30/04/2025 20:58

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 20:58

Baixa Definitiva
30/04/2025 20:58

Juntada de Certidão
30/04/2025 20:53

Transitado em Julgado em 29/04/2025
30/04/2025 20:53

Expedição de Certidão.
29/04/2025 01:32

Decorrido prazo de SUNSET SOLUTION LTDA ME em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 01:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:42

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0763594-32.2024.8.18.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI AGRAVADO: SUNSET SOLUTION LTDA ME Advogado(s) do reclamado: JOAREZ LEITE XIMENES RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS EMENTA Ementa: Direito Civil.

Processual Civil.

Cessão de Crédito.

Substituição Processual.

Provimento do Recurso.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que indeferiu o pedido de substituição processual feito pela parte Agravante.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se é possível a cessão de crédito pela parte Agravante, sem a necessidade de instrumento público ou particular firmado entre o cedente e o cessionário.

III.

Razões de decidir 3.

O Código Civil reconhece a cessão de crédito como direito do credor, desde que não haja cláusula proibitiva. 4.

A notificação prevista no art. 290 do Código Civil visa apenas informar sobre o novo titular do crédito, e não é necessária para a eficácia da cessão de crédito em relação ao devedor.

IV.

Dispositivo e Tese 5. "1.

A cessão de crédito é possível sem a necessidade de instrumento público ou particular firmado entre o cedente e o cessionário. 2.

A notificação prevista no art. 290 do Código Civil não é necessária para a eficácia da cessão de crédito em relação ao devedor." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 286 e 288.

Enunciado nº 618 da VIII Jornada de Direito Civil.

Jurisprudência relevante citada: Não há RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO DE ORDINÁRIA DE COBRANÇA (processo nº 0812034-71.2017.8.18.0140) movida pelo ora agravante em desfavor de SUNSET SOLUTION LTDA ME, ora agravada.

Na decisão agravada, o juízo a quo, indeferiu o pedido de substituição processual feito pela parte Agravante.

Insatisfeita, a parte agravante interpôs o presente recurso requerendo, em síntese, a suspensão e reforma da decisão supracitada.

Intimada, a parte Agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório.

Passo a decidir: Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

VOTO O Código Civil ao tratar da cessão de crédito a reconhece como direito do credor quando não ajustada cláusula proibitiva: Art. 286.

O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

Além disso, é oportuno esclarecer que as exigências formais do artigo 288 do Código Civil não se aplicam ao devedor.

Isto é, desnecessária para o reconhecimento da eficácia da cessão de crédito, em relação à devedora, a existência de instrumento público ou particular firmado entre o cedente e o cessionário.

Sob o enfoque doutrinário, destaca-se o Enunciado nº 618 da VIII Jornada de Direito Civil: ''O devedor não é terceiro para fins de aplicação do art. 288 do Código Civil, bastando a notificação prevista no art. 290 para que a cessão de crédito seja eficaz perante ele.'' Ademais, a notificação prevista no art. 290 do Código Civil visa apenas informar sobre o novo titular do crédito, de modo a impedir que o devedor efetue o pagamento a pessoa diversa o que não se aplica aos autos, já que não houve nenhum indício de pagamento pela agravada.

Ante o exposto, VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO, para reformar a decisão do Magistrado a quo de modo a permitir a cessão de crédito pela parte Agravante. É como voto.

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

Desembargador ANTÔNIO SOARES RELATOR Teresina, 26/03/2025
31/03/2025 23:15

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:48

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e provido
25/03/2025 05:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2025 05:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2025 05:44

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
07/03/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 10:52

Expedição de Intimação de processo pautado.
07/03/2025 10:52

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
07/03/2025 00:10

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 06/03/2025.
04/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0763594-32.2024.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A AGRAVADO: SUNSET SOLUTION LTDA ME Advogado do(a) AGRAVADO: JOAREZ LEITE XIMENES - PI7377-A RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Camara Especializada Cível de 14/03/2025 a 21/03/2025 - Des.

Antonio Soares.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 28 de fevereiro de 2025.
28/02/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 12:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/02/2025 13:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/11/2024 10:44

Conclusos para o Relator
13/11/2024 03:17

Decorrido prazo de SUNSET SOLUTION LTDA ME em 12/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/11/2024 23:59.
11/10/2024 14:46

Juntada de Certidão
11/10/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 14:42

Desentranhado o documento
11/10/2024 14:42

Cancelada a movimentação processual
11/10/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 13:27

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/09/2024 15:13

Conclusos para Conferência Inicial
30/09/2024 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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