TJPI - 0001260-78.2015.8.18.0077
1ª instância - Vara Unica de Urucui
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/05/2025 03:59
Decorrido prazo de CAMILA CASCAO MATOS DINIZ em 06/05/2025 23:59.
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07/05/2025 03:59
Decorrido prazo de PRISCILA LOPES CARVALHO MATOS em 06/05/2025 23:59.
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07/05/2025 03:59
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LOPES CARVALHO MATOS em 06/05/2025 23:59.
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05/05/2025 20:13
Juntada de Petição de manifestação
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29/04/2025 02:12
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE LUIS CARLOS CARVALHO MATOS em 25/04/2025 23:59.
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29/04/2025 02:12
Decorrido prazo de LUIZA HELENA DA SILVA MATOS em 25/04/2025 23:59.
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11/03/2025 00:06
Publicado Decisão em 11/03/2025.
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11/03/2025 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
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10/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0001260-78.2015.8.18.0077 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: MARIA DA PAZ LOPES ARAUJO HERDEIRO: CHRISTIANE GUIMARAES CANCADO e outros (7) DECISÃO Nos autos do inventário e partilha de bens deixados por Luis Carlos Carvalho Matos, verifica-se a necessidade de organização processual para garantir o andamento regular da sucessão.
Há pendências essenciais que precisam ser resolvidas antes da finalização do feito, especialmente a regularização da inventariança, a quitação de débitos do espólio e a movimentação patrimonial mediante alvarás judiciais.
A regularização da inventariança é medida prioritária.
Consta do despacho de id. 56320979 que Luiz Carlos Lopes Carvalho Matos foi nomeado inventariante, com a obrigação de assinar o termo de compromisso.
Contudo, não há registro de que tenha cumprido essa determinação até o presente momento.
O artigo 617 do Código de Processo Civil estabelece que o inventariante é responsável pela administração dos bens, apresentação de contas e condução do inventário, devendo agir em conformidade com as exigências processuais.
Assim, concedo-lhe o prazo final de 15 (quinze) dias para assinar o termo de compromisso, sob pena de remoção e nomeação de substituto, a ser indicado dentre os demais herdeiros ou interessados.
A quitação de débitos do espólio também precisa ser solucionada antes da partilha.
Consta nos autos, conforme informação registrada no id. 55756672, que há uma certidão de crédito expedida pela 6ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza-CE, o que indica a existência de obrigações pendentes.
Nos termos do artigo 1.997 do Código Civil, o espólio responde pelas dívidas deixadas pelo falecido até o limite da herança, e a partilha só pode ser concretizada após a regularização dessas pendências.
Diante disso, intimem-se as partes para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem manifestação sobre os débitos existentes, apontando se há impugnações ou sugestões para quitação.
Sobre a movimentação patrimonial e expedição de alvarás, há pedidos nos autos para levantamento de valores e alienação de bens do espólio.
Conforme previsto no artigo 619, inciso II, do Código de Processo Civil, a alienação de bens da herança antes da partilha deve ocorrer apenas quando houver necessidade comprovada e mediante autorização judicial fundamentada.
Assim, determino que a expedição de alvarás somente seja realizada mediante requerimento específico e fundamentado, indicando a necessidade, urgência e destinação dos valores solicitados.
Diante do exposto, intime-se, pessoalmente, Luiz Carlos Lopes Carvalho Matos para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, assinar o termo de compromisso de inventariante, sob pena de remoção.
Intimem-se as partes para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestarem-se sobre os débitos pendentes, especialmente sobre a certidão de crédito mencionada no id. 55756672.
Determino a suspensão de qualquer pedido de partilha até que as pendências financeiras do espólio sejam solucionadas.
Por fim, a expedição de alvarás somente será autorizada mediante requerimento fundamentado, com indicação expressa da necessidade e urgência da medida.
URUçUÍ-PI, 8 de março de 2025.
Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ -
08/03/2025 09:12
Expedição de Outros documentos.
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08/03/2025 09:12
Expedição de Outros documentos.
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08/03/2025 09:12
Determinada diligência
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26/02/2025 11:37
Decorrido prazo de DANIEL PAZ DE CARVALHO em 24/02/2025 23:59.
