TJPI - 0800999-30.2023.8.18.0003

PODER JUDICIÁRIO  Turma Recursal dos Juizados Especiais 2ª Turma Recursal       ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de julgamento da 2ª Turma Recursal nº 30/2025 - Plenário Virtual No dia 20/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a).

Sr(a).

Des(a). LISABETE MARIA MARCHETTI.

Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA, RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ e Dr IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR, nos processo impedidos por seus relatores. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, JULIANA MARTINS CARNEIRO NOLETO, comigo, RAQUEL DE SOUSA FERNANDES EPITACIO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais.

JULGADOS:Ordem: 1Processo nº 0800538-18.2025.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA JOSE DE SOUSA DINIZ (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 2Processo nº 0800269-18.2025.8.18.0013Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ADJAIR GOMES DA CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 3Processo nº 0800625-48.2024.8.18.0142Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA SOLIMAR DE CARVALHO SILVA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 4Processo nº 0801210-26.2025.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO RODRIGUES DA COSTA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 5Processo nº 0800605-57.2024.8.18.0142Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: GONCALO RIBEIRO FONTINELE (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 6Processo nº 0803047-18.2024.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: XISLANE MARIA DA CONCEICAO CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 7Processo nº 0800074-88.2024.8.18.0103Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DOS AFLITOS ALVES DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NÃO CONHECIMENTO..Ordem: 8Processo nº 0800356-06.2023.8.18.0122Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RODRIGO SANTOS DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 9Processo nº 0801843-11.2024.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO AGIPLAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: TERESINHA DE JESUS FERREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 10Processo nº 0801600-06.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LUIZ RIBEIRO LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 11Processo nº 0803170-12.2024.8.18.0039Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE BARRAS (RECORRENTE) Polo passivo: DARIMAR DOS SANTOS LOPES PERES (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 12Processo nº 0800433-02.2025.8.18.0039Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO GOMES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 13Processo nº 0803183-11.2024.8.18.0039Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE BARRAS (RECORRENTE) Polo passivo: HILDA RODRIGUES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 14Processo nº 0803178-86.2024.8.18.0039Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE BARRAS (RECORRENTE) Polo passivo: GISELIA MARIA DA COSTA SOUSA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 15Processo nº 0800005-87.2021.8.18.0062Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA JOSE DE ALENCAR (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 16Processo nº 0800543-17.2024.8.18.0142Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ROMARIO FONTINELE DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: A R G3 TELECOM ASSOCIADOS LTDA - ME (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 17Processo nº 0805503-73.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: IZABELLE VIEIRA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 18Processo nº 0801505-73.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA PEREIRA SANTOS DE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 19Processo nº 0800079-77.2025.8.18.0135Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE JOAO COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: LUIZ CARLOS ALENCAR DA SILVA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 20Processo nº 0801469-31.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA PEREIRA SANTOS DE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 21Processo nº 0750094-27.2023.8.18.0001Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)Polo ativo: CONDOMINIO SAO CRISTOVAO PARK (IMPETRANTE) Polo passivo: ATO DO MM JUIZ JECC TERESINA LESTE 1, ANEXO I, NOVAFAPI (IMPETRADO) Terceiros: MARIA DE FATIMA BARRETO DE ARAUJO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 22Processo nº 0801728-22.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: RIZELIA BEZERRA LEITE DA COSTA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 23Processo nº 0801196-14.2023.8.18.0155Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RICARDO DE CASTRO BARBOSA (RECORRENTE) Polo passivo: Thais Leite Nascimento (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 24Processo nº 0800413-85.2019.8.18.0050Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICÍPIO DE JOAQUIM PIRES - PI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: LEIDINALVA MESQUITA DE BRITO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 25Processo nº 0800755-68.2024.8.18.0132Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: GERMANO PEREIRA DE SANTANA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 26Processo nº 0802246-44.2020.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FERNANDO CESAR PIRES LEITE (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 27Processo nº 0802058-47.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: HERBERT DE MORAES E SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: WANDERLEY SILVA DOS SANTOS (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 28Processo nº 0801401-18.2022.8.18.0013Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LUIZACRED S.A.

SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: LINO RODRIGUES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 29Processo nº 0804379-89.2023.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DA GRACA DA CONCEICAO SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 30Processo nº 0801465-58.2022.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EDMAR FRANCISCO PAESLANDIM (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 31Processo nº 0801463-19.2024.8.18.0068Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CATIA GOMES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 32Processo nº 0801466-71.2024.8.18.0068Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE LUIZ DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 33Processo nº 0804453-45.2022.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: ALMIR PEREIRA RODRIGUES (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 34Processo nº 0800505-05.2022.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: KATIA ALMEIDA DO REGO LOBAO (RECORRENTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 35Processo nº 0803639-97.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: DANIEL VERAS DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 36Processo nº 0801733-82.2023.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ALVARO ALEX MARTINS SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA SAMARA DE OLIVEIRA INAMASU (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 37Processo nº 0801487-53.2021.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES NETO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 38Processo nº 0802240-72.2024.8.18.0013Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ROSILENE DE SOUSA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DIGIO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 39Processo nº 0800395-70.2023.8.18.0132Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDA VIEIRA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 40Processo nº 0802238-39.2023.8.18.0013Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANTONIO DOS REIS FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 41Processo nº 0802507-76.2023.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: VERONICA LEITE MARTINS (RECORRENTE) Polo passivo: TELEFONICA BRASIL S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 42Processo nº 0802187-79.2022.8.18.0169Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: HIPERMERCADO DO TRABALHADOR LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO TRIANGULO S/A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 43Processo nº 0802560-37.2024.8.18.0009Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE QUARESMA DOURADO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 44Processo nº 0801380-08.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MANOEL MESSIAS DA SILVA BANDEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 45Processo nº 0800314-09.2024.8.18.0061Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DA CONCEICA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 46Processo nº 0801032-04.2022.8.18.0052Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE GILBUES (RECORRENTE) Polo passivo: EDNA MARTINS DA SILVA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 47Processo nº 0800897-90.2022.8.18.0084Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE BARRO DURO (RECORRENTE) Polo passivo: CACILDA RODRIGUES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 48Processo nº 0800043-17.2025.8.18.0141Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: REGINALDO ALCANTARA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 49Processo nº 0803038-27.2022.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ILMAR CUNHA PIRES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 50Processo nº 0803674-22.2024.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CLARA ALVES CHAVES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 51Processo nº 0800748-34.2023.8.18.0028Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LUIZ DE SOUSA BISPO (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 52Processo nº 0803845-48.2023.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MAURO CESAR VERAS DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 53Processo nº 0800020-15.2019.8.18.0066Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JORGE LUIS DE DEUS (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 54Processo nº 0801683-10.2024.8.18.0135Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE JOAO COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA CLEANE MARQUES COSTA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 55Processo nº 0800725-19.2024.8.18.0169Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOAO SOARES DE LIMA FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 56Processo nº 0802410-44.2024.8.18.0013Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SOUSA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 57Processo nº 0801379-53.2020.8.18.0037Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DAS GRACAS FEITOSA RODRIGUES (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 58Processo nº 0801690-14.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA ASSUNCAO DA SILVA UMBELINO (RECORRENTE) Polo passivo: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 59Processo nº 0801835-70.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANTONIO JOSE CARNEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 60Processo nº 0800608-12.2024.8.18.0142Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: RITA MARIA DA CONCEICAO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 61Processo nº 0801377-87.2023.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: VALDECI FERREIRA MARQUES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 62Processo nº 0802380-41.2024.8.18.0164Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE ALBERTO LUSTOSA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 63Processo nº 0803179-64.2024.8.18.0009Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 64Processo nº 0804741-22.2024.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: ELZER CORDEIRO FERREIRA DE SOUZA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 65Processo nº 0800915-76.2023.8.18.0149Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOAQUIM PASTORINHO DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 66Processo nº 0805368-61.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EDUARDO VIEIRA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 67Processo nº 0800468-74.2025.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ELIZABETE ALVES PINTO SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 68Processo nº 0804682-69.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDA DE PAULA PEREIRA DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 69Processo nº 0800511-50.2022.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCA GEUSA VELOSO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 70Processo nº 0000782-69.2016.8.18.0066Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDA CARLOTA BEZERRA DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 71Processo nº 0800158-68.2025.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LUCIA MARIA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NÃO CONHECIMENTO..Ordem: 72Processo nº 0800067-75.2025.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCA DO NASCIMENTO ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 73Processo nº 0801262-28.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JUSTINIANO TEIXEIRA VIANA (RECORRENTE) Polo passivo: DIRETOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI - FUESPI (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 74Processo nº 0800631-88.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MANOEL SOTERO DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 75Processo nº 0800999-30.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (RECORRENTE) Polo passivo: SATIRO FRANCISCO RIBEIRO FILHO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NÃO CONHECIMENTO..Ordem: 76Processo nº 0800278-12.2023.8.18.0122Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: PEDRO CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 77Processo nº 0802030-19.2024.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOAO FRANCISCO MOREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 78Processo nº 0801522-73.2024.