04/07/2025 11:56

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2025 14:08

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2025 11:23

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2025 10:46

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2025 01:22

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800637-39.2022.8.18.0043 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO(S): [Receptação culposa] AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE BURITI DOS LOPES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AUTOR DO FATO: MARCO ANTONIO DE CARVALHO BEZERRA SENTENÇA Tratam-se os autos de Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 00002120/2022, noticiando a prática do crime de receptação culposa, capitulada no art.180, §3º, do Código Penal, cometido pelo autor do fato, MARCO ANTÔNIO DE CARVALHO BEZERRA, ocorrida no dia 02/09/2021, por volta das 11h00min, no povoado Córrego dos Cardosos, zona rural de Bom Princípio do Piauí.

Foi ofertada a proposta de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público, que foi aceita pelo acusado.

Decido.

Compulsando os presentes autos, verifico que o acusado cumpriu integralmente a condição que foi imposta em sede de acordo de não persecução penal consistente no pagamento da prestação pecuniária, bem como não há provas que o compromissário descumpriu as demais condições firmadas.

Assim, a extinção da punibilidade é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado MARCO ANTÔNIO DE CARVALHO BEZERRA, com fundamento no art. 28-A, § 13, do CPP.

Frise-se que a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão na certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins internos judiciais, conforme prevê o artigo 28-A, § 14, do CPP.

Sem custas.

Arquivem-se com as devidas baixas, considerando como sentença extintiva da punibilidade.

Cientifique-se apenas o Ministério Público.

Intimem-se.

Cumpra-se.

BURITI DOS LOPES-PI, 26 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes
27/06/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 11:56

Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
19/05/2025 13:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2025 13:25

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/05/2025 11:11

Conclusos para julgamento
14/05/2025 11:11

Expedição de Certidão.
22/04/2025 08:32

Juntada de Petição de manifestação
19/03/2025 10:40

Juntada de Petição de manifestação
19/03/2025 09:47

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2025 09:41

Juntada de Petição de documentos
14/03/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 09:06

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 00:05

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:05

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800637-39.2022.8.18.0043 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Receptação culposa] AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE BURITI DOS LOPES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AUTOR DO FATO: MARCO ANTONIO DE CARVALHO BEZERRA DESPACHO Compulsando os autos, observo que a audiência designada no ID 47676339 não foi realizada em virtude da necessidade de reorganização da pauta, conforme certidão nos autos ao ID 57352828.

Assim, REDESIGNO O DIA 13 DE MARÇO 2025 ÀS 11h30min, PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR, para proposta de transação penal, nos termos do art. 72 e seguintes da Lei nº 9.099/95.

A audiência será realizada por videoconferência, utilizando a ferramenta de transmissão de som e imagens em tempo real denominada MICROSOFT TEAMS, cabendo ao respectivo procurador/defensor, encaminhar a esse Juízo, endereço de e-mail e/ou telefone para contato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas anteriores ao ato, a fim de viabilizar a realização da audiência.

O acesso ao ato será encaminhado ao e-mail ou WhatsApp (caso tenha telefone nos autos) dos procuradores/defensores, fornecidos nos autos.

Adotem-se as seguintes providências: a) Intimem-se as partes (inclusive o assistente de acusação, se houver), que poderão, no prazo de 05 dias, sustentar seu eventual inconformismo com o meio utilizado para a prática do ato ou apresentar sugestões (art. 185, § 3º, do CPP). b) Intime-se o autor do fato para comparecer pessoalmente na audiência, devidamente acompanhado de Advogado ou Defensor Público.

Intime-se o Advogado/Defensor do réu e o Ministério Público.

Procedam-se as demais diligências necessárias.

Cumpra-se.

BURITI DOS LOPES-PI, 5 de dezembro de 2024.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes
07/03/2025 08:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2025 08:39

Conclusos para despacho
07/03/2025 08:39

Expedição de Certidão.
07/03/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:37

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 11:28

Expedição de Certidão.
28/02/2025 11:28

Expedição de Mandado.
28/02/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 13:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2025 13:21

Juntada de Petição de diligência
14/02/2025 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/02/2025 09:13

Expedição de Certidão.
11/02/2025 09:13

Expedição de Mandado.
06/12/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 00:47

Audiência preliminar #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
05/12/2024 00:46

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:46

Conclusos para despacho
05/09/2024 10:49

Expedição de Certidão.
05/09/2024 08:13

Juntada de Petição de procuração
03/09/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 14:15

Conclusos para despacho
15/05/2024 14:15

Expedição de Certidão.
15/05/2024 14:15

Expedição de Certidão.
15/04/2024 13:59

Audiência Preliminar designada para 11/06/2024 09:45 Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes.
09/11/2023 17:01

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2023 22:43

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 22:43

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 22:43

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 17:05

Conclusos para despacho
02/05/2023 17:05

Expedição de Certidão.
14/06/2022 20:16

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 11:42

Expedição de Certidão.
16/05/2022 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0840545-69.2023.8.18.0140

Jaci Paixao da Costa Meneses

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Advogado: Lara Barros Santos Negreiros de Azevedo

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/07/2024 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0800051-24.2025.8.18.0131

Maria Alves Pereira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Maria Fernanda Pinho de Carvalho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/01/2025 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0800167-76.2020.8.18.0140

Sindicato dos Trabalhadores em Telecomun...

Telos Fundacao Embratel de Seguridade So...

Advogado: Bruno de Morais Souza

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 08/01/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800167-76.2020.8.18.0140

Sindicato dos Trabalhadores em Telecomun...

Telos Fundacao Embratel de Seguridade So...

Advogado: Vinicius Rodrigues Lanhas

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 04/02/2025 12:13

Exibir Processo

Processo nº 0800045-72.2025.8.18.0048

Maria do Socorro Anisio Veloso

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Luiza Clara Teixeira Batista

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/01/2025 13:24

Exibir Processo