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05/02/2025 13:15
Conclusos para decisão
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05/02/2025 13:15
Expedição de Certidão.
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05/02/2025 12:45
Expedição de Outros documentos.
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05/02/2025 12:44
Juntada de Certidão
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05/02/2025 12:43
Ato ordinatório praticado
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05/02/2025 12:41
Juntada de informação
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05/02/2025 12:40
Desentranhado o documento
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05/02/2025 10:48
Juntada de informação
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09/10/2024 13:45
Juntada de Ofício
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29/05/2024 04:22
Decorrido prazo de CAMILA CASCAO MATOS DINIZ em 27/05/2024 23:59.
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29/05/2024 04:22
Decorrido prazo de LUIZA HELENA DA SILVA MATOS em 27/05/2024 23:59.
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29/05/2024 04:22
Decorrido prazo de PRISCILA LOPES CARVALHO MATOS em 27/05/2024 23:59.
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29/05/2024 04:22
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LOPES CARVALHO MATOS em 27/05/2024 23:59.
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29/05/2024 04:21
Decorrido prazo de MARIA DA PAZ LOPES ARAUJO em 27/05/2024 23:59.
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25/04/2024 08:56
Expedição de Outros documentos.
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25/04/2024 08:56
Proferido despacho de mero expediente
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15/04/2024 07:26
Conclusos para despacho
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15/04/2024 07:26
Expedição de Certidão.
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15/04/2024 07:25
Juntada de Certidão
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15/04/2024 07:24
Juntada de informação
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10/04/2024 03:21
Decorrido prazo de JOSE MARTINS SILVA JUNIOR em 09/04/2024 23:59.
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09/03/2024 03:54
Decorrido prazo de MARIA DA PAZ LOPES ARAUJO em 07/03/2024 23:59.
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09/03/2024 03:54
Decorrido prazo de CAMILA CASCAO MATOS DINIZ em 07/03/2024 23:59.
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09/03/2024 03:54
Decorrido prazo de LUIZA HELENA DA SILVA MATOS em 07/03/2024 23:59.
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09/03/2024 03:54
Decorrido prazo de PRISCILA LOPES CARVALHO MATOS em 07/03/2024 23:59.
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09/03/2024 03:54
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LOPES CARVALHO MATOS em 07/03/2024 23:59.
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27/02/2024 09:50
Expedição de Outros documentos.
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20/02/2024 14:54
Expedição de Termo de Compromisso.
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02/02/2024 08:50
Expedição de Outros documentos.
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02/02/2024 08:50
Outras Decisões
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31/01/2024 09:52
Conclusos para decisão
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31/01/2024 09:52
Expedição de Certidão.
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31/01/2024 09:52
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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24/01/2024 10:13
Juntada de Petição de petição
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23/01/2024 20:32
Juntada de Petição de petição
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23/01/2024 20:04
Juntada de Petição de manifestação
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23/01/2024 19:47
Juntada de Petição de petição
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22/01/2024 15:42
Juntada de Petição de petição
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29/11/2023 09:01
Expedição de Edital.
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28/11/2023 09:20
Expedição de Outros documentos.
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27/11/2023 16:25
Expedição de Outros documentos.
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27/11/2023 16:25
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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07/11/2023 21:04
Juntada de Petição de informação - corregedoria
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03/10/2023 10:05
Conclusos para decisão
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03/10/2023 10:05
Expedição de Certidão.
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03/10/2023 10:04
Juntada de Certidão
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14/09/2023 03:37
Decorrido prazo de MARIA DA PAZ LOPES ARAUJO em 13/09/2023 23:59.
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08/08/2023 15:57
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2023 15:57
Proferido despacho de mero expediente
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06/06/2023 11:44
Conclusos para decisão
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06/06/2023 11:44
Expedição de Certidão.
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06/06/2023 11:42
Expedição de Certidão.
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06/06/2023 10:33
Expedição de Certidão.
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16/02/2023 23:48
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LOPES CARVALHO MATOS em 13/02/2023 23:59.
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16/02/2023 23:48
Decorrido prazo de PRISCILA LOPES CARVALHO MATOS em 13/02/2023 23:59.
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16/02/2023 23:48
Decorrido prazo de CAMILA CASCAO MATOS DINIZ em 13/02/2023 23:59.
