16/07/2025 13:11

Juntada de Guia de Recolhimento Penal
14/07/2025 13:16

Expedição de Certidão.
08/05/2025 13:08

Juntada de Guia de Recolhimento Penal
08/05/2025 13:03

Juntada de comprovante
26/03/2025 18:20

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2025 12:03

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2025 13:22

Início do Cumprimento da Transação Penal
18/03/2025 11:34

Juntada de Petição de manifestação
12/03/2025 13:04

Juntada de Guia de Recolhimento Penal
11/03/2025 13:54

Juntada de comprovante
11/03/2025 00:05

Publicado Sentença em 11/03/2025.
10/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede DA COMARCA DE BARRAS Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0802764-88.2024.8.18.0039 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO(S): [Receptação culposa] AUTORIDADE: 1ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE BARRAS AUTOR DO FATO: JEAN CARLOS NEVES DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95.

O Ministério Público ofereceu proposta de transação penal, observadas as condições impostas pelo órgão ministerial.

A proposta foi aceita pelo autor do fato, ouvido pessoalmente em juízo.

Diante disso, consoante prevê o art. 76, da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL para que surta os seus efeitos jurídicos.

Ciência ao Ministério Público.

Intimem-se as partes, inclusive o transator, exceto em caso de dispensa formulada em audiência, para que tão logo proceda ao cumprimento do pacto.

Sem custas, diante do disposto no art. 87 da Lei nº 9.099/95 e considerando que a Lei Estadual nº 6.920/2016 não aponta critérios para redução das despesas processuais em caso de transação penal.

Aguarde-se em secretaria o cumprimento da transação, após o qual, devidamente certificado, deverão os autos ser remetidos ao MPE para manifestar-se sobre a extinção da punibilidade.

Cumpra-se.

BARRAS-PI, 6 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito da JECC Barras Sede
07/03/2025 13:08

Juntada de Guia de Recolhimento Penal
07/03/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:16

Homologada a Transação Penal
28/02/2025 16:02

Conclusos para julgamento
28/02/2025 16:02

Expedição de Certidão.
28/02/2025 16:02

Audiência preliminar #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
24/02/2025 17:34

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2025 17:25

Juntada de Petição de substabelecimento
10/02/2025 18:45

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2025 03:16

Decorrido prazo de JEAN CARLOS NEVES DA SILVA em 31/01/2025 23:59.
30/01/2025 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 17:04

Juntada de Petição de diligência
30/01/2025 15:27

Juntada de Petição de manifestação
14/01/2025 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 15:14

Expedição de Certidão.
10/01/2025 15:14

Expedição de Mandado.
10/01/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 09:07

Audiência preliminar #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
08/01/2025 09:05

Juntada de comprovante
11/11/2024 09:39

Juntada de Petição de procuração
09/11/2024 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2024 09:37

Juntada de Petição de diligência
24/10/2024 15:35

Juntada de Petição de manifestação
02/10/2024 09:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/10/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 12:53

Expedição de Certidão.
01/10/2024 12:53

Expedição de Mandado.
01/10/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 12:50

Audiência preliminar #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
13/09/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 11:53

Pedido de inclusão em pauta
11/09/2024 11:39

Conclusos para despacho
11/09/2024 11:39

Expedição de Certidão.
10/09/2024 21:01

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 08:58

Juntada de Certidão
07/08/2024 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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