TJPI - 0837554-23.2023.8.18.0140

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0837554-23.2023.8.18.0140 APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A.

Advogado(s) do reclamante: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES APELADO: ANA PATRICIA PINHEIRO LIMA VIEIRA SANTOS RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS EMENTA Ementa: Direito Processual Civil.

Apelação Cível.

Ação de Busca e Apreensão.

Necessidade de Apresentação do Original da Cédula de Crédito Bancário.

Recurso desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco Itaú S/A contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.

O magistrado de origem concedeu prazo ao autor para emendar a inicial e apresentar o original da cédula de crédito bancário, o que não foi cumprido.

O apelante sustenta a desnecessidade de apresentação do documento original, alegando rigorismo excessivo e entrave ao exercício regular de seu direito.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em determinar se é obrigatória a apresentação do original da cédula de crédito bancário para ingresso da ação de busca e apreensão.

III.

Razões de decidir 3.

A Lei nº 10.931/2004 estabelece que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e pode circular por endosso, impondo a necessidade de apresentação do original para garantir a segurança jurídica das relações creditícias. 4.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à necessidade de apresentação do original do título para aparelhar ação de busca e apreensão, conforme fixado no Informativo 717 do STJ. 5.

O advento da Lei nº 13.986/2020 introduziu a possibilidade de emissão da cédula sob a forma eletrônica, mas tal previsão não se aplica ao caso concreto, pois o contrato firmado entre as partes foi realizado na forma cartular. 6.

O entendimento majoritário dos tribunais é no sentido de que a exigência da cédula original se mantém mesmo em processos eletrônicos, resguardando-se a segurança jurídica e prevenindo múltiplas execuções com base no mesmo título.

IV.

Dispositivo e Tese 7.

Recurso desprovido.

Sentença mantida. 8. "É imprescindível a apresentação do original da cédula de crédito bancário para instruir ação de busca e apreensão, salvo na hipótese de emissão sob a forma escritural devidamente comprovada." _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; Lei nº 10.931/2004, arts. 28 e 29; Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 4º e 5º; Lei nº 13.986/2020, art. 27-A.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 130, Rel.

Min.

Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009; STJ, Informativo 717; TJ-PA, Agravo de Instrumento 08002154420218140000, Rel.

Maria do Ceo Maciel Coutinho; TJPI, Agravo nº 2019.0001.000129-3, Rel.

Des.

Francisco Antônio Paes Landim Filho.

RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0837554-23.2023.8.18.0140 Origem: APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A.

Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PI7006-A APELADO: ANA PATRICIA PINHEIRO LIMA VIEIRA SANTOS RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO ITAÚ S/A, em face da sentença prolatada nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, promovida em desfavor de ANA PATRICIA PINHEIRO LIMA VIEIRA SANTOS.

O magistrado indeferiu a exordial e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC, após oportunizar prazo ao autor para emendar a inicial, a fim de suprir as omissões identificadas, acostando, dentre outros documentos, o original da cédula de crédito bancária (Id-20370155).

O autor interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, a indispensabilidade de juntada aos autos do contrato original, ou de sua apresentação em cartório, ao argumento de que o magistrado a quo incorreu em excessivo rigorismo formal, sobretudo por estabelecer requisitos não previstos em lei, o que implicou óbice a exercício regular do direito de seu direito enquanto credor.

Requer, ao final, seja o recurso conhecido e provido (Id-20370156).

Sem contrarrazões, porquanto não formalizada a relação processual.

O recurso foi recebido no duplo efeito - devolutivo e suspensivo, e nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3), não foram os autos remetidos ao Ministério Público Superior.

Sendo o que importa relatar, inclua-se o feito em pauta de julgamento.

VOTO VOTO Da admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à análise de suas razões.

Conforme relatado, cinge-se a controvérsia acerca da obrigatoriedade de apresentação da cártula original da cédula de crédito bancário enquanto requisito de admissibilidade para ingresso da ação de busca e apreensão.

Do mérito Sobre o tema, vale destacar a Lei nº 10.931/2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, in verbis: Art. 28.

A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o.

Art. 29. (...): § 1o A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula.

Como visto, mesmo em se tratando de ação de Busca e Apreensão, o título em questão é uma cédula de crédito bancário que, por ter natureza cambiária, é passível de circulação via endosso, o que impõe a apresentação do título original, nos termos dos dispositivos retro elencados.

Além disso, autoriza-se à ação de busca e apreensão a conversão futura em ação executiva. É dizer, à vista da circularidade da cédula de crédito bancário, o credor pode fazê-lo de forma direta ou não, abrindo-se a possibilidade de mais de uma execução em face do devedor, com base no mesmo título. É o que expressamente preveem os arts. 4º e 5º, do Decreto-Lei nº 911/1969, in verbis: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Art. 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Parágrafo único.

