TJPI - 0002199-41.2017.8.18.0060
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Ricardo Gentil Eulalio Dantas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:11
Publicado Intimação em 27/08/2025.
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27/08/2025 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
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27/08/2025 00:11
Publicado Intimação em 27/08/2025.
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27/08/2025 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
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26/08/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0002199-41.2017.8.18.0060 EMBARGANTE: FRANCISCO ESCORCIO LIMA Advogado(s) do reclamante: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA, FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES, ANA PIERINA CUNHA SOUSA EMBARGADO: BANCO BCV S/A (SCHAHIN S/A) Advogado(s) do reclamado: FABIO FRASATO CAIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO FRASATO CAIRES, PAULO ANTONIO MULLER RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
VÍCIO DE OMISSÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a inexistência de relação contratual válida entre o autor e o banco requerido, determinando a devolução, mediante compensação, de valores eventualmente repassados ao autor.
O embargante alega omissão quanto à (i) compensação de valores e (ii) à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte autora, vencedora na apelação.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão quanto à compensação de valores entre as partes; e (ii) estabelecer se houve omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte autora.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Não há omissão quanto à compensação de valores, pois o acórdão embargado foi expresso ao determinar que eventual valor repassado pelo banco ao autor seja apurado em liquidação de sentença, afastando a alegada lacuna. 4.
Há omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que, embora tenha havido inversão do ônus da sucumbência, o acórdão deixou de fixar a verba devida ao patrono da parte autora, vencedora na apelação. 5.
A omissão deve ser sanada com a fixação de honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação, com base nos critérios do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza da causa e o trabalho desenvolvido.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: Não configura omissão a ausência de reapreciação de matéria já expressamente decidida no acórdão embargado. É omisso o acórdão que, ao inverter o ônus da sucumbência, deixa de fixar os honorários advocatícios devidos à parte vencedora.
A fixação dos honorários sucumbenciais deve observar os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, especialmente o grau de zelo profissional, a natureza da causa e o trabalho desenvolvido.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 1.022 e 85, § 2º.
ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por FRANCISCO ESCORCIO LIMA em face de acórdão proferido por esta 3ª Câmara Especializada Cível que, nos autos da Apelação Cível em Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, contende com o BANCO BCV S.A. (SCHAHIN S.A.).
O recorrente, com fulcro no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, alega a existência de vícios no julgado, requerendo o seu esclarecimento.
O embargante sustenta, em resumo, que o órgão colegiado incorreu em obscuridade e omissão.
Aponta que o acórdão não foi claro sobre a necessidade de compensação de valores na fase de liquidação, especialmente porque, segundo alega, não foi comprovada a tradição dos valores que teriam sido contratados.
Adicionalmente, afirma que a decisão foi omissa quanto ao arbitramento de honorários sucumbenciais destinados à advogada da parte que obteve êxito no recurso.
Diante do exposto, pede que os aclaratórios sejam conhecidos e providos a fim de que haja um posicionamento sobre a matéria levantada.
Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.
VOTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Dou seguimento ao recurso, vez que presentes seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos.
Com efeito, o recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, com interesse recursal evidente, sendo o meio escolhido adequado para reformar o decisum atacado.
Demais disso, o recurso é regular em sua forma, não tendo sido praticado qualquer ato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, como renúncia ou desistência do recurso.
DAS RAZÕES DO VOTO O Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, consagra os embargos de declaração como o remédio processual apto a sanar obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais em qualquer decisão judicial.
Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
A omissão ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto relevante que deveria ter sido apreciado.
A obscuridade, por sua vez, reside na falta de clareza da decisão, gerando incerteza sobre seu alcance.
A contradição manifesta-se em proposições inconciliáveis dentro do próprio julgado.
Por fim, o erro material é aquele vício de fácil percepção, que não reflete a vontade do prolator da decisão.
Este recurso de fundamentação vinculada está intimamente ligado ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), pois garante que a prestação jurisdicional seja não apenas completa, mas também clara e inteligível, permitindo que as partes compreendam as razões e a extensão do decidido.