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16/02/2023 23:48
Decorrido prazo de MARIA DA PAZ LOPES ARAUJO em 13/02/2023 23:59.
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31/01/2023 07:50
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LOPES CARVALHO MATOS em 30/01/2023 23:59.
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31/01/2023 07:50
Decorrido prazo de MARIA DA PAZ LOPES ARAUJO em 30/01/2023 23:59.
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31/01/2023 07:50
Decorrido prazo de CAMILA CASCAO MATOS DINIZ em 30/01/2023 23:59.
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31/01/2023 07:50
Decorrido prazo de PRISCILA LOPES CARVALHO MATOS em 30/01/2023 23:59.
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30/01/2023 17:08
Juntada de Petição de manifestação
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18/01/2023 18:25
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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18/01/2023 18:25
Juntada de Petição de diligência
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18/01/2023 12:37
Juntada de Petição de petição
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11/01/2023 15:33
Expedição de Outros documentos.
-
11/01/2023 15:33
Expedição de Outros documentos.
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11/01/2023 15:33
Expedição de Outros documentos.
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11/01/2023 15:33
Expedição de Outros documentos.
-
11/01/2023 15:33
Expedição de Outros documentos.
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11/01/2023 15:33
Expedição de Outros documentos.
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11/01/2023 15:32
Ato ordinatório praticado
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11/01/2023 15:28
Desentranhado o documento
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11/01/2023 15:28
Cancelada a movimentação processual
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11/01/2023 15:28
Expedição de Outros documentos.
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11/01/2023 15:28
Proferido despacho de mero expediente
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11/01/2023 15:27
Apensado ao processo 0000262-28.2006.8.18.0077
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11/01/2023 15:26
Apensado ao processo 0000280-49.2006.8.18.0077
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11/01/2023 15:21
Juntada de informação
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11/01/2023 15:20
Expedição de Certidão.
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11/01/2023 15:10
Expedição de Certidão.
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07/12/2022 16:07
Juntada de Petição de petição
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06/12/2022 13:20
Juntada de Petição de substabelecimento
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04/10/2022 08:57
Conclusos para decisão
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04/10/2022 08:56
Expedição de Certidão.
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04/10/2022 08:53
Processo Suspenso ou Sobrestado por
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04/10/2022 08:52
Expedição de Certidão.
-
04/10/2022 08:37
Expedição de Certidão.
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29/09/2022 19:53
Juntada de Petição de petição
-
29/09/2022 17:09
Juntada de Petição de petição
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22/08/2022 19:18
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
22/08/2022 09:55
Recebido o Mandado para Cumprimento
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06/07/2022 11:36
Recebido o Mandado para Cumprimento
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28/03/2022 14:53
Juntada de Petição de petição
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19/11/2021 00:47
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LOPES CARVALHO MATOS em 18/11/2021 23:59.
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19/11/2021 00:47
Decorrido prazo de PRISCILA LOPES CARVALHO MATOS em 18/11/2021 23:59.
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19/11/2021 00:47
Decorrido prazo de CAMILA CASCAO MATOS DINIZ em 18/11/2021 23:59.
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19/11/2021 00:47
Decorrido prazo de MARIA DA PAZ LOPES ARAUJO em 18/11/2021 23:59.
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19/11/2021 00:47
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LOPES CARVALHO MATOS em 18/11/2021 23:59.
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19/11/2021 00:47
Decorrido prazo de PRISCILA LOPES CARVALHO MATOS em 18/11/2021 23:59.
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19/11/2021 00:47
Decorrido prazo de CAMILA CASCAO MATOS DINIZ em 18/11/2021 23:59.
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19/11/2021 00:47
Decorrido prazo de MARIA DA PAZ LOPES ARAUJO em 18/11/2021 23:59.
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19/11/2021 00:47
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LOPES CARVALHO MATOS em 18/11/2021 23:59.
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19/11/2021 00:47
Decorrido prazo de PRISCILA LOPES CARVALHO MATOS em 18/11/2021 23:59.
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19/11/2021 00:47
Decorrido prazo de CAMILA CASCAO MATOS DINIZ em 18/11/2021 23:59.
