02/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0002746-42.2015.8.18.0031 APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS DE ARAUJO JUNIOR, TATIANA MEIRELES ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: MAURICIO XAVIER DE SOUZA TELES - PI7597-A APELADO: ., ESPÓLIO DE RAIMUNDA DE SALES BASTO Advogado do(a) APELADO: FAUSTO FERNANDES BASTO - PI7159-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARCELADAS.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

DESNECESSIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por FRANCISCO DE ASSIS DE ARAÚJO JÚNIOR e outra contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba-PI, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC, em razão do não recolhimento das custas parceladas.

A parte apelante sustenta que a intimação para pagamento deveria ter ocorrido de forma pessoal e requer a reforma da sentença para o prosseguimento do feito, além do deferimento da gratuidade da justiça.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a intimação pessoal da parte autora é requisito essencial para a extinção do feito por não pagamento das custas iniciais parceladas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O Código de Processo Civil prevê, no art. 290, que o cancelamento da distribuição deve ocorrer caso a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realize o pagamento das custas no prazo de 15 dias, não sendo exigida a intimação pessoal.

A jurisprudência dos tribunais pátrios firmou entendimento de que, nos casos de parcelamento das custas, a intimação do advogado é suficiente para atender ao comando do art. 290 do CPC, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor.

No caso concreto, os apelantes foram devidamente intimados por meio de seu advogado para comprovar o pagamento das custas, mas permaneceram inertes, o que justificou a extinção do feito sem resolução do mérito e o cancelamento da distribuição.

Diante da ausência de comprovação do pagamento das custas e da inexistência de previsão legal para a intimação pessoal nos casos de cancelamento de distribuição, deve ser mantida a sentença recorrida.

IV.

DISPOSITIVO Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290, 321, parágrafo único, e 485, I.

Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Apelação Cível nº 5118546-12.2021.8.09.0051, Rel.

Des(a).

Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível; TJ-PB, Apelação Cível nº 08261692820228150001, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível.

DECISÃO Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO DE ASSIS DE ARAUJO JUNIOR e outra contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba-PI, nos autos opostos em face de Espólio de Raimunda de Sales Basto, que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão do não recolhimento das custas parceladas (id. 16439203): “ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do Art. 485, inciso I c/c Art. 321, parágrafo único, ambos do CPC, determinando ainda o CANCELAMENTO da distribuição.

CONDENO a parte autora ao pagamento das eventuais custas processuais remanescentes, assim como ao pagamento de honorários em favor do advogado da parte ré, em percentual equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa.” APELAÇÃO CÍVEL: a parte autora, ora Apelante, em suas razões recursais, sustentou, em suma, que é necessário a intimação pessoal das partes para pagamento do parcelamento das custas processuais, conforme entendimento majoritário dos tribunais pátrios.

Ao final, requereu a reforma da sentença para determinar o prosseguimento do feito.

Requereu ainda a gratuidade da justiça.

Embora intimado, o apelado não apresentou contrarrazões.

PARECER MINISTERIAL: Com fundamento no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, não foram encaminhados os autos ao Ministério Público Superior, por não ser hipótese que justifique sua intervenção. É o relatório.

VOTO 1.

CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL O presente recurso deve ser conhecido, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos previstos no Código de Processo Civil.

Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal encontram-se presentes no caso em tela, uma vez que a Apelação é tempestiva, atende aos requisitos de regularidade formal e encontra-se preparada.

Da mesma forma, presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, pois: a) a Apelação é o recurso cabível para atacar a decisão impugnada; b) a Apelante possui legitimidade para recorrer; e c) há interesse recursal para o apelo.

Assim, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A parte apelante argumenta que a intimação de recolhimento das custas processuais deve ser feita pessoalmente, não sendo suficiente a intimação via advogado.

De início, registre-se que é dever do demandante recolher as custas processuais no momento da propositura da ação.

Não comprovado o pagamento, a parte será intimada para realizá-lo, sob pena de cancelamento dos autos na distribuição, conforme previsão do art. 290 do CPC: Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

A respeito da intimação, os Tribunais pátrios, em julgados recentes, definiram que, nos casos de parcelamento de custas, é desnecessária a intimação pessoal do autor, podendo ser intimado seu causídico para comprovar o pagamento com fundamento na inteligência do art. 290, CPC.