O embargante aponta duas supostas falhas no acórdão: uma omissão quanto à compensação de valores e outra referente à fixação de honorários sucumbenciais em seu favor.
Quanto à primeira questão, relativa à compensação, não se vislumbra a omissão apontada.
O acórdão embargado foi expresso e claro ao determinar, no dispositivo, "a título de compensação e para evitar enriquecimento sem causa, a devolução do valor porventura transferido pelo banco apelado ao apelante em decorrência do contrato declarado inexistente ou inválido [...] montante este a ser apurado em fase de liquidação".
A decisão, portanto, já previu que a existência e o montante de eventuais repasses do banco ao autor serão matérias a serem devidamente apuradas e comprovadas na fase de liquidação de sentença.
Se, nessa fase, não forem comprovados tais repasses, o cálculo a ser executado refletirá essa realidade.
Inexiste, pois, omissão a ser sanada neste ponto.
No que tange à segunda questão, referente à omissão na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, assiste razão ao embargante.
O acórdão, ao inverter o ônus da sucumbência, de fato não procedeu à fixação da verba honorária devida ao patrono da parte autora, vitoriosa no recurso, o que configura omissão a ser sanada.
Desta forma, passo a integrar o julgado neste ponto, fixando os honorários com base nos critérios estabelecidos pelo Código de Processo Civil.
Art. 85.
A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Considerando o grau de zelo demonstrado pelo profissional, a natureza e a importância da causa, que envolve a proteção de consumidor hipervulnerável, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço desde o início da demanda, fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação.
DECISÃO Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO dos presentes embargos de declaração, apenas para sanar a omissão apontada, integrando ao acórdão recorrido a condenação do requerido, BANCO BCV S.A. (SCHAHIN S.A.), a pagar ao patrono da parte autora honorários sucumbenciais no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.
Mantenho, quanto ao restante, o acórdão embargado em todos os seus termos.
Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase recursal. É o voto.
Teresina (PI), data registrada no sistema.
Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator -
25/08/2025 15:57
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 15:57
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2025 09:41
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
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11/08/2025 11:36
Juntada de petição
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01/08/2025 12:55
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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01/08/2025 12:53
Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
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17/07/2025 00:23
Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 17/07/2025.
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17/07/2025 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
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16/07/2025 09:00
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2025 09:00
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2025 09:00
Expedição de Intimação de processo pautado.
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16/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0002199-41.2017.8.18.0060 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: FRANCISCO ESCORCIO LIMA Advogados do(a) EMBARGANTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - PI15343-A, LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - PI4027-A, FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES - PI11570-A EMBARGADO: BANCO BCV S/A (SCHAHIN S/A) Advogados do(a) EMBARGADO: PAULO ANTONIO MULLER - RS13449-A, FABIO FRASATO CAIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO FRASATO CAIRES - PI13278-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 25/07/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 25/07/2025 a 01/08/2025 - Relator: Des.
Ricardo Gentil.
Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.
SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 15 de julho de 2025. -
15/07/2025 12:15
Expedição de Outros documentos.
-
14/07/2025 11:23
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
11/06/2025 10:00
Conclusos para julgamento
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10/06/2025 11:37
Juntada de petição
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05/06/2025 12:14
Juntada de petição
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03/06/2025 00:48
Publicado Intimação em 03/06/2025.
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03/06/2025 00:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
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02/06/2025 00:00
Intimação
poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0002199-41.2017.8.18.0060 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos] EMBARGANTE: FRANCISCO ESCORCIO LIMA EMBARGADO: BANCO BCV S/A (SCHAHIN S/A) DESPACHO Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo legal, manifestar-se sobre os embargos de declaração de ID 24244864.
Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema.
Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS -
31/05/2025 22:07
Expedição de Outros documentos.
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06/05/2025 11:00
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2025 09:08
Conclusos para despacho
-
06/05/2025 09:04
Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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08/04/2025 21:20
Juntada de petição
-
01/04/2025 00:12
Publicado Intimação em 01/04/2025.