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19/11/2021 00:47
Decorrido prazo de MARIA DA PAZ LOPES ARAUJO em 18/11/2021 23:59.
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09/11/2021 01:01
Decorrido prazo de LUIZA HELENA DA SILVA MATOS em 08/11/2021 23:59.
-
09/11/2021 01:01
Decorrido prazo de LUIZA HELENA DA SILVA MATOS em 08/11/2021 23:59.
-
09/11/2021 01:01
Decorrido prazo de LUIZA HELENA DA SILVA MATOS em 08/11/2021 23:59.
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13/10/2021 12:52
Expedição de Outros documentos.
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13/10/2021 12:52
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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20/08/2021 13:54
Juntada de informação
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27/07/2021 02:15
Decorrido prazo de DANIEL PAZ DE CARVALHO em 26/07/2021 23:59.
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20/07/2021 18:11
Juntada de Petição de petição
-
09/07/2021 11:35
Juntada de Certidão
-
09/07/2021 11:32
Conclusos para decisão
-
08/07/2021 17:35
Juntada de Petição de petição
-
08/07/2021 17:26
Juntada de Petição de petição
-
30/06/2021 10:28
Expedição de Mandado.
-
30/06/2021 10:22
Juntada de mandado
-
30/06/2021 09:08
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2021 09:07
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2021 17:40
Juntada de Petição de petição
-
17/06/2021 13:14
Juntada de Certidão
-
17/06/2021 12:26
Juntada de Petição de petição
-
04/06/2021 08:52
Juntada de Certidão
-
19/05/2021 15:04
Expedição de Outros documentos.
-
19/05/2021 15:04
Expedição de Outros documentos.
-
19/05/2021 15:04
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2021 12:08
Juntada de Petição de petição
-
12/01/2021 12:55
Conclusos para despacho
-
08/12/2020 00:50
Decorrido prazo de ROMULO FELIPE EVARISTO BARRETO em 07/12/2020 23:59:59.
-
08/12/2020 00:50
Decorrido prazo de DANIEL PAZ DE CARVALHO em 07/12/2020 23:59:59.
-
30/11/2020 16:24
Juntada de Certidão
-
26/11/2020 15:26
Juntada de Petição de manifestação
-
12/11/2020 04:11
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LOPES CARVALHO MATOS em 15/09/2020 23:59:59.
-
12/11/2020 04:11
Decorrido prazo de MARIA DA PAZ LOPES ARAUJO em 15/09/2020 23:59:59.
-
12/11/2020 04:11
Decorrido prazo de CAMILA CASCAO MATOS DINIZ em 15/09/2020 23:59:59.
-
12/11/2020 04:11
Decorrido prazo de PRISCILA LOPES CARVALHO MATOS em 15/09/2020 23:59:59.
-
12/11/2020 03:57
Decorrido prazo de MARIA DA PAZ LOPES ARAUJO em 15/09/2020 23:59:59.
-
12/11/2020 03:57
Decorrido prazo de LUIZA HELENA DA SILVA MATOS em 04/09/2020 23:59:59.
-
12/11/2020 02:00
Decorrido prazo de LUIZA HELENA DA SILVA MATOS em 15/09/2020 23:59:59.
-
05/11/2020 09:07
Expedição de Outros documentos.
-
05/11/2020 09:07
Expedição de Outros documentos.
-
05/11/2020 09:05
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2020 05:29
Decorrido prazo de MARIA DA PAZ LOPES ARAUJO em 27/07/2020 23:59:59.
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05/11/2020 02:06
Decorrido prazo de MARIA DA PAZ LOPES ARAUJO em 22/07/2020 23:59:59.
-
05/11/2020 02:06
Decorrido prazo de LUIZA HELENA DA SILVA MATOS em 07/07/2020 23:59:59.