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DO AMPARO SILVA SOBRINHO (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 79Processo nº 0801096-94.2024.8.18.0132Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 80Processo nº 0801420-51.2024.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCA REGINA RIBEIRO RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: AAPEN 0800 591 0527 (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 81Processo nº 0804875-84.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DAS GRACAS CORREIA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 82Processo nº 0802835-42.2024.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: AMADEUS OSORIO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 83Processo nº 0800348-02.2024.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: OSVALDO TOMAS DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 84Processo nº 0800850-98.2024.8.18.0132Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRENTE) Polo passivo: ANA JOCELIA LOPES (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 85Processo nº 0801066-83.2023.8.18.0103Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE MAIA DA SILVA (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 86Processo nº 0802480-70.2022.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: GILSON MUNIZ GONCALVES FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 87Processo nº 0807004-62.2024.8.18.0026Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ADRIANA LIMA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: CLARO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 88Processo nº 0802678-96.2024.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LATAM AIRLINES GROUP S/A (RECORRENTE) Polo passivo: NUBIA FONTENELE DE CARVALHO CORDEIRO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 89Processo nº 0800448-95.2024.8.18.0009Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA CLAUDENE DE SOUSA SILVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 90Processo nº 0801237-57.2023.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A (RECORRENTE) Polo passivo: ANA MARIA DA CONCEICAO SILVA LUSTOSA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 91Processo nº 0750007-37.2024.8.18.0001Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: SAMANTHA FERREIRA DA COSTA MENEZES (AGRAVADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NÃO CONHECIMENTO..Ordem: 92Processo nº 0802150-53.2024.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSEFA VIEIRA DE ANDRADE FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 93Processo nº 0803193-55.2024.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: GEYSA MARY DE SOUZA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 94Processo nº 0800631-86.2024.8.18.0164Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: INFOART INFORMATICA LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 95Processo nº 0803972-49.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANTONINO RABELO DE AZEVEDO (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 96Processo nº 0800909-85.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARTHA RODRIGUES OLIVEIRA LELIS (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 97Processo nº 0800973-95.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS LUSTOSA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 98Processo nº 0801614-72.2024.8.18.0039Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LUIZ LOPES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BARRAS (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 99Processo nº 0801640-81.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: TANIA PEREIRA DA SILVA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 100Processo nº 0834542-35.2022.8.18.0140Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: DEUSDETE DE SOUSA OLIVEIRA FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NÃO CONHECIMENTO..Ordem: 101Processo nº 0802142-28.2024.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA GOMES (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 102Processo nº 0800278-49.2021.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: DAIENA JECCIANE LOPES CUNHA (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 103Processo nº 0804252-05.2024.8.18.0031Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAFAELA ALVES DOS SANTOS LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 104Processo nº 0801490-56.2024.8.18.0050Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 105Processo nº 0800742-18.2024.8.18.0149Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LISIANE PEREIRA LIMA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 106Processo nº 0800854-05.2024.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SOUSA BARBOSA (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 107Processo nº 0802620-30.2023.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 108Processo nº 0800783-75.2024.8.18.0119Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ISMAEL DOS SANTOS SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PI (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 109Processo nº 0803531-68.2024.8.18.0026Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DA CRUZ RODRIGUES DO CARMO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 110Processo nº 0802047-10.2018.8.18.0032Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ISAILDO PEREIRA DE SOUSA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 111Processo nº 0803878-66.2024.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LUCYANA BANDEIRA DA SILVA VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 113Processo nº 0801719-94.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ADRIANA PAULA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO TERESINA/PI (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 114Processo nº 0802591-43.2024.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA RIBEIRO MAGALHAES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 115Processo nº 0800057-95.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo: DIANA PEREIRA DE OLIVEIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 116Processo nº 0800918-52.2021.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo: ANA PATRICIA DE OLIVEIRA AMORIM (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 117Processo nº 0802315-28.2024.8.18.0073Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO - SECRETARIA DE EDUCAO, ESPORTE E LAZER (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ROMULO KAYQUE NEGREIROS CONCEICAO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 118Processo nº 0801048-38.2024.8.18.0132Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO - SECRETARIA DE EDUCAO, ESPORTE E LAZER (RECORRENTE) e outros Polo passivo: GECSON RODRIGUES DE FARIAS (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 119Processo nº 0800896-87.2024.8.18.0132Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO - SECRETARIA DE EDUCAO, ESPORTE E LAZER (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FRANCIELY DOS SANTOS VILANOVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 120Processo nº 0800906-34.2024.8.18.0132Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO - SECRETARIA DE EDUCAO, ESPORTE E LAZER (RECORRENTE) e outros Polo passivo: TAISA PEREIRA DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 121Processo nº 0800603-84.2024.8.18.0046Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA SUELI VIANA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 122Processo nº 0800752-48.2025.8.18.0013Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: KEILANY DA SILVA NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 123Processo nº 0800535-44.2023.8.18.0055Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCA ELVIRA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 124Processo nº 0801507-92.2024.8.18.0050Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE CRISTOVAO COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 125Processo nº 0802396-98.2024.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ITALO ANTONIO COELHO MELO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 126Processo nº 0800810-20.2023.8.18.0046Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO ESTEVAO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800999-30.2023.8.18.0003 RECORRENTE: SATIRO FRANCISCO RIBEIRO FILHO Advogado(s) do reclamante: ELIAS CARNIB NETO RECORRIDO: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO INATIVO.

GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE.

ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS AOS INATIVOS EM PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS.

DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA ASSEGURADO PARA SERVIDOR APOSENTADO ANTES DA EC Nº 41/2003.

PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA INTEGRALIDADE.

VALORES RETROATIVOS DEVIDOS.

CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS MORATÓRIOS NOS TERMOS DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de Ação ajuizada em desfavor do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ-IAPEP, requerendo o reajuste de função gratificada (gratificação de representação de gabinete) incorporada ao seu contracheque, bem como o pagamento das diferenças relativas aos valores que deveriam ter sido pagos nos últimos cinco anos.

Narra a inicial que o requerente é subtenente reformado da PM/PI, incluído nesta corporação em 01/09/1973, tendo sido transferido para a inatividade, conforme ato concessivo, datado de 19/04/2002, id. 20832302.

Alega que atualmente o valor pago como Gratificação de Representação de Gabinete ao pessoal da ativa é de R$ 800,00 (oitocentos reais), enquanto o requerente, inativo, vem percebendo apenas o valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

Sobreveio sentença que julgou improcedente o pleito autoral: “Isto posto, ante a ausência/insuficiência de provas, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 487, inc.

I, do CPC 2015, c/c art. 27, da Lei nº 12.153/09.” Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, alegando, em síntese, que a sentença recorrida negou indevidamente o direito à revisão da Gratificação de Representação de Gabinete, que deveria refletir o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) conforme previsto na legislação estadual vigente, mas que atualmente é paga no valor de apenas R$ 200,00 (duzentos reais).

Defende que a decisão de primeiro grau desconsiderou o princípio da isonomia entre servidores ativos e inativos, além de contrariar a legalidade, visto que o valor da gratificação está expressamente fixado pela Lei nº 4.761/95.

Alega que o Poder Judiciário não está sendo chamado a criar ou majorar direitos, mas sim a fazer cumprir a legislação aplicável, corrigindo a ilegalidade administrativa que perpetua o tratamento desigual e injustificado.

Argumenta, ainda, que a Constituição Federal e a jurisprudência dos tribunais superiores asseguram a paridade remuneratória, especialmente para servidores inativos aposentados antes das alterações promovidas pela EC nº 41/2003.

Assim, pleiteia a reforma da sentença para garantir a atualização da gratificação e o pagamento das diferenças retroativas devidas.

Contrarrazões apresentadas, id. 20832639. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Ausente qualquer preliminar, adentro ao mérito.

Após análise dos fundamentos jurídicos e do acervo probatório existentes nos autos, verifico que assiste razão ao recorrente.

Verifica-se, a partir dos contracheques juntados aos autos, que o autor vem recebendo a gratificação de forma reduzida, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), desde sua inativação.

Contudo, os documentos anexados comprovam que, após os reajustes aplicados à gratificação incorporada, seu valor foi elevado para R$ 800,00 (oitocentos reais) a partir de maio de 1995, conforme consta nos documentos de ids. 20832297 e 20832296, sendo este o montante atualmente pago aos servidores em atividade.

O Estatuto do Servidor Público do Estado do Piauí, Lei Comp. nº 13/1994, prevê a gratificação de representação de gabinete.