-
01/04/2025 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
-
28/03/2025 09:36
Expedição de Outros documentos.
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26/03/2025 08:50
Conhecido o recurso de FRANCISCO ESCORCIO LIMA - CPF: *89.***.*42-15 (APELANTE) e provido
-
21/03/2025 16:44
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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21/03/2025 16:42
Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
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07/03/2025 10:33
Expedição de Outros documentos.
-
07/03/2025 10:33
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2025 10:33
Expedição de Intimação de processo pautado.
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07/03/2025 10:29
Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
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07/03/2025 00:03
Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 06/03/2025.
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04/03/2025 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2025
-
28/02/2025 09:32
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2025 10:36
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
25/02/2025 09:42
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
18/11/2024 09:13
Conclusos para o Relator
-
18/11/2024 08:29
Juntada de Petição de manifestação
-
12/11/2024 14:02
Expedição de Outros documentos.
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05/11/2024 08:43
Proferido despacho de mero expediente
-
01/11/2024 17:45
Conclusos para o Relator
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26/10/2024 00:02
Decorrido prazo de BANCO BCV S/A (SCHAHIN S/A) em 25/10/2024 23:59.
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26/10/2024 00:01
Decorrido prazo de FRANCISCO ESCORCIO LIMA em 25/10/2024 23:59.
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24/09/2024 09:13
Expedição de Outros documentos.
-
24/09/2024 09:13
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2024 11:14
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
26/08/2024 09:23
Conclusos para o Relator
-
26/08/2024 01:06
Recebidos os autos
-
26/08/2024 01:06
Processo Desarquivado
-
26/08/2024 01:06
Juntada de sistema
-
19/04/2024 09:30
Arquivado Definitivamente
-
19/04/2024 09:30
Baixa Definitiva
-
19/04/2024 09:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
-
19/04/2024 09:28
Transitado em Julgado em 16/04/2024
-
19/04/2024 09:28
Expedição de Certidão.
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16/04/2024 03:11
Decorrido prazo de BANCO BCV S/A (SCHAHIN S/A) em 15/04/2024 23:59.
-
16/04/2024 03:11
Decorrido prazo de FRANCISCO ESCORCIO LIMA em 15/04/2024 23:59.
-
11/03/2024 20:24
Expedição de Outros documentos.
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11/03/2024 20:24
Expedição de Outros documentos.
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11/03/2024 09:07
Conhecido o recurso de FRANCISCO ESCORCIO LIMA - CPF: *89.***.*42-15 (APELANTE) e provido
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05/03/2024 16:41
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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05/03/2024 16:37
Juntada de Petição de certidão de julgamento
-
09/02/2024 08:16
Expedição de Outros documentos.
-
09/02/2024 08:16
Expedição de Outros documentos.
-
09/02/2024 08:16
Expedição de Intimação de processo pautado.
-
08/02/2024 14:30
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
15/12/2023 10:18
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
20/10/2023 00:52
Conclusos para o Relator
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11/10/2023 12:45
Juntada de Petição de manifestação
-
10/10/2023 16:01
Expedição de Outros documentos.
-
04/10/2023 12:16
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2023 10:41
Conclusos para o Relator
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21/09/2023 03:39
Decorrido prazo de FRANCISCO ESCORCIO LIMA em 20/09/2023 23:59.
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21/09/2023 03:25
Decorrido prazo de BANCO BCV S/A (SCHAHIN S/A) em 20/09/2023 23:59.
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17/08/2023 11:26
Expedição de Outros documentos.
-
17/08/2023 11:26
Expedição de Outros documentos.
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27/07/2023 09:58
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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12/06/2023 22:49
Conclusos para o Relator
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06/06/2023 15:50
Recebidos os autos
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06/06/2023 15:50
Juntada de petição inicial
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25/05/2023 14:40
Proferido despacho de mero expediente
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19/05/2023 12:53
Recebidos os autos
-
19/05/2023 12:53
Conclusos para Conferência Inicial
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19/05/2023 12:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2023
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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