28/07/2025 13:26

Conclusos para julgamento
28/07/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 13:26

Expedição de Certidão.
08/07/2025 03:10

Decorrido prazo de BANCO FICSA S/A. em 07/07/2025 23:59.
07/07/2025 14:44

Juntada de petição
30/06/2025 03:10

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0800502-52.2022.8.18.0164 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Protesto Indevido de Título, Empréstimo consignado] RECORRENTE: BANCO FICSA S/A.RECORRIDO: SUZANA ARAUJO DOS SANTOS HOLANDA INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: BANCO FICSA S/A.

Avenida Nove de Julho, 3148, - de 2302 a 3698 - lado par, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000 PRAZO: 5 dias FINALIDADE: INTIMAR a parte, acima qualificada, para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, as contrarrazões aos Embargos de Declaração constante no ID – 24712401.

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam .

Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo TERESINA-PI, 26 de junho de 2025.

CAMILA DE ALENCAR CLERTON 2ª Turma Recursal
26/06/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:33

Expedição de Certidão.
17/05/2025 00:13

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:13

Decorrido prazo de FRANSMIRIAM LOPES QUEIROZ em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:13

Decorrido prazo de BANCO FICSA S/A. em 16/05/2025 23:59.
30/04/2025 10:09

Juntada de manifestação
23/04/2025 00:02

Publicado Intimação em 23/04/2025.
23/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800502-52.2022.8.18.0164 RECORRENTE: SUZANA ARAUJO DOS SANTOS HOLANDA Advogado(s) do reclamante: LAIS MARINE RAMOS DE SOUSA, FRANSMIRIAM LOPES QUEIROZ RECORRIDO: BANCO FICSA S/A.

Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO.

GRANDE IMPROBABILIDADE DE QUE A CONSUMIDORA TENHA ACEITADO SUBMETER-SE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO IMPAGÁVEL.

VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR A UMA INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE SOBRE A NATUREZA DA CONTRATAÇÃO.

RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS NO CONTRACHEQUE.

COMPENSAÇÃO DO VALOR UTILIZADO PARA A REALIZAÇÃO DE SAQUES E COMPRAS MEDIANTE USO DO CARTÃO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em que a parte autora em que a parte autora relata que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício sem sua anuência.

Afirma, entretanto, que foi vítima de uma conduta abusiva da instituição financeira, tendo em vista que o negócio jurídico celebrado consistiu, na verdade, em um contrato de cartão de crédito consignado, sem que lhe fossem devidamente esclarecidas as características da operação, e que tem sofrido descontos intermináveis no seu contracheque, os quais já ultrapassaram de forma significativa os valores efetivamente contratados.

Requer, assim, a rescisão do contrato impugnado na presente demanda, bem como a declaração de inexistência de débito, a restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais.

Após instrução processual, sobreveio sentença, ID Nº 21160864, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos, in verbis: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; para o fim de: a) Declarar inexistente relação jurídica entre a parte autora e o réu, sendo certo que aquela não firmou o contrato e, portanto, não se vincula a ele, determinando-se ao réu que, se ainda vigentes, cesse os descontos a tal título; b) Condenar o réu a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente em sua folha de pagamento, os juros de mora e correção monetária incidirão a partir da data do evento danoso, conforme súmulas 43 e 54 do STJ, aplicando-se a taxa Selic para ambos, conforme art. 406 do Código Civil.

Assim como a parte autora tem a obrigação de devolver a quantia indevidamente transferida para sua conta, colocada à sua disposição, ressaltando-se a admissibilidade da compensação dos valores; c) Indenizar o promovente na quantia de R$ 5.000 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com acréscimo de correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, e juros de mora a partir da citação, de acordo com a Tabela instituída pela Justiça Federal; d) Por fim confirmo a tutela concedida no ID 25506366.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 54 e 55, caput, da Lei 9.099/95.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, que a contratação foi válida, não havendo danos de nenhuma espécie, ao final requerendo o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos iniciais, ID N° 21160866.

Assim como a parte Requerente também interpôs Recurso Inominado, ID Nº 21160868, para afastar a compensação de valores.

Ambas as partes apresentaram contrarrazões, ID N° 21160873 e 21276610. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço dos recursos e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente, no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 28/03/2025
21/04/2025 23:34

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 11:19

Conhecido o recurso de BANCO FICSA S/A. - CNPJ: 61.***.***/0001-86 (RECORRENTE) e não-provido
25/03/2025 16:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2025 16:06

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
04/03/2025 16:55

Juntada de manifestação
28/02/2025 00:47

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 25/02/2025.
28/02/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
24/02/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:22

Expedição de Intimação de processo pautado.
24/02/2025 16:22

Expedição de Certidão.
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0800502-52.2022.8.18.0164 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: SUZANA ARAUJO DOS SANTOS HOLANDA Advogados do(a) RECORRENTE: LAIS MARINE RAMOS DE SOUSA - PI14525-A, FRANSMIRIAM LOPES QUEIROZ - PI14624-A RECORRIDO: BANCO FICSA S/A.

Advogado do(a) RECORRIDO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 06/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento 06/03/2025 à 12/03/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 21 de fevereiro de 2025.
21/02/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 15:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/02/2025 15:46

Juntada de petição
15/01/2025 11:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/11/2024 07:59

Recebidos os autos
06/11/2024 07:59

Conclusos para Conferência Inicial
06/11/2024 07:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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