPENSÃO.

MATÉRIA INERENTE À PRESIDÊNCIA DO ÓRGÃO PROCESSANTE DA EXECUÇÃO.

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ N. 3/2014.

CONTRADIÇÃO INEXISTENTE.

REDISCUSSÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

I - Os embargos declaratórios possuem rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam nitidamente presentes os pressupostos legais de seu cabimento, e, excepcionalmente, possuem o condão de conferir efeito infringente à decisão atacada, não se prestando para rediscutir a controvérsia exposta no acórdão embargado. (...) Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Prc 2.296/DF, Superior Tribunal de Justiça, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/10/2015, DJe 19/10/2015).

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

TESES QUE FORAM NOTORIAMENTE EXAMINADAS E DEBATIDAS NAS RAZÕES DA DECISÃO MONOCRÁTICA E DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO. (...) 2.

Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado por vias oblíquas, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1397288/AC, Superior Tribunal de Justiça, Rel.

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.

PEDIDO DE NOVA SUSTENTAÇÃO ORAL.

MUDANÇA DA COMPOSIÇÃO DA TURMA JULGADORA.

DESNECESSIDADE.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO.

INOCORRÊNCIA.

EFEITOS INFRINGENTES.

MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE.

EMBARGOS REJEITADOS.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.

Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.

II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento que desproveu o agravo regimental pois, na espécie, à conta de contradição e obscuridade no decisum, pretende o embargante a rediscussão de matéria já apreciada. (...) Embargos rejeitados. (EDcl no HC 253.663/RS, Superior Tribunal de Justiça, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 25/08/2015).

Logo, diante dos argumentos retromencionados, cuja disciplina evidencia a inexistência das hipóteses legais capazes de justificar a oposição dos embargos, é de rigor a manutenção do aresto.

Não resta mais o que discutir.

II – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, ao tempo em que lhes rejeito. É como voto.

DECISÃO Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos presentes Embargos de Declaração, ao tempo em que lhes rejeito." Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): HAROLDO OLIVEIRA REHEM, HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO e HILO DE ALMEIDA SOUSA.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 21 de março de 2025.

Teresina, 25/03/2025
04/04/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 09:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/03/2025 12:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2025 11:39

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
07/03/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 09:41

Expedição de Intimação de processo pautado.
07/03/2025 09:41

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
07/03/2025 00:02

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 06/03/2025.
04/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0804597-66.2023.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) EMBARGANTE: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 EMBARGADO: MARIA DA LUZ RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) EMBARGADO: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630-A RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Camara Especializada Cível de 14/03/2025 a 21/03/2025 - Des.

Hilo de Almeida.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 28 de fevereiro de 2025.
28/02/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 11:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/12/2024 13:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/11/2024 12:54

Conclusos para o Relator
29/11/2024 00:11

Decorrido prazo de MARIA DA LUZ RODRIGUES DOS SANTOS em 28/11/2024 23:59.
11/11/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 09:02

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
01/11/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 13:15

Juntada de petição
02/10/2024 16:27

Conclusos para o Relator
17/09/2024 03:23

Decorrido prazo de MARIA DA LUZ RODRIGUES DOS SANTOS em 16/09/2024 23:59.
23/08/2024 22:35

Juntada de petição
15/08/2024 06:39

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 06:39

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 19:59

Conhecido o recurso de MARIA DA LUZ RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *42.***.*96-90 (APELANTE) e provido em parte
23/07/2024 09:19

Conclusos para o Relator
19/07/2024 03:12

Decorrido prazo de MARIA DA LUZ RODRIGUES DOS SANTOS em 18/07/2024 23:59.
10/07/2024 03:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/07/2024 23:59.
17/06/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 08:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/06/2024 23:16

Juntada de Certidão de distribuição anterior
07/06/2024 13:31

Recebidos os autos
07/06/2024 13:31

Conclusos para Conferência Inicial
07/06/2024 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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