Segue julgados nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

CUSTAS INICIAIS.

GRATUIDADE INDEFERIDA.

PARCELAMENTO DAS CUSTAS.

DEFERIMENTO.

PAGAMENTO DE APENAS UMA PARCELA.

CANCELAMENTO DISTRIBUIÇÃO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

DESNECESSIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Determinado o pagamento das custas iniciais e não cumprida a ordem, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe, não se exigindo, na hipótese, a prévia intimação pessoal da parte.

Inteligência do art. 290 do CPC. 2.

A necessidade de intimação pessoal previamente à extinção do feito, nos moldes do § 1º do art. 485 do CPC, limita-se às hipóteses de abandono do feito e negligência da parte (art. 485, inc.

II e III, do CPC), situações que não se equiparam ao caso destes autos, em que a autora quedou-se inerte em relação ao comando judicial que ordenou o pagamento das custas iniciais parceladas.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5118546-12.2021.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a).

DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PARCELAMENTO DAS CUSTAS.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

APELAÇÃO DO AUTOR.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

DESNECESSIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 290, DO CPC.

DESPROVIMENTO.

Sendo a parte intimada na pessoa de seu procurador para recolhimento das custas iniciais e não efetuado o pagamento, impõe-se o cancelamento da distribuição e a extinção da ação, nos termos dos arts. 290 e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos .

ACORDA a Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o Relator, em conhecer da Apelação e negar-lhe provimento. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08261692820228150001, Relator.: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível) In casu, os apelantes, foram intimados através de seu advogado para comprovar o pagamento das custas iniciais, porém, não o fizeram, conforme certidão id. 16439201.

Desse modo, não restou alternativa ao juízo primevo, a não ser a extinção do processo sem resolução de mérito e o consequente cancelamento na distribuição.

Logo, deve ser mantida a sentença apelada, na forma como prolatada 3.

DECISÃO Forte nessas razões, CONHEÇO da presente Apelação Cível para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.

Arbitro em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa os honorários advocatícios, incluídos nesse percentual os recurais, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Decorrido o prazo de recurso, dê-se baixa.

Sessão do Plenário Virtual realizada no período de 14/03/2025 a 21/03/2025, da 3ª Câmara Especializada Cível, presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Impedimento/Suspeição: não houve.

Acompanhou a sessão, a Excelentíssima Senhora Procuradora de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 21 de março de 2025.

DES.

AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO RELATOR
09/04/2024 13:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
09/04/2024 13:54

Expedição de Certidão.
09/04/2024 13:53

Expedição de Certidão.
09/04/2024 04:04

Decorrido prazo de Espólio de Raimunda de Sales Basto em 08/04/2024 23:59.
26/03/2024 04:34

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DE ARAUJO JUNIOR em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 04:34

Decorrido prazo de TATIANA MEIRELES ARAUJO em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 15:14

Juntada de Petição de manifestação
21/02/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 16:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/01/2024 03:33

Decorrido prazo de TATIANA MEIRELES ARAUJO em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:33

Decorrido prazo de Espólio de Raimunda de Sales Basto em 24/01/2024 23:59.
15/12/2023 03:23

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DE ARAUJO JUNIOR em 14/12/2023 23:59.
27/11/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 08:42

Conclusos para julgamento
22/11/2023 08:42

Expedição de Certidão.
22/11/2023 08:41

Expedição de Certidão.
21/11/2023 16:36

Juntada de Petição de manifestação
20/11/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 11:42

Indeferida a petição inicial
21/10/2023 19:14

Conclusos para julgamento
21/10/2023 19:13

Expedição de Certidão.
21/10/2023 11:15

Expedição de Certidão.
03/10/2023 06:41

Decorrido prazo de TATIANA MEIRELES ARAUJO em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 06:41

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DE ARAUJO JUNIOR em 02/10/2023 23:59.
28/08/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 12:05

Determinada Requisição de Informações
17/07/2023 19:56

Juntada de Petição de manifestação
29/06/2023 09:06

Conclusos para despacho
29/06/2023 09:06

Expedição de Certidão.
28/06/2023 13:58

Expedição de Certidão.
27/06/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 09:18

