05/05/2025 13:57

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 13:57

Baixa Definitiva
05/05/2025 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
05/05/2025 13:56

Expedição de Certidão.
29/04/2025 01:24

Decorrido prazo de MARIA INES DE SOUSA em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 01:24

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 28/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:34

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0803260-54.2023.8.18.0039 APELANTE: MARIA INES DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: KERLON DO REGO FEITOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KERLON DO REGO FEITOSA, RORRAS CAVALCANTE CARRIAS APELADO: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS EMENTA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO.

I.

CASO EM EXAME A parte autora ajuizou ação requerendo a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais e materiais.

O juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido, levando a parte autora a interpor recurso de apelação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se a contratação do empréstimo consignado foi regular e se há fundamento para indenização por danos morais e materiais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O banco apresentou o contrato firmado entre as partes, demonstrando que a contratação ocorreu conforme as formalidades legais exigidas para sua validade. 4.

Ficou comprovado que o valor pactuado foi regularmente disponibilizado em favor da parte autora, o que evidencia a inexistência de vício ou fraude na relação contratual. 5.

A jurisprudência aplicável ao caso (Súmula 297 do STJ e Súmulas 18 e 26 do TJPI) confirma que, na ausência de prova de fraude ou vício que invalide a contratação, não há razão para a concessão de indenização.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso conhecido e desprovido.

RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0803260-54.2023.8.18.0039 Origem: APELANTE: MARIA INES DE SOUSA Advogados do(a) APELANTE: KERLON DO REGO FEITOSA - PI13112-A, RORRAS CAVALCANTE CARRIAS - PI14180-A APELADO: BANCO CETELEM S.A.

Advogado do(a) APELADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PI14401-A RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA INES DE SOUSA, contra a sentença proferida pela 2ª Vara da Comarca de Barras, nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C DANOS MORAIS, ajuizada em face do BANCO CETELEM S.A, ora apelado.

A sentença consistiu, essencialmente, em julgar improcedentes os pedidos formulado o pedido, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil.

A parte apelante, inconformada com a sentença proferida, requer o recebimento e conhecimento do presente Recurso de Apelação, com a consequente reforma da decisão recorrida.

Nas contrarrazões, o apelado contesta os argumentos expendidos no recurso, deixando transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho.

Pede, portanto, a manutenção da sentença.

Foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular n.º 174/2021 (SEI n.º 21.0.000043084-3). É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento.

VOTO Ao analisar os autos, constata-se que, em sede de contestação, o banco anexou o contrato firmado entre as partes, ID(46082540) o qual observou todas as formalidades legais exigidas para sua validade.

Além disso, a instituição financeira demonstrou que o valor pactuado foi regularmente depositado em favor da autora(ID: 46082542), o que comprova a regularidade e a eficácia da relação contratual.

Com efeito, analisando todo o conjunto fático probatório, verifico que se desincumbiu a instituição financeira ré, portanto, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ e Súmulas 18 e 26 do TJPI).

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO REGULAR.

DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO CONSUMIDOR CONTRATANTE.

INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS INDENIZÁVEIS.

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Comprovada a regular contratação do cartão de crédito consignado, com a apresentação pelo banco do instrumento contratual e a disponibilização dos valores tomados de empréstimo, impõe-se a conclusão da existência e validade da avença promovida entre o consumidor contratante e a instituição financeira contratada.

Não há que se falar, portanto, em danos morais ou materiais indenizáveis. 2.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PI-Apelação Cível: 0815306-34.2021.8.18.0140, Data de Julgamento: 04/06/2024, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL).

Assim sendo, inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, não merece a parte apelante o pagamento de qualquer indenização, pois ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira no caso em apreço, impondo-se a manutenção da sentença quanto ao ponto.

Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva, em razão da concessão da gratuidade de justiça. É como voto.

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

Desembargador ANTÔNIO SOARES Relator Teresina, 26/03/2025
31/03/2025 19:45

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 09:40

Conhecido o recurso de MARIA INES DE SOUSA - CPF: *00.***.*19-41 (APELANTE) e não-provido
25/03/2025 05:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2025 05:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2025 05:44

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
07/03/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 10:51

Expedição de Intimação de processo pautado.
07/03/2025 10:51

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
07/03/2025 00:11

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 06/03/2025.
04/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0803260-54.2023.8.18.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA INES DE SOUSA Advogados do(a) APELANTE: KERLON DO REGO FEITOSA - PI13112-A, RORRAS CAVALCANTE CARRIAS - PI14180-A APELADO: BANCO CETELEM S.A.

Advogado do(a) APELADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PI14401-A RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Camara Especializada Cível de 14/03/2025 a 21/03/2025 - Des.

Antonio Soares.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 28 de fevereiro de 2025.
28/02/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 12:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2025 14:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/11/2024 09:26

Conclusos para o Relator
28/11/2024 00:36

Decorrido prazo de MARIA INES DE SOUSA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:35

Decorrido prazo de MARIA INES DE SOUSA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:33

Decorrido prazo de MARIA INES DE SOUSA em 27/11/2024 23:59.
22/11/2024 03:28

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 21/11/2024 23:59.
18/11/2024 10:37

Recebidos os autos
25/10/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 09:43

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/10/2024 09:44

Recebidos os autos
14/10/2024 09:44

Conclusos para Conferência Inicial
14/10/2024 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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