Não se aplica à alienação fiduciária o disposto nos incisos VI e VIII do Art. 649 do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 6.071, de 1974) Ressalte-se, por oportuno, que a Lei nº 13.986/2020 alterou a Lei nº 10.931/2004, ao incluir o art. 27-A, com a seguinte redação: “Art. 27-A.

A Cédula de Crédito Bancário poderá ser emitida sob a forma escritural, por meio do lançamento em sistema eletrônico de escrituração.” Do dispositivo supra, extrai-se que a juntada do original da cédula bancária é dispensável quando há motivo plausível e legalmente justificado.

Decerto, com o advento da norma em destaque no início da pandemia Covid-19, face à necessidade de realização de contratos não presenciais, modificou-se, substancialmente, a forma de emissão das cédulas de crédito bancário, passando-se a admitir excepcionalmente a escrituração na forma eletrônica.

Tal previsão, entretanto, não se afigura condizente com a hipótese em análise, na medida em que o ajuste firmado entre as partes deu-se no modo cartular e extemporâneo a sua vigência.

Nesse contexto, faz-se necessária a juntada do contrato original.

Destaque-se o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento acerca da necessidade de apresentação do original do título de crédito a fim de aparelhar ação de busca e apreensão, ajuizada em virtude do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, fixado pro meio do Informativo 717, a saber: Informativo 717: “Ação de busca e apreensão.

Inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária.

Cédula de crédito bancário.

Juntada do original do título.

Necessidade.” Consigne-se, ainda, que os tribunais pátrios seguem a mesma linha de entendimento, inclusive, esta Corte de Justiça, conforme se verifica dos seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CONTRATO CAMBIAL.

APRESENTAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL.

NECESSIDADE.

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO.

MANUTENÇÃO DO PRESSUPOSTO.

DECISAÕ DESCONSTITUÍDA. 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão de veículo, deferiu o pedido de medida liminar de busca e apreensão, porquanto caracterizada a (…). 2.

O contrato em litígio consiste em cédula de crédito bancário, regida pela Lei nº 10.931/2004.

Cuida-se, portanto, de título de crédito cambial, passível de circulação por endosso em preto, nos termos do § 1º do art. 29 do mesmo diploma. 3.

Sendo assim, para a efetiva segurança do devedor, que garantiu seu próprio bem sob fidúcia, a ação de busca e apreensão do veículo requer o depósito da cédula original em juízo. 4.

A medida remanesce necessária em sede de processo judicial eletrônico, na medida em que a forma processual não impõe qualquer alteração ao atributo cambial do título fiduciário.

Neste caso, orienta a Lei nº 11.419/06 que o título deverá ser apresentado. (TJ-PA 08002154420218140000, Relator: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Data de Julgamento: 26/04/2021, 1ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2021)” AGRAVO INTERNO.

BUSCA E APREENSÃO.

NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

O entendimento adotado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, é que “a cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial”: 2.

Bem assim, o art. 28, caput, da Lei nº 10.931/2004 determina que “a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º”. 3.

Ora, sendo a cédula de crédito bancário um título de crédito, a ela se aplica o princípio da cartularidade, o qual, conforme a doutrina, determina que “o exercício de qualquer direito representado no título pressupõe a sua posse legítima” (RAMOS, André Luiz Santa Cruz.

Direito Empresarial Esquematizado – 4. ed.

Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014). 4.

Desta maneira, na esteira do entendimento doutrinário exposto, uma vez que o exercício de qualquer direito previsto na cártula pressupõe a sua apresentação, qualquer ação executiva com fulcro nela também o exige. 5.

Esse é o entendimento pacífico na jurisprudência do STJ, conforme o qual “a juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula”. 6.

Recurso conhecido e improvido.

Decisão agravada mantida. (TJPI | Agravo Nº 2019.0001.000129-3 | Relator: Des.

Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 10/02/2021) – grifou-se.

Em conclusão, tem-se que é imprescindível a apresentação do original do contrato, como reclamado na origem.

Assim, forte nos argumentos explicitados, e considerando a ausência de inovação acerca da matéria a ponto de modificar o julgado, concluo pela manutenção da sentença recorrida.

Do dispositivo À luz dessas considerações, CONHEÇO do presente recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença recorrida. É o voto.

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

Desembargador ANTÔNIO SOARES RELATOR Teresina, 26/03/2025

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0837554-23.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A.

Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PI7006-A APELADO: ANA PATRICIA PINHEIRO LIMA VIEIRA SANTOS RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Camara Especializada Cível de 14/03/2025 a 21/03/2025 - Des.

Antonio Soares.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 28 de fevereiro de 2025.