Vejamos: Art. 55º Além do vencimento e das indenizações previstas nesta Lei complementar, serão deferidos aos servidores públicos as seguintes gratificações e adicionais: VI - Gratificação de representação de gabinete; A mesma Lei Complementar afirma: Art. 62º A Gratificação de Representação de Gabinete será concedida aos servidores requisitados para servirem junto à Governadoria do Estado, à Vice - Governadoria e na estrutura básica do Serviço Social do Estado - SERSE.

O valor da referida gratificação, conforme documentos em ids. 20832297 e 208322967, hoje, corresponde à R$800,00 (oitocentos reais).

No entanto, a última gratificação percebida pelo autor, já depois de sua inativação, corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), menor que o devido, posto que ao autor assiste o direito à paridade com os ativos.

Segundo o STF, EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.

SERVIDOR PÚBLICO.

GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO.

DIREITO INTERTEMPORAL.

PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA.

POSSIBILIDADE.

ARTS. 6º E 7º DA EC 41/2003, E ARTS. 2º E 3º DA EC 47/2005.

REGRAS DE TRANSIÇÃO.

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Estende-se aos servidores inativos a gratificação extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em atividade, independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8º, da Constituição).

II - Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005.

III - Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 590260, Relator(a): Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-09 PP-01917 RJTJRS v. 45, n. 278, 2010, p. 32-44) A EC nº 47/05, no seu art. 2º e 3º estabelece que: Art. 2º Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda.

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I- trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II- vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III- idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

Pela E.C nº 41/2003, Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições: I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher; II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. (Grifo nosso) A Emenda Constitucional nº 41, em vigor a partir de 31 de dezembro de 2003, pôs fim ao princípio da paridade remuneratória entre servidores ativos, inativos e pensionistas, mas ressalvou, em seu art. 7º, o direito adquirido dos que já eram beneficiários de aposentadoria ou pensão e daqueles que já haviam preenchidos os requisitos para aposentação ao tempo da entrada em vigência desta Emenda Constitucional.

O mesmo raciocínio é aplicável aos servidores que, como o autor recorrente, já estavam inativos antes da vigência da EC nº 41/2003, mantendo-se o direito à integralidade e à paridade com os servidores em atividade.

Assim, o princípio da paridade que era uma regra ampla e abrangente, tornou-se uma regra de exceção, abarcando tão somente as regras de aposentadoria pelo direito adquirido e as previstas no art. 6º desta Emenda e art. 3º da Emenda n. 47/05 e às pensões originárias de óbitos anteriores à 31/12/03.

No em apreço, compulsando os autos, verifico que o ato administrativo que transferiu o autor para a reserva remunerada data de 29 de abril de 2002, sendo, portanto, anterior à data de publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003 (31 de dezembro de 2003), que extinguiu a regra da paridade e da integralidade dos proventos dos inativos.

Dessa forma, o autor ingressou no serviço público e aposentou-se mesmo antes da referida emenda, sendo despicienda a análise das regras de transição da EC nº 47/05 para que lhe seja reconhecido o direito à paridade com os servidores ativos.

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a sentença de origem, a fim de: a) Reconhecer o direito do autor à atualização do valor da Gratificação de Representação de Gabinete para R$ 800,00 (oitocentos reais), com a devida implantação no contracheque do recorrente; b) Determinar o pagamento ao autor dos valores retroativos referentes às parcelas relativas ao período quem compreendem 05 (cinco) anos anteriores ao da data do ajuizamento da ação (26/07/2023), consoante Súmula 85 do STJ, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela, e acrescidos de juros moratórios aplicáveis à Fazenda Pública, conforme os índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança, em conformidade com o Tema 810 do Supremo Tribunal Federal e o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça; e c) Condenar o recorrido ao pagamento das diferenças relativas às parcelas vencidas no curso do processo, até a devida implantação do valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) no contracheque do autor recorrente, também atualizadas com correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento e acrescidas de juros moratórios, observados os mesmos parâmetros estabelecidos nos itens anteriores.

Sem custas e honorários advocatícios. É como voto.

Teresina, 27/03/2025

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0800999-30.2023.8.18.0003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: SATIRO FRANCISCO RIBEIRO FILHO Advogado do(a) RECORRENTE: ELIAS CARNIB NETO - PI10550-A RECORRIDO: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 06/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento 06/03/2025 à 12/03/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 21 de fevereiro de 2025.