Juntada de Petição de manifestação
22/06/2023 00:23

Decorrido prazo de TATIANA MEIRELES ARAUJO em 21/06/2023 23:59.
25/05/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 17:29

Expedição de Certidão.
24/05/2023 17:26

Expedição de Certidão.
24/05/2023 00:56

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DE ARAUJO JUNIOR em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 00:56

Decorrido prazo de TATIANA MEIRELES ARAUJO em 23/05/2023 23:59.
03/05/2023 10:56

Juntada de Petição de manifestação
20/04/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 18:58

Outras Decisões
29/03/2023 11:05

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2023 12:21

Conclusos para julgamento
28/03/2023 12:21

Expedição de Certidão.
28/03/2023 09:21

Audiência Instrução não-realizada para 28/03/2023 08:30 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba.
28/03/2023 08:21

Juntada de Certidão
01/03/2023 12:06

Audiência Instrução designada para 28/03/2023 08:30 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba.
10/02/2023 17:40

Expedição de Certidão.
02/02/2023 15:34

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2023 14:41

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 01/02/2023 09:30 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba.
31/01/2023 14:43

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2023 03:38

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DE ARAUJO JUNIOR em 23/01/2023 23:59.
24/01/2023 01:34

Decorrido prazo de Espólio de Raimunda de Sales Basto em 23/01/2023 23:59.
24/01/2023 01:34

Decorrido prazo de TATIANA MEIRELES ARAUJO em 23/01/2023 23:59.
16/11/2022 13:53

Expedição de Certidão.
16/11/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 15:08

Juntada de Petição de manifestação
09/11/2022 12:37

Audiência Instrução e Julgamento designada para 01/02/2023 09:30 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba.
09/11/2022 12:37

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 13:11

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 13:11

Determinada Requisição de Informações
27/10/2022 08:56

Juntada de Petição de manifestação
27/10/2022 08:25

Conclusos para despacho
27/10/2022 08:24

Expedição de Certidão.
13/10/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
12/10/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
12/10/2022 09:31

Determinada Requisição de Informações
07/08/2022 14:00

Conclusos para decisão
07/08/2022 13:59

Expedição de Certidão.
07/08/2022 13:59

Expedição de Certidão.
05/08/2022 00:58

Decorrido prazo de TATIANA MEIRELES ARAUJO em 04/08/2022 23:59.
04/07/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
02/07/2022 13:11

Decorrido prazo de Espólio de Raimunda de Sales Basto em 14/06/2022 23:59.
24/05/2022 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2022 11:45

Juntada de Petição de diligência
18/05/2022 16:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2022 16:59

Expedição de Certidão.
17/05/2022 16:59

Expedição de Mandado.
17/05/2022 16:57

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 13:38

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/03/2022 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2022 10:46

Juntada de Petição de manifestação
05/03/2022 10:39

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2022 08:47

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 14:43

Determinada Requisição de Informações
16/02/2022 11:39

Conclusos para despacho
16/02/2022 09:00

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2022 08:34

Juntada de Certidão
29/01/2022 02:49

Decorrido prazo de TATIANA MEIRELES ARAUJO em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 02:49

Decorrido prazo de TATIANA MEIRELES ARAUJO em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 02:49

Decorrido prazo de TATIANA MEIRELES ARAUJO em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 02:47

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DE ARAUJO JUNIOR em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 02:47

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DE ARAUJO JUNIOR em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 02:47

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DE ARAUJO JUNIOR em 28/01/2022 23:59.
15/12/2021 23:14

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 14:02

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 16/02/2022 10:00 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba.
02/12/2021 14:00

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 16/02/2022 12:00 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba.
02/12/2021 13:58

Juntada de Certidão
10/11/2021 00:06

Decorrido prazo de TATIANA MEIRELES ARAUJO em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DE ARAUJO JUNIOR em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:05

Decorrido prazo de TATIANA MEIRELES ARAUJO em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:05

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DE ARAUJO JUNIOR em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:05

Decorrido prazo de TATIANA MEIRELES ARAUJO em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:05