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24/09/2020 15:56
Juntada de Petição de petição
-
14/08/2020 10:43
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2020 10:43
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2020 10:43
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2020 10:43
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2020 10:43
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2020 10:43
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2020 10:34
Juntada de Certidão
-
14/08/2020 10:20
Juntada de Ofício
-
12/08/2020 14:36
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2020 22:19
Juntada de Petição de petição
-
23/07/2020 11:40
Juntada de Petição de petição
-
10/07/2020 20:22
Juntada de Petição de petição
-
10/07/2020 14:35
Juntada de Petição de petição
-
09/07/2020 19:45
Juntada de Petição de petição
-
09/07/2020 14:44
Juntada de Petição de petição
-
08/07/2020 08:10
Juntada de Petição de procuração
-
26/06/2020 15:24
Conclusos para despacho
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26/06/2020 15:23
Juntada de Certidão
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26/06/2020 13:54
Juntada de Petição de petição
-
23/06/2020 20:48
Expedição de Outros documentos.
-
23/06/2020 11:58
Juntada de Petição de petição
-
18/06/2020 10:05
Expedição de Outros documentos.
-
18/06/2020 10:05
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2020 11:04
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2020 10:43
Apensado ao processo 0800628-43.2020.8.18.0077
-
16/06/2020 10:37
Juntada de Certidão
-
15/06/2020 16:11
Expedição de Outros documentos.
-
07/05/2020 15:18
Juntada de Certidão
-
24/04/2020 10:28
Juntada de Certidão
-
10/01/2020 13:19
Conclusos para despacho
-
16/12/2019 10:10
Juntada de Certidão
-
16/12/2019 10:07
Juntada de Certidão
-
18/10/2019 00:14
Juntada de Petição de petição
-
07/10/2019 15:17
Juntada de Petição de manifestação
-
30/09/2019 17:29
Expedição de Outros documentos.
-
30/09/2019 17:26
Distribuído por sorteio
-
30/09/2019 14:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
30/09/2019 10:41
[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
-
30/09/2019 10:40
[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
-
26/09/2019 06:00
[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-09-26.
-
25/09/2019 14:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
24/09/2019 13:48
[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2019 14:49
[ThemisWeb] Conclusos para despacho
-
23/05/2019 14:34
[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2019 13:50
[ThemisWeb] Recebidos os autos
-
09/05/2019 08:48
[ThemisWeb] Protocolizada Petição
-
05/04/2019 10:02
[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
-
18/03/2019 12:11
[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
-
14/02/2019 06:00
[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-02-14.
-
13/02/2019 14:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
12/02/2019 13:20
[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2018 12:16
[ThemisWeb] Conclusos para despacho
-
21/11/2018 07:43
[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2018 22:32
[ThemisWeb] Protocolizada Petição
-
05/10/2018 12:12
[ThemisWeb] Juntada de Informações
-
02/10/2018 06:03
[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-10-02.
-
02/10/2018 06:02
[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-10-02.
-
01/10/2018 14:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
01/10/2018 14:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
01/10/2018 12:08
[ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.
-
01/10/2018 11:59
[ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.
-
01/10/2018 11:53
[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
-
01/10/2018 11:04
[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
-
01/10/2018 11:03
[ThemisWeb] Expedição de Edital.
-
21/09/2018 08:44
[ThemisWeb] Recebidos os autos
-
20/09/2018 12:44
[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
-
12/06/2018 17:10
[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2018 09:26
[ThemisWeb] Conclusos para despacho
-
18/05/2018 09:07
[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2018 00:06
[ThemisWeb] Protocolizada Petição
-
06/03/2018 14:12
[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2018 13:35
[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
-
27/02/2018 13:33
[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2018 13:32
[ThemisWeb] Juntada de Petição de Resposta
-
21/02/2018 12:58
[ThemisWeb] Recebidos os autos
-
17/10/2017 10:15
[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
-
02/08/2017 14:53
[ThemisWeb] Protocolizada Petição
-
27/06/2017 13:00
[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2017 12:32
[ThemisWeb] Recebidos os autos
-
16/02/2017 07:59
[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
-
17/11/2016 10:38
[ThemisWeb] Expedição de Informações.
-
17/11/2016 10:36
[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
-
21/10/2016 06:00
[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2016-10-21.
-
20/10/2016 15:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
19/10/2016 15:54
[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2016 10:57
[ThemisWeb] Conclusos para despacho
-
16/05/2016 10:19
[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2016 07:03
[ThemisWeb] Conclusos para despacho
-
28/12/2015 11:51
Distribuído por sorteio
-
28/12/2015 11:51
[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/12/2015
Ultima Atualização
07/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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