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DE ARAUJO JUNIOR em 09/11/2021 23:59.
22/10/2021 08:51

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 07:38

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/02/2022 14:00 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba.
13/10/2021 07:37

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 07:37

Determinada Requisição de Informações
08/10/2021 00:30

Conclusos para decisão
08/10/2021 00:30

Processo Reativado
08/10/2021 00:30

Processo Desarquivado
08/10/2021 00:30

Juntada de Certidão
06/05/2021 14:42

Juntada de Certidão
28/01/2021 20:10

Arquivado Provisoramente
28/01/2021 09:49

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 09:49

Outras Decisões
25/11/2020 13:37

Conclusos para despacho
25/11/2020 13:37

Juntada de Certidão
25/11/2020 00:46

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DE ARAUJO JUNIOR em 24/11/2020 23:59:59.
23/10/2020 19:08

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 19:08

Processo Reativado
23/10/2020 19:08

Processo Desarquivado
23/10/2020 19:08

Ato ordinatório praticado
02/10/2020 17:58

Arquivado Provisoramente
02/06/2020 09:44

Outras Decisões
18/05/2020 21:19

Juntada de Petição de manifestação
21/11/2019 14:15

Conclusos para despacho
21/11/2019 14:15

Juntada de Certidão
19/09/2019 15:18

Expedição de Outros documentos.
19/09/2019 15:16

Distribuído por dependência
19/09/2019 15:09

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
19/09/2019 15:08

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
19/09/2019 09:05

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2019 12:49

[ThemisWeb] Recebidos os autos
17/09/2019 13:21

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
11/09/2019 08:03

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
09/09/2019 13:48

[ThemisWeb] Recebidos os autos
09/09/2019 13:45

[ThemisWeb] Recebidos os autos
09/09/2019 13:42

[ThemisWeb] Recebidos os autos
07/09/2019 14:21

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
02/09/2019 08:33

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
30/08/2019 09:00

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2019 08:59

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2019 09:39

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
19/08/2019 13:38

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
12/08/2019 12:09

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2019 11:17

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
03/07/2019 10:13

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
03/07/2019 10:10

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
03/07/2019 09:48

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
14/06/2019 11:31

[ThemisWeb] Recebidos os autos
13/06/2019 20:31

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
31/05/2019 11:08

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
30/05/2019 09:21

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer
30/05/2019 09:12

[ThemisWeb] Recebidos os autos
29/05/2019 11:36

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
27/05/2019 07:54

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
23/05/2019 10:36

[ThemisWeb] Recebidos os autos
23/05/2019 09:41

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
21/05/2019 11:19

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2019 10:54

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
27/02/2019 08:31

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
26/02/2019 10:22

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
30/01/2019 11:28

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2019 14:51

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
22/01/2019 14:05

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
06/12/2018 15:05

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
08/11/2018 13:22

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
11/10/2018 14:21

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
14/09/2018 16:45

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
15/08/2018 08:24

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
08/08/2018 13:44

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/07/2018 13:21

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
06/06/2018 09:50

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
06/06/2018 09:14

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
24/04/2018 09:10

[ThemisWeb] Recebidos os autos
19/04/2018 10:21

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
24/01/2018 08:03

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
22/01/2018 10:22

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer
18/01/2018 14:12

[ThemisWeb] Recebidos os autos
10/01/2018 08:15

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
19/05/2017 09:42

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
15/05/2017 10:17

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
15/05/2017 10:08

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
16/09/2016 08:02

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2016 10:05

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
13/09/2016 13:40

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2016 10:45

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
30/08/2016 12:05

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2016 13:21

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
08/08/2016 09:51

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
01/08/2016 11:46

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2016 09:20

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
28/07/2016 06:02

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2016-07-28.
27/07/2016 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/07/2016 12:51

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
27/07/2016 12:10

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
27/07/2016 12:01

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
27/07/2016 12:00

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
27/07/2016 11:59

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
27/07/2016 09:29

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
20/08/2015 09:17

[ThemisWeb] Recebidos os autos
19/08/2015 09:50

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
04/08/2015 10:41

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
03/08/2015 11:24

Distribuído por sorteio
03/08/2015 11:24

